Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATSum 0000441-02.2026.5.08.0202 RECLAMANTE: ALEXSANDRO BATISTA NERY RECLAMADO: TELMA HELENA DA SILVA MONTENEGRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 60903d0 proferida nos autos. DECISÃO - PJe Homologo o acordo entabulado pelas partes, conforme petição #id:b9908b0, para que surtam seus efeitos legais e jurídicos, fixando a obrigação de pagar conforme delineada a seguir: I- Crédito do reclamante/exequente: R$5.772,36 + honorários sucumbenciais: R$ 649,75, a serem pagos mediante R$1.455,00 + R$4.967,11, em 05 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, sendo 04 (quatro) no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e a última no valor residual de R$967,11 (novecentos e sessenta e sete reais e onze centavos), com vencimento sempre no dia 30 de cada mês, iniciando-se em 30/09/2026; II- FGTS: R$593,73, será recolhido pela Reclamada diretamente na conta vinculada do Reclamante, no prazo de 10 (dez) dias contados da homologação judicial do presente acordo; III- Contribuição previdenciária e custas processuais: totalizando R$703,52 (setecentos e três reais e cinquenta e dois centavos), serão recolhidos pela Reclamada ao final do parcelamento ora ajustado, no prazo de 10 (dez) dias contados do pagamento da última parcela; IV- A Reclamada procederá à anotação do contrato de trabalho do Reclamante em sua Carteira de Trabalho Digital, conforme determinado na sentença, no prazo de 10 (dez) dias contados da homologação judicial do presente acordo, sob pena de multa no valor de um salário mínimo V- Cumprido integralmente o acordo, a Secretaria da Vara certificará a respeito e efetuará os registros de praxe no sistema do PJe. Do contrário, certifique-se o saldo devedor e promova-se a execução. Havendo bloqueio de valores via sisbajud, ficam tais valores já convolados em penhora. Liberem-se ao credor de modo imediato; VI- Quitado de modo regular, retornem os autos conclusos para encerramento da execução; Cientes com a publicação. MACAPA/AP, 22 de setembro de 2026. JOSE EDUARDO DE ANDRADE FILHO Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- ALEXSANDRO BATISTA NERY