Ementa
Ante o exposto e tudo mais do que dos autos conste, na reclamação trabalhista 0001488-79.2025.5.08.0126, decido, nos termos da fundamentação, rejeitar as preliminares arguidas, acolher a prescrição das pretensões anteriores a 04/03/2020, ficando as referidas parcelas extintas com resolução do mérito, e, no mérito propriamente dito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada, na obrigação de FAZER: a) Retificar o PPP do reclamante para que conste a exposição aos respectivos agentes insalubres, em grau máximo (40%), nos períodos reconhecidos, 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00 e reversível a reclamante; E a pagar: b) adicional de insalubridade em grau máximo (40%), calculadas sobre o salário mínimo, nos períodos de 14/10/2020 a 31/08/2023 e de 06/07/2024 a 02/09/2025, em razão de agentes químicos; c) reflexos dos adicionais em férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS, acrescido da indenização compensatória de 40%; d) integração do adicional de insalubridade à base de cálculo das horas extras e demais verbas salariais; e) restituição dos valores descontados do salário do reclamante sob a rubrica “Contribuição Assistencial Norte”, observados os valores constantes dos contracheques de ID 6be9526; Para a apuração, deverão ser observados os dias efetivamente trabalhados, conforme os cartões de ponto de ID 2c489ad, bem como os valores comprovadamente pagos nos contracheques acostados aos autos. Julgo improcedentes os demais pedidos. Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. A reclamada deverá proceder ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao (à) advogado (a) da parte reclamante, um valor correspondente a 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. A parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao (à) advogado (a) da parte reclamada em 5% sobre a diferença entre o valor da causa e o valor da liquidação da sentença. Ante a concessão da gratuidade de justiça à parte reclamante, a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência estarão sob condição suspensiva por 2 anos após o trânsito em julgado, conforme o artigo 791-A, § 4º da CLT e decisão do STF no julgamento da ADI 5.766 (efeito vinculante e erga omnes - art. 102, §2º da CR/1988 e art. 28, Parágrafo Único da Lei 9.868/99). Fica vedada a compensação entre os honorários advocatícios - art. 791- A, § 3º da CLT. Honorários periciais técnicos pela reclamada, conforme fundamentação. Honorários periciais médicos pela parte autora conforme fundamentação. Juros, correção monetária, contribuições fiscais e previdenciárias na forma da fundamentação. Custas, a cargo da parte reclamada, calculadas à base de 2% (dois por cento) do valor da condenação, conforme planilha de cálculos anexa, a qual integra o presente julgado para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes.