Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido deduzido por JEFFERSON SILVA NUNES MILER em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT para: a) RATIFICAR E TORNAR DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA anteriormente concedida, condenando a reclamada na obrigação de fazer consistente em manter o reclamante no regime de teletrabalho integral, sem prejuízo da remuneração e situação funcional, abstendo-se de exigir o retorno ao regime presencial enquanto persistirem os motivos médicos e o quadro de incapacidade de sua genitora idosa, preservando-se a possibilidade de comparecimento presencial pontual para eventos específicos que não comprometam seu tratamento, nos termos previstos no regulamento interno MANPES, sob pena de incidência de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), reversível ao autor; b) Determinar que o reclamante comprove, a cada período de 12 (doze) meses, a persistência das condições médicas próprias e de sua genitora idosa que fundamentam a necessidade do trabalho remoto, mediante apresentação de laudos médicos atualizados à área de gestão de pessoas da reclamada; c) Conceder ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, § 4º, da CLT; Honorários advocatícios conforme fundamentação. Custas processuais pela reclamada no importe de R$ 100,00 (cem reais), calculadas à base de 2% sobre o valor atribuído à causa de R$ 5.000,00, das quais fica isenta de recolhimento prévio por força das prerrogativas da Fazenda Pública aplicáveis à ECT, com esteio no artigo 12 do Decreto-Lei nº 509/1969 e artigo 790-A, inciso I, da CLT. Não há recolhimentos previdenciários e fiscais a serem apurados, ante a natureza de obrigação de fazer do provimento mandamental e acessória da verba honorária (artigo 832, § 3º, da CLT). Intimem-se as partes, com observância da prerrogativa de intimação pessoal conferida à ECT.