Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001106-76.2026.5.10.0003 RECLAMANTE: AUGUSTO DA SILVA ROCHA RECLAMADO: EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 58acc64 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Diante da regularidade de representação das partes que assinam a petição (Ids 4354253 e ffefb50) e, por devidamente discriminadas as parcelas, HOMOLOGO a transação de Id 62e6997, para que surta seus efeitos jurídicos, extinguindo-se, pois, o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Retire-se o feito da pauta de audiências de instrução do dia 09.12.2026 às 10h10. Destituo a perita FRANCILU RODRIGUES BELOTI. Custas processuais pela parte reclamante, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor da transação, dispensadas em razão dos benefícios da justiça gratuita (declaração de id. a1345f1). Não há incidência de contribuições previdenciárias, haja vista a natureza indenizatória das parcelas do acordo (danos morais e honorários advocatícios). Intimem-se as partes.