Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO HTE 0001403-40.2026.5.09.0091 REQUERENTES: ALEXANDRE FURLANETTO REQUERENTES: ITAIPU INDUSTRIA E COMERCIO DE BRITAS E ASFALTO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID abbd1f4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1) Regularizada a representação processual da requerida e a discriminação das verbas que compõe o acordo. 2) HOMOLOGO o acordo noticiado pela petição conjunta ID. 1aa6a75, em seus estritos termos, sem a oitiva das partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, valendo como sentença irrecorrível, nos termos do art. 831, parágrafo único da CLT. 3) O silêncio do requerente, no prazo de 5 dias, valerá como quitação. 4) Tendo em vista a natureza das parcelas pagas, não haverá incidência de contribuições previdenciárias e fiscais. 5) Custas pelo requerente no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, dispensadas na forma da lei. 6) Intimem-se as partes.