Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE CRATEÚS ATSum 0000678-12.2026.5.07.0025 RECLAMANTE: FRANCISCO WILLAMI RIBEIRO LOPES RECLAMADO: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3674604 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região ÚNICA VARA DO TRABALHO DE CRATEÚS SENTENÇA Processo n.º 0000678-12.2026.5.07.0025 Reclamante: FRANCISCO WILLAMI RIBEIRO LOPES Reclamada: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por FRANCISCO WILLAMI RIBEIRO LOPES em face de FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A. O reclamante atribuiu à causa o valor de R$ 25.531,97. Diante do rito sumaríssimo, dispensa-se o relatório (art. 852-I da CLT). Vieram-me os autos conclusos. Decido. QUESTÕES PRELIMINARES Da inépcia da petição inicial A reclamada argui a inépcia da petição inicial, sustentando, de um lado, a ausência de liquidação e indicação dos valores dos pedidos e, de outro, a insuficiência da causa de pedir relativa ao desvio de função, por falta de especificação das atividades exercidas, do período, da frequência e de eventual substituição. Nos termos dos arts. 840, § 1º, e 852-B, I, da CLT, a petição inicial deve conter breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, além de pedidos certos, determinados e com indicação de valor. A norma não exige, contudo, memória de cálculo ou liquidação exaustiva das pretensões. No caso, a inicial atribui à causa o valor de R$ 25.531,97 e contém indicação expressa de valores para diversas pretensões formuladas. Eventual controvérsia quanto à exatidão dos montantes ou aos critérios de apuração não configura vício de aptidão formal da demanda, mas questão afeta ao mérito e, se necessário, à liquidação. Também não há inépcia quanto ao desvio de função. O reclamante afirma que, contratado como Mantenedor de Via Permanente I, passou, em 25/9/2025, a exercer de fato a função de Líder de Manutenção, apontando, entre as atividades desempenhadas, a coordenação de equipes e a gestão de tarefas de manutenção. Acrescenta que continuou recebendo o salário correspondente ao cargo de Mantenedor de Via Permanente I, no valor de R$ 1.606,80 em 2025, enquanto o piso salarial da função de Líder de Manutenção seria de R$ 1.860,00, sem a correspondente alteração funcional e salarial. A narrativa delimita suficientemente a causa de pedir e permitiu o pleno exercício do contraditório, tanto que a reclamada impugnou especificamente o alegado exercício da função de Líder de Manutenção, descreveu as atribuições que reputa próprias dos cargos confrontados e indicou quem, segundo sua versão, ocupava a liderança do setor no período discutido. Não se verifica, portanto, qualquer das hipóteses de inépcia previstas no art. 330, I e § 1º, do CPC. Rejeito a preliminar. QUESTÕES PROCEDIMENTAIS Da impugnação de documentos A reclamada sustenta que os documentos juntados com a petição inicial não comprovam as pretensões autorais, questionando, especificamente, a aptidão probatória dos documentos pessoais, da declaração de hipossuficiência, das fotografias do ambiente de trabalho e da ficha de inspeção (ID cfefb25). O reclamante, por sua vez, impugna integralmente a contestação e os documentos que a acompanham, sem individualizar vício específico (ID ca5bde4). Não houve arguição de falsidade nos moldes dos arts. 430 e 431 do CPC, nem indicação concreta de adulteração, vício de autenticidade ou outro defeito formal dos documentos. As insurgências concentram-se na suficiência e na força probatória dos elementos apresentados, matéria a ser apreciada nos capítulos próprios do mérito, nos termos dos arts. 371 e 436, IV, do CPC. Não há, portanto, fundamento para afastar previamente os documentos do acervo probatório. Os elementos serão valorados em conjunto com as demais provas, na medida necessária ao exame de cada controvérsia. Da impugnação aos valores dos pedidos Como consignado no exame da inépcia, os arts. 840, § 1º, e 852-B, I, da CLT exigem a indicação do valor dos pedidos, mas não impõem, como requisito da fase postulatória, a apresentação de memória discriminada de cálculo. No caso, a petição inicial apresenta valores no rol de pedidos, e a reclamada não demonstra erro aritmético específico, não individualiza critério concreto de apuração reputado incorreto nem apresenta cálculo substitutivo. A discordância genérica não é suficiente para afastar os valores indicados. A existência e a extensão das parcelas serão definidas nos capítulos próprios, ficando a quantificação de eventual crédito para a fase de liquidação, conforme os parâmetros fixados nesta sentença. Rejeito a impugnação. Da limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial Embora a reclamada tenha empregado a expressão “limitação do valor da causa nos montantes eventualmente indicados”, o requerimento, compreendido como pretensão de atribuir efeito vinculante aos valores dos pedidos, será examinado sob a ótica da limitação da condenação (ID cfefb25). O reclamante, em réplica, sustenta que os valores apresentados são estimativos e não limitam a apuração do crédito em liquidação. O art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST estabelece que, para os fins do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, os arts. 291 a 293 do CPC. A matéria encontra-se afetada ao Tema nº 35 dos recursos repetitivos do TST, que abrange também as reclamações submetidas ao rito sumaríssimo e discute se os valores atribuídos aos pedidos limitam o julgador na condenação e na execução, para efeito dos arts. 141 e 492 do CPC, ou se possuem natureza meramente estimativa. Até o momento, não há tese firmada. Até que sobrevenha definição vinculante, adoto o entendimento de que os arts. 141 e 492 do CPC vinculam o julgamento ao pedido e à causa de pedir, mas não transformam os valores indicados em teto quantitativo da condenação. No caso, a petição inicial atribuiu à causa o valor de R$ 25.531,97 “para fins meramente de alçada”, apresentou valores no rol de pedidos e não contém declaração de que tais quantias constituam limites máximos das pretensões, tampouco renúncia expressa a eventuais diferenças apuradas. Os valores indicados possuem, portanto, natureza estimativa e não limitam eventual condenação, cuja expressão econômica será apurada em liquidação, conforme os parâmetros fixados nesta sentença. Rejeito a limitação pretendida. QUESTÕES CONTROVERTIDAS Discute-se se o reclamante exerceu, a partir de 25/9/2025, as atribuições de Líder de Manutenção, com direito às diferenças salariais e reflexos, bem como se houve horas extras não quitadas ou diferenças nas horas pagas. Controverte-se, ainda, a configuração de falta patronal apta a ensejar a rescisão indireta e, por consequência, o direito às verbas decorrentes da ruptura, inclusive FGTS com indenização de 40%, seguro-desemprego e multas dos arts. 477 e 467 da CLT. NO MÉRITO Do desvio de função O reclamante sustenta que, embora contratado em 4/7/2022 como Mantenedor de Via Permanente I, passou, a partir de 25/9/2025, a exercer de fato a função de Líder de Manutenção, assumindo atividades de maior complexidade e responsabilidade, especialmente a coordenação de equipes e a gestão de tarefas de manutenção, sem a correspondente alteração funcional e salarial. Afirma que, em 2025, recebia salário de R$ 1.606,80, enquanto a função de Líder de Manutenção seria remunerada em R$ 1.860,00, e requer o pagamento das diferenças salariais, reflexos e retificação da CTPS (ID 05daeb4). A reclamada nega o desvio e sustenta que o reclamante sempre exerceu apenas as atribuições de Mantenedor de Via Permanente I, admitindo, apenas por argumentação, eventual auxílio pontual em atividades correlatas. Afirma que o Líder do setor era Cícero até setembro de 2025 e Romaudo a partir de outubro daquele ano, e acrescenta que o reclamante não possuía subordinados diretos, poder disciplinar, não realizava admissões ou desligamentos, não aplicava sanções e tampouco detinha autonomia gerencial ou poderes de gestão (ID cfefb25). Incumbia ao reclamante demonstrar o fato constitutivo do direito alegado, consistente no exercício efetivo e habitual das atribuições próprias de função diversa daquela para a qual foi contratado, nos termos dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. A execução eventual de tarefas correlatas ou compatíveis com a condição pessoal do empregado não caracteriza, por si só, desvio funcional, conforme o art. 456, parágrafo único, da CLT. Não houve produção de prova oral. O exame da controvérsia repousa, portanto, sobre a documentação e as mídias constantes dos autos. As descrições de cargos apresentadas pela própria reclamada evidenciam diferença substancial entre as funções confrontadas. Ao Mantenedor de Via Permanente compete executar serviços de manutenção, nivelamento, limpeza e preservação da via férrea, incluindo movimentação de materiais, intervenções em dormentes e trilhos, distribuição e socaria de brita, capina e operação de ferramentas e máquinas. Não há, entre as atribuições expressamente descritas para o cargo, liderança, organização ou fiscalização de equipe (ID 4eb790e). O Líder de Manutenção de Via Permanente, por outro lado, é descrito pela própria empresa como responsável por “liderar e fiscalizar equipes de manutenção”, além de planejar, programar e organizar serviços, auditar e fiscalizar sua execução, instruir operadores de máquinas e promover reuniões periódicas com a equipe (ID d875238). A ausência de subordinados diretos ou de poderes de admissão, dispensa, aplicação de sanções ou de gestão, invocada na defesa, não é, por si só, incompatível com o exercício da função, pois tais elementos não constam como requisitos ou atribuições na descrição interna do cargo de Líder apresentada pela própria reclamada. A prova produzida demonstra que o reclamante ultrapassou o âmbito meramente executivo da função contratada. Nos Relatórios Diários de Trabalho de ID c1cb50e, “William Lopes” consta, nos dias 3, 4, 5 e 6/3/2026, no campo especificamente denominado “LÍDER DE MANUTENÇÃO”. O conjunto desses registros também o identifica reiteradamente como responsável pelas informações e, em diversos dias, pela realização das reuniões de informações e segurança. Nos relatórios de serviços diários de ID f4071bd, seu nome também aparece de forma reiterada, entre outubro de 2025 e março de 2026, no campo “RESP. INFORMAÇÃO”. Esse registro, isoladamente, não seria suficiente para caracterizar o desvio, mas assume relevância quando examinado em conjunto com os demais elementos dos autos. As mídias, consideradas em conjunto com esses registros documentais, confirmam o exercício de atribuições de liderança. No vídeo de ID 78371d8, o reclamante afirma ter sido colocado por Diego “na frente da turma” e situa essa mudança em 25 de setembro, embora registre a ressalva “se eu não tô enganado”. Relata, ainda, as responsabilidades com a documentação, descreve a distribuição de trabalhadores em determinadas atividades e orienta a equipe quanto ao uso da máquina de parafusar. No vídeo de ID 4f3da62, durante serviço de nivelamento, afirma estar “à frente da equipe” e dirige a outro trabalhador orientação concreta sobre a execução da tarefa. Essas atividades correspondem ao núcleo funcional que a própria reclamada atribui ao Líder de Manutenção: liderança e fiscalização da equipe, organização dos serviços, orientação de operadores e condução de reuniões. Consideradas em conjunto e distribuídas ao longo do período examinado, não revelam mero auxílio episódico ou colaboração eventual. As fichas de inspeção, por sua vez, não são determinantes para essa conclusão. Há registro de participação do reclamante em inspeção em trem em 23/9/2025, antes do marco temporal alegado, de modo que a atividade de inspeção, por si só, não permite identificar a mudança funcional. O reconhecimento do desvio decorre dos elementos de liderança e organização anteriormente examinados. A alegação defensiva de que Cícero e, posteriormente, Romaudo ocupavam a liderança do setor não neutraliza o conjunto probatório, especialmente os RDTs que registram expressamente o reclamante no campo “LÍDER DE MANUTENÇÃO”. Tampouco a continuidade do desempenho de atividades materiais de manutenção descaracteriza, por si só, o desvio, pois a prova demonstra que o reclamante passou também a exercer, de forma habitual, atribuições integrantes do núcleo da função de Líder. Considerado o conjunto probatório, reputo demonstrado que o reclamante passou a exercer, a partir de 25/9/2025, atribuições próprias de Líder de Manutenção, desincumbindo-se do ônus que lhe competia. Embora a referência temporal constante do vídeo de ID 78371d8 venha acompanhada da ressalva de memória feita pelo próprio reclamante, o marco indicado é seguido pelos registros documentais posteriores, que revelam a continuidade do exercício das atividades de liderança. Reconhecido o desvio, são devidas as diferenças salariais correspondentes, sem que isso importe promoção ou novo enquadramento funcional, nos termos da OJ nº 125 da SBDI-1 do TST. A orientação jurisprudencial afasta o direito a novo enquadramento decorrente do simples desvio, mas não impede que se reconheça a função efetivamente exercida no período para os efeitos jurídicos próprios desse reconhecimento. Quanto ao parâmetro remuneratório, a inicial afirmou expressamente que o salário da função de Líder de Manutenção era de R$ 1.860,00. A reclamada, embora tenha impugnado genericamente as alegações e os valores atribuídos aos pedidos, não contestou especificamente o salário de R$ 1.860,00 indicado para a função de Líder de Manutenção, não apontou remuneração diversa para a função nem apresentou documento que infirmasse esse dado. A impugnação genérica aos valores dos pedidos não se confunde com impugnação específica do fato relativo ao salário atribuído à função discutida. Diante da ausência de impugnação específica, adoto R$ 1.860,00 como parâmetro remuneratório, nos termos do art. 341 do CPC. São devidas, assim, desde 25/9/2025 até a data da ruptura contratual, a ser definida em capítulo próprio, as diferenças entre R$ 1.860,00 e o salário-base efetivamente pago ao reclamante em cada competência. Defiro os reflexos das diferenças salariais em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. Por se tratar de empregado mensalista, não são devidos reflexos autônomos em repousos semanais remunerados, já abrangidos pelo salário mensal. A repercussão das diferenças sobre as horas extras e sobre as parcelas decorrentes da ruptura contratual será examinada nos capítulos próprios, em observância à sequência lógica da sentença. Defiro, ainda, a retificação da CTPS para que conste, a partir de 25/9/2025, a função efetivamente exercida de Líder de Manutenção. A providência limita-se à correção do registro funcional relativo ao período reconhecido e não importa promoção ou reenquadramento em quadro de carreira. O cumprimento da obrigação de fazer, inclusive quanto à forma, ao prazo e à anotação da saída, será disciplinado no capítulo referente à ruptura contratual. Julgo procedentes os pedidos de reconhecimento do desvio de função, pagamento das diferenças salariais correspondentes e retificação funcional da CTPS, e parcialmente procedente o pedido de reflexos, nos termos acima definidos. Das horas extras O reclamante afirma que laborava habitualmente em jornada extraordinária, inclusive aos sábados. Requer o pagamento das horas extras prestadas e não quitadas e, ainda, diferenças daquelas já pagas com base em salário inferior ao devido, com os adicionais legais e reflexos em RSR, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, aviso-prévio e FGTS acrescido da indenização de 40% (ID 05daeb4). A reclamada sustenta que a jornada regular era das 6h30 às 16h30, de segunda a quinta-feira, e das 6h30 às 15h30 às sextas-feiras. Afirma que as horas extraordinárias eventualmente prestadas foram registradas e pagas com os adicionais previstos nas normas coletivas e nega diferenças decorrentes da base de cálculo, por não reconhecer o desvio funcional alegado (ID cfefb25). Nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, o empregador sujeito ao controle de jornada deve manter registros dos horários de entrada e saída. No caso, foram apresentados os controles dos IDs 56922c5 e aa96dc5, com marcações variáveis e registro expresso de créditos de horas extras a 50%, 75% e 100%. Não se configuram, portanto, nem a ausência de controles nem a existência de registros com horários invariáveis, hipóteses tratadas pela Súmula nº 338, I e III, do TST. Não houve produção de prova oral. Quanto às horas extras alegadamente prestadas e não quitadas, o reclamante não demonstrou diferenças quantitativas entre a jornada registrada e os lançamentos constantes dos demonstrativos salariais, nem indicou, sequer por amostragem, horas extraordinárias registradas nos controles sem correspondente lançamento em folha ou jornada extraordinária não registrada. Apresentados controles de jornada com marcações variáveis e apuração de sobrejornada, incumbia ao reclamante demonstrar sua invalidade material ou apontar diferenças concretas entre as horas extraordinárias registradas e as lançadas nos demonstrativos salariais, nos termos dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. O julgador deve apreciar o conjunto probatório produzido, mas não lhe cabe substituir a parte na elaboração de demonstrativo de diferenças que não foi apresentado. Ausente demonstração de diferenças quantitativas em favor do reclamante, julgo improcedente, nesse aspecto, o pedido. A referência ao trabalho aos sábados não conduz à conclusão diversa. A inicial não formula pretensão autônoma de pagamento pelo simples labor nesses dias nem funda o pedido na invalidade de regime compensatório. Não cabe, portanto, acrescentar condenação não postulada. Diversa é a situação das diferenças das horas extras já pagas. A inicial requer expressamente a correção daquelas calculadas “com base em salário inferior ao devido”, e o item “k” do rol de pedidos refere-se às “Diferenças das horas extras pagas a menor”. Nas razões finais, o reclamante reiterou que as horas extraordinárias “apuradas e quitadas” durante o período do desvio funcional teriam sido calculadas sobre salário-base inferior ao devido (ID af4c2d7). Como o próprio reclamante afirma que essas horas foram “apuradas e quitadas”, a controvérsia, nesse ponto, restringe-se à correção da base de cálculo, e não à prova do pagamento. Não há, portanto, controvérsia específica que exija exame da quitação sob a ótica do art. 464 da CLT. No capítulo anterior, reconheceu-se o exercício da função de Líder de Manutenção a partir de 25/9/2025, adotando-se R$ 1.860,00 como parâmetro remuneratório. Os demonstrativos referentes ao período posterior ao marco reconhecido registram salário-base inferior ao parâmetro fixado e, simultaneamente, lançamentos de horas extraordinárias. Em outubro de 2025, por exemplo, consta salário-base de R$ 1.606,80, com horas extras a 50% e 75%; em janeiro e fevereiro de 2026, o salário-base registrado é de R$ 1.621,00, igualmente com lançamentos de horas extras (ID a9430b9). Reconhecido, no capítulo anterior, parâmetro salarial superior ao salário-base registrado nos demonstrativos durante o período do desvio, são devidas as correspondentes diferenças das horas extras já quitadas. Não se repete o pagamento integral dessas horas; recompõe-se apenas sua base de cálculo. Defiro, assim, as diferenças das horas extras prestadas a partir de 25/9/2025 e já pagas pela reclamada, mediante recomposição do valor da hora normal pela integração das diferenças salariais reconhecidas no capítulo anterior, observada a composição remuneratória prevista na Súmula nº 264 do TST, os adicionais aplicáveis em cada caso e os valores já satisfeitos. Na apuração, serão consideradas somente as horas extraordinárias efetivamente prestadas a partir de 25/9/2025, independentemente da competência da folha em que tenham sido lançadas, observada a correspondência entre os controles de jornada e os demonstrativos salariais. Dada a habitualidade das horas extras documentadas, as diferenças ora deferidas repercutem em RSR, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, nos limites do pedido e nos termos da Súmula nº 172 do TST. Como todo o período alcançado é posterior a 20/3/2023, a majoração do RSR decorrente da integração dessas diferenças também repercutirá em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, conforme o Tema nº 9 do TST, sem bis in idem. Os reflexos diretos e aqueles decorrentes do RSR majorado em aviso-prévio, bem como a incidência da indenização de 40% sobre o FGTS, ficam condicionados à modalidade de ruptura contratual a ser definida em capítulo próprio. Julgo, portanto, improcedente o pedido de pagamento de horas extras prestadas e não quitadas e procedente o pedido de diferenças das horas extras já pagas em razão da base salarial inferior, com os reflexos acima definidos. Da rescisão indireta e das verbas decorrentes da ruptura contratual O reclamante requer a rescisão indireta do contrato de trabalho, ao fundamento de que o exercício da função de Líder de Manutenção sem a correspondente contraprestação salarial configura descumprimento grave das obrigações contratuais, nos termos do art. 483, “d”, da CLT (ID 05daeb4). A reclamada nega a falta patronal e sustenta que eventual diferença salarial decorrente do desvio funcional não possui gravidade suficiente para a ruptura, além de invocar ausência de imediatidade e perdão tácito, em razão da permanência do reclamante no emprego por mais de oito meses após 25/9/2025. Afirma, ainda, que o contrato permanecia ativo (ID cfefb25). No capítulo próprio, reconheceu-se que, a partir de 25/9/2025, o reclamante passou a exercer habitualmente atribuições de Líder de Manutenção, adotando-se R$ 1.860,00 como parâmetro remuneratório e deferindo-se as diferenças em relação ao salário-base efetivamente pago. O inadimplemento não foi episódico. Renovou-se nas competências sucessivas enquanto o reclamante exerceu a função superior sem receber integralmente a contraprestação reconhecida como devida, atingindo obrigação essencial do contrato de trabalho e configurando falta suficientemente grave para o enquadramento no art. 483, “d”, da CLT. Também não prospera a alegação de perdão tácito. A falta possui natureza continuada e se renovava enquanto persistia o pagamento inferior ao parâmetro remuneratório devido. A jurisprudência do TST, na mesma direção, relativiza a exigência de imediatidade na rescisão indireta, considerados os princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao trabalhador. O art. 483, § 3º, da CLT, de forma expressa, autoriza o empregado, na hipótese da alínea “d”, a permanecer ou não no serviço até a decisão final. Reconheço, portanto, a falta grave patronal e declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho. O controle de jornada registra, em 18 e 19/6/2026, marcações de entrada, intervalo e saída, sendo 19/6 o último dia com registro completo da jornada. Nos dias 22, 23 e 24/6/2026 constam apenas marcações isoladas de entrada, acompanhadas das ocorrências “Débito Falta Integral” e “Marcação ímpar”; em 25/6 não há marcação de jornada e consta “Débito Falta Integral”, e em 26/6 não há marcações. Esses registros não demonstram prestação efetiva de serviços após 19/6/2026 (ID aa96dc5). Fixo, assim, 19/6/2026 como último dia de efetiva prestação de serviços e marco fático da ruptura, sem prejuízo da projeção do aviso-prévio para os efeitos legais. Considerada a admissão em 4/7/2022, são 39 dias de aviso-prévio indenizado, nos termos da Lei nº 12.506/2011, projetando-se o contrato até 28/7/2026. Em consequência da modalidade de ruptura, defiro: i) saldo salarial devido no mês da rescisão, considerado o termo de 19/6/2026, os registros de frequência e os valores comprovadamente pagos; ii) aviso-prévio indenizado de 39 dias; iii) 13º salário proporcional de 2026; e iv) férias proporcionais, acrescidas de 1/3, considerada a projeção do aviso-prévio indenizado e a fração superior a quatorze dias, nos termos do art. 146, parágrafo único, da CLT. As parcelas rescisórias observarão, em cada caso, a respectiva base legal de cálculo, tomando-se R$ 1.860,00 como salário-base na ruptura e integrando-se, quando cabível, as demais parcelas de natureza salarial e as médias pertinentes, inclusive aquelas decorrentes das diferenças reconhecidas nos capítulos anteriores, vedada qualquer duplicidade. São devidos, ainda, os depósitos do FGTS incidentes sobre as parcelas deferidas, inclusive sobre o aviso-prévio indenizado, conforme a Súmula nº 305 do TST, bem como a indenização compensatória de 40%. Essa será apurada sobre o montante dos depósitos realizados e devidos durante a vigência do contrato, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros, inclusive os decorrentes das parcelas salariais reconhecidas nesta sentença, sem dedução dos saques efetuados no curso do vínculo, nos termos do art. 18, §1º, da Lei nº 8.036/1990 e da OJ nº 42, I, da SBDI-1 do TST. Para a base da indenização de 40%, será desconsiderada a projeção do aviso-prévio indenizado, conforme a OJ nº 42, II, da SBDI-1. Quanto à retificação e à baixa da CTPS, a reclamada deverá, caso ainda não o tenha feito, promover as anotações cabíveis no eSocial, com repercussão na CTPS Digital, de modo a refletir: i) o exercício da função de Líder de Manutenção a partir de 25/9/2025, conforme já reconhecido no capítulo próprio; ii) o término da efetiva prestação de serviços em 19/6/2026; e iii) a projeção do aviso-prévio indenizado até 28/7/2026, data de saída a ser considerada na CTPS para os efeitos legais, nos termos do art. 487, §1º, da CLT e da OJ nº 82 da SBDI-1 do TST. Após o trânsito em julgado, intime-se especificamente a reclamada para que, no prazo de cinco dias úteis, contado dessa intimação, comprove o cumprimento das anotações determinadas. O descumprimento do prazo acarretará multa de R$ 3.000,00, revertida em favor do reclamante, nos termos dos arts. 536, § 1º, e 537 do CPC, sem prejuízo de que a Secretaria da Vara adote diretamente as providências necessárias ao cumprimento da obrigação, caso persista a inércia da empregadora. Quanto ao seguro-desemprego, após o trânsito em julgado e desde que o reclamante comprove nos autos que permanece desempregado, expeça-se ofício ao órgão competente para viabilizar sua habilitação administrativa, cabendo à autoridade própria verificar o preenchimento dos demais requisitos previstos na Lei nº 7.998/1990. Comprovada a situação de desemprego, a reclamada deverá, mediante intimação específica, fornecer ou regularizar, no prazo de cinco dias úteis, as informações de sua responsabilidade necessárias ao processamento administrativo do benefício. Julgo procedentes, nesses termos, os pedidos de rescisão indireta e das verbas decorrentes da ruptura contratual. Da multa do art. 477 da CLT No capítulo anterior, foi reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, “d”, da CLT. A controvérsia acerca do momento do reconhecimento da ruptura não afasta a penalidade. O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Tema Repetitivo nº 52, firmou a tese de que, “reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho, é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT”. Não há, nos autos, demonstração de que o reclamante tenha dado causa à mora. Desse modo, é devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Quanto à base de cálculo, o TST, no Tema Repetitivo nº 142, fixou que a multa incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base. A apuração observará, portanto, a remuneração salarial devida ao reclamante na ruptura, consideradas as parcelas de natureza salarial reconhecidas nesta sentença, segundo seus próprios critérios de integração e sem duplicidade. Julgo procedente o pedido de pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Da multa do art. 467 da CLT Nos termos do art. 467 da CLT, a incidência do acréscimo de 50% pressupõe a existência de verba rescisória incontroversa não paga na data do comparecimento do empregador à Justiça do Trabalho. No caso, quando da audiência realizada em 4/8/2026, permanecia controvertida a própria modalidade de extinção contratual. A reclamada negava a falta patronal, sustentava a manutenção do vínculo e impugnava as verbas decorrentes da rescisão indireta. O posterior reconhecimento judicial da rescisão indireta não torna retroativamente incontroversas parcelas que, no momento processual previsto no art. 467 da CLT, dependiam justamente da solução da controvérsia acerca da ruptura contratual. Ausente verba rescisória incontroversa