Ementa
os, verifico que as partes encontram-se regularmente representadas, conforme os instrumentos de procuração anexados sob o Id 6b2d4c2 (exequente) e Id fa0355e (executada). Os cálculos de liquidação apurados conforme planilha de Id fa0355e, foram homologados nos termos da decisão de Id adc5c47. Na Justiça do Trabalho, nos termos do parágrafo 3º do art. 764 da CLT, é lícito às partes celebrarem acordo que ponha termo ao processo a qualquer tempo durante o curso da demanda. Estando os termos em conformidade com a legislação vigente e preservados os interesses dos envolvidos e de terceiro (União), HOMOLOGO o acordo celebrado para que surta seus efeitos jurídicos e legais, nos seguintes moldes: 1. DO VALOR DO ACORDO E CRONOGRAMA DE PAGAMENTO A executada pagará o valor total do acordo no importe de R$ 11.118,13, da seguinte forma R$ 10.082, 88 a título de crédito líquido do exequente em três parcelas: 1ª Parcela, no valor de R$ 3.360,96, até o dia 27/08/2026 2ª Parcela, no valor de R$ 3.360,96, até o dia 27/09/2026 3ª Parcela, no valor de R$ 3.360,96, até o dia 27/10/2026 R$ 1.035,25 a título de honorários sucumbenciais em parcela única com vencimento em 27/08/2026. 2. DA FORMA DO PAGAMENTO Os valores serão depositados via transferência na conta bancária da patrona da exequente conforme dados bancários abaixo: - Titular: Aldenor de Souza E Silva, CPF: 505.452.561-00; - Banco Caixa Econômica Federal, nº 104; - Agência 3920; Conta Poupança 000.767.160.203-6. 3 . DA CLÁUSULA PENAL E INADIMPLEMENTO No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das parcelas haverá vencimento antecipado das parcelas vincendas e na incidência de multa de 100% (cem por cento) sobre o saldo devedor, autorizando-se o imediato prosseguimento da execução. 4. DOS RECOLHIMENTOS E CUSTAS A executada expressamente reconhece sua responsabilidade pelos recolhimentos fiscais apurados na conta de liquidação no total de R$ 1.935,62, da seguinte forma: - Contribuições Sociais: R$ 1.450,91; e - Custas Judiciais: R$ 484,71. Fica concedido à executada o prazo de 30 dias após o pagamento da última parcela do acordo (27/11/2026) para comprovar tais recolhimentos nos autos. 5. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente nas pericias médica e de engenharia a executada fica responsável pelo pagamento dos honorários pericias observando os valores descritos na conta homologada; Perícia Médica R$ 5.833,28; e Perícia de Engenharia R$ 5.833,28. O pagamento ocorrerá nas datas de 27/12/2026 quanto aos honorários devidos ao perito médico e 27/01/2027 quanto aos honorários devidos ao perito engenheiro. 6. DA QUITAÇÃO E EXTINÇÃO Com o cumprimento integral das obrigações, a exequente dará à executada plena, geral e irrevogável quitação quanto aos valores e obrigações objeto da presente execução e do contrato de trabalho extinto. 7. DETERMINAÇÕES FINAIS: a) Suspendam-se os atos executórios e as medidas constritivas em curso, em especial a referente à inclusão da executada no banco de dados BNDT, o que fica determinado
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001198-89.2024.5.10.0014 RECLAMANTE: NIVANEIDE DE ALMEIDA PINTO RECLAMADO: GARRA FORTE ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA, MARLUCIO ANTONIO MARIANI, CLENES MARIO MARIANI PEREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d42d7b1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor JOSE ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS em 21 de setembro de 2026. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO Vistos. Por meio da petição de Id b881ae1, as partes NIVANEIDE DE ALMEIDA PINTO (exequente) e GARRA FORTE ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA (primeira executada), visando à quitação do débito exequendo, requerem a homologação do acordo proposto. Ainda, o acordo foi devidamente ratificado pela exequente conforme petição de Id f9ad5b1. Compulsando os autos, verifico que as partes encontram-se regularmente representadas, conforme os instrumentos de procuração anexados sob o Id 6b2d4c2 (exequente) e Id fa0355e (executada). Os cálculos de liquidação apurados conforme planilha de Id fa0355e, foram homologados nos termos da decisão de Id adc5c47. Na Justiça do Trabalho, nos termos do parágrafo 3º do art. 764 da CLT, é lícito às partes celebrarem acordo que ponha termo ao processo a qualquer tempo durante o curso da demanda. Estando os termos em conformidade com a legislação vigente e preservados os interesses dos envolvidos e de terceiro (União), HOMOLOGO o acordo celebrado para que surta seus efeitos jurídicos e legais, nos seguintes moldes: 1. DO VALOR DO ACORDO E CRONOGRAMA DE PAGAMENTO A executada pagará o valor total do acordo no importe de R$ 11.118,13, da seguinte forma R$ 10.082, 88 a título de crédito líquido do exequente em três parcelas: 1ª Parcela, no valor de R$ 3.360,96, até o dia 27/08/2026 2ª Parcela, no valor de R$ 3.360,96, até o dia 27/09/2026 3ª Parcela, no valor de R$ 3.360,96, até o dia 27/10/2026 R$ 1.035,25 a título de honorários sucumbenciais em parcela única com vencimento em 27/08/2026. 2. DA FORMA DO PAGAMENTO Os valores serão depositados via transferência na conta bancária da patrona da exequente conforme dados bancários abaixo: - Titular: Aldenor de Souza E Silva, CPF: 505.452.561-00; - Banco Caixa Econômica Federal, nº 104; - Agência 3920; Conta Poupança 000.767.160.203-6. 3 . DA CLÁUSULA PENAL E INADIMPLEMENTO No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das parcelas haverá vencimento antecipado das parcelas vincendas e na incidência de multa de 100% (cem por cento) sobre o saldo devedor, autorizando-se o imediato prosseguimento da execução. 4. DOS RECOLHIMENTOS E CUSTAS A executada expressamente reconhece sua responsabilidade pelos recolhimentos fiscais apurados na conta de liquidação no total de R$ 1.935,62, da seguinte forma: - Contribuições Sociais: R$ 1.450,91; e - Custas Judiciais: R$ 484,71. Fica concedido à executada o prazo de 30 dias após o pagamento da última parcela do acordo (27/11/2026) para comprovar tais recolhimentos nos autos. 5. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente nas pericias médica e de engenharia a executada fica responsável pelo pagamento dos honorários pericias observando os valores descritos na conta homologada; Perícia Médica R$ 5.833,28; e Perícia de Engenharia R$ 5.833,28. O pagamento ocorrerá nas datas de 27/12/2026 quanto aos honorários devidos ao perito médico e 27/01/2027 quanto aos honorários devidos ao perito engenheiro. 6. DA QUITAÇÃO E EXTINÇÃO Com o cumprimento integral das obrigações, a exequente dará à executada plena, geral e irrevogável quitação quanto aos valores e obrigações objeto da presente execução e do contrato de trabalho extinto. 7. DETERMINAÇÕES FINAIS: a) Suspendam-se os atos executórios e as medidas constritivas em curso, em especial a referente à inclusão da executada no banco de dados BNDT, o que fica determinado de imediato, enquanto o acordo estiver sendo regularmente adimplido. b) Intime-se a executada a comprovar nos autos o pagamento da 1ª e 2ª parcelas acordadas, no prazo de 05 dias. b) Cumprido o acordo quanto as parcelas principais e acessórias, retornem os autos para extinção definitiva desta ação. c) Intimem-se as partes desta decisão. Publique-se. BRASILIA/DF, 21 de setembro de 2026. FRANCIELLI GUSSO LOHN Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- GARRA FORTE ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA
