Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO ATOrd 0000609-87.2024.5.09.0091 AUTOR: MARIA APARECIDA SOARES RÉU: ROSELI APARECIDA DOS SANTOS DESTINATÁRIA: ROSELI APARECIDA DOS SANTOS Fica V.Sa. intimada da decisão proferida nos autos, de seguinte teor: "1) HOMOLOGO o acordo realizado pelas partes, noticiado por meio da petição Id ab2e699, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, fixando que o silêncio da parte autora, no prazo de cinco dias contados do vencimento do acordo, valerá como quitação. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO ATOrd 0000609-87.2024.5.09.0091 AUTOR: MARIA APARECIDA SOARES RÉU: ROSELI APARECIDA DOS SANTOS DESTINATÁRIA: ROSELI APARECIDA DOS SANTOS Fica V.Sa. intimada da decisão proferida nos autos, de seguinte teor: "1) HOMOLOGO o acordo realizado pelas partes, noticiado por meio da petição Id ab2e699, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, fixando que o silêncio da parte autora, no prazo de cinco dias contados do vencimento do acordo, valerá como quitação. Intimem-se. 2) Ressalto que o valor do FGTS deverá ser depositado na conta vinculada da autora, em atenção ao que dispõe o Precedente Vinculante nº 68 do C. TST. Por esta razão, expeça-se alvará de FGTS. 3) Unifiquem-se as contas judiciais vinculadas aos autos (saldo total de R$ 4.003,44, nesta data), tendo como destinatária a conta nº 2697.042.01539250-5. 4) Após comprovada a unificação, libere-se à autora o saldo da conta nº 2697.042.01539250-5, zerando-se a conta. A guia referida deverá ser paga mediante crédito na conta informada na petição ID ab2e699, item 1. 5) Determino a redução das custas processuais, as quais deverão incidir sobre o valor do acordo (R$ 8.299,15), no importe de R$ 165,98, dispensadas, neste ato, em prol do acordo. 6) Intime-se a ré para que comprove o pagamento dos honorários periciais (R$ 2.074,51 - planilha Id 1c6b63d) e das contribuições previdenciárias (R$ 948,07 - planilha Id 1c6b63d), no prazo de 20 dias após o termo final do acordo, sob pena de prosseguimento da execução. 7) Após cumprido o acordo e comprovado o pagamento de todas as despesas referidas no item anterior, cancele-se imediatamente a penhora sobre salários da ré (Id 0f98872 / ID 89b8153), e exclua-se a ré do BNDT. 8) Por fim, voltem conclusos para prolação da sentença de extinção da execução e arquivamento dos autos." CAMPO MOURAO/PR, 23 de setembro de 2026. JONATHAN LUTHERO ELER DA ROCHA
Intimado(s) / Citado(s)
- ROSELI APARECIDA DOS SANTOS