exigível naquela oportunidade, não incide a penalidade. Julgo improcedente o pedido de aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT. QUESTÕES ACESSÓRIAS Da gratuidade de justiça No julgamento da ADC 80, em 3/9/2026, o STF declarou inconstitucional a referência a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS constante do art. 790, § 3º, da CLT e, até ulterior adequação legislativa, estabeleceu presunção relativa de insuficiência de recursos para quem perceba salário igual ou inferior a R$ 5.000,00, sujeita às atualizações definidas no próprio julgamento. Para quem aufira valor superior a esse patamar, determinou a demonstração, no caso concreto, da efetiva insuficiência de recursos. Declarou, ainda, a inconstitucionalidade da Súmula nº 463, I, do TST. Os efeitos da decisão foram expressamente modulados ex nunc, para alcançar somente os processos ajuizados a partir da publicação da ata do julgamento de mérito. A ata referente ao julgamento definitivo foi publicada em 16/9/2026. A presente ação foi ajuizada em 18/6/2026, anteriormente, portanto, ao marco temporal estabelecido na modulação. As novas diretrizes fixadas na ADC 80 não se aplicam a este feito. Incidem, assim, segundo o regime aplicável ao processo, os arts. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, a Súmula nº 463, I, do TST e o Tema nº 21. Nos termos do Tema nº 21, a pessoa natural que perceba salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS faz jus à gratuidade, independentemente de requerimento, desde que essa condição esteja evidenciada nos autos. Acima desse patamar, o pedido pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/1983. Havendo impugnação acompanhada de prova, deve ser assegurada manifestação ao requerente antes da decisão. A Súmula nº 463, I, do TST admite, ainda, a comprovação da insuficiência econômica por declaração firmada pela própria parte ou por seu advogado, desde que este esteja munido de procuração com poderes específicos para esse fim. No caso, foi juntada declaração de hipossuficiência econômica firmada pessoalmente pelo reclamante, na qual afirma que sua situação financeira não lhe permite suportar as despesas e custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família (ID c8dd6e9). A procuração de ID e980673, de todo modo, também confere ao advogado poderes expressos para requerer os benefícios da justiça gratuita. A reclamada impugnou o pedido, sustentando que o reclamante não teria comprovado a insuficiência de recursos. Não apresentou, contudo, elemento probatório concreto capaz de infirmar a declaração firmada pelo próprio interessado. A impugnação desacompanhada de prova em sentido contrário não afasta, no regime jurídico aplicável a esta ação, a demonstração da insuficiência econômica realizada na forma admitida pelo Tema nº 21. Defiro, portanto, ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Dos honorários sucumbenciais Considerados os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos do reclamante, fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Quanto à sucumbência do reclamante, o Tema nº 242 do TST estabelece que a procedência parcial de um pedido não enseja honorários advocatícios em favor da parte contrária, os quais somente são cabíveis quando ao menos um dos pedidos da inicial é julgado totalmente improcedente. No caso, a pretensão relativa às horas extras foi acolhida quanto às diferenças decorrentes da utilização de base salarial inferior no cálculo das parcelas já pagas e rejeitada quanto às horas extraordinárias alegadamente prestadas e não quitadas. Trata-se, portanto, de procedência parcial do mesmo núcleo postulatório, circunstância que não gera sucumbência recíproca, nos termos do referido precedente vinculante. O pedido de aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT, por sua vez, foi julgado integralmente improcedente. Embora isso caracterize, em princípio, sucumbência em pedido autônomo, a CLT não disciplina especificamente a hipótese de decaimento mínimo, razão pela qual incide subsidiariamente o art. 86, parágrafo único, do CPC, nos termos dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC. Examinado o resultado global da demanda, o reclamante obteve êxito nos pedidos centrais de reconhecimento do desvio funcional, diferenças salariais, diferenças de horas extras, rescisão indireta e parcelas decorrentes da ruptura contratual, inclusive FGTS com indenização de 40% e multa do art. 477 da CLT. O único pedido integralmente rejeitado foi o da multa do art. 467 da CLT, penalidade condicionada à existência de verbas rescisórias incontroversas não pagas na oportunidade legal. O decaimento do reclamante foi, portanto, mínimo diante da extensão jurídica e econômica do conjunto da postulação, incidindo o art. 86, parágrafo único, do CPC. Não há, assim, honorários advocatícios devidos pelo reclamante aos patronos da reclamada. CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO Da atualização monetária e dos juros de mora Os créditos serão atualizados desde a época própria de cada parcela. As verbas salariais e rescisórias objeto da condenação possuem época própria posterior a 30/8/2024, e a ação foi ajuizada em 18/6/2026. Não há, portanto, período pré-judicial ou judicial submetido ao regime anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024. Incidem, desde a exigibilidade de cada parcela, o IPCA e a taxa legal de juros correspondente à Selic deduzida do IPCA, considerada igual a zero quando o resultado for negativo, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil. Os depósitos do FGTS incidentes sobre as parcelas salariais deferidas serão atualizados pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, conforme a OJ nº 302 da SBDI-1 do TST. A base da indenização compensatória de 40% observará os critérios específicos fixados no capítulo da ruptura contratual. Os juros incidirão sobre o principal corrigido, na forma da Súmula nº 200 do TST, vedada qualquer cumulação que implique dupla atualização. Das contribuições previdenciárias e do imposto de renda Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, possuem natureza remuneratória as diferenças salariais reconhecidas, as diferenças das horas extras já pagas, os reflexos destas em repousos semanais remunerados, os reflexos deferidos em 13º salário — inclusive os decorrentes do repouso majorado —, o saldo salarial e o 13º salário proporcional de 2026. Os reflexos em férias acrescidas de 1/3 integrarão o salário de contribuição se e na medida em que corresponderem a férias efetivamente gozadas. Não integram o salário de contribuição o aviso-prévio indenizado, as férias proporcionais indenizadas e respectivo terço constitucional, os depósitos do FGTS, a indenização compensatória de 40% e a multa do art. 477, § 8º, da CLT. A execução previdenciária limita-se às parcelas remuneratórias objeto da condenação, nos termos do art. 114, VIII, da Constituição Federal, do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, da Súmula Vinculante nº 53 do STF e da Súmula nº 368, I, do TST. A reclamada deverá efetuar e comprovar os recolhimentos devidos, autorizada a dedução da cota-parte do reclamante. A apuração observará as competências próprias, as alíquotas e os limites do salário de contribuição, inclusive a disciplina específica do 13º salário, na forma do art. 43 da Lei nº 8.212/1991, do art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999 e da Súmula nº 368, II, III e V, do TST. O imposto de renda, se devido, será retido e recolhido por ocasião do pagamento ou crédito, incidindo sobre as parcelas tributáveis, observados o regime próprio do 13º salário e o dos rendimentos recebidos acumuladamente, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e da Súmula nº 368, VI, do TST. Não incide imposto de renda sobre o aviso-prévio indenizado, as férias proporcionais indenizadas e respectivo terço constitucional, os valores referentes ao FGTS e à indenização compensatória de 40%, nem sobre a multa do art. 477, § 8º, da CLT, observado o art. 6º, V, da Lei nº 7.713/1988. Quanto às férias proporcionais indenizadas, aplica-se a Súmula nº 386 do STJ. Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, conforme a OJ nº 400 da SBDI-1 do TST. FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE Esta sentença expõe, nos capítulos próprios, as razões fáticas e jurídicas das conclusões adotadas e examina os argumentos capazes, em tese, de infirmá-las, conforme o art. 489, § 1º, IV, do CPC e os arts. 3º, IX, e 15 da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST. O dever de fundamentação não exige o exame pormenorizado de todas as alegações ou provas, mas a indicação suficiente das razões de decidir. DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por FRANCISCO WILLAMI RIBEIRO LOPES em face de FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A., rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, mantenho no acervo probatório os documentos impugnados pelas partes, rejeito a impugnação aos valores dos pedidos e o requerimento de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. Reconheço que o reclamante exerceu, de fato, a função de Líder de Manutenção a partir de 25/9/2025 e condeno a reclamada ao pagamento, desde essa data até 19/6/2026, das diferenças entre o parâmetro remuneratório de R$ 1.860,00 e o salário-base efetivamente pago em cada competência, com reflexos em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. Não são devidos reflexos autônomos em repousos semanais remunerados. Condeno a reclamada ao pagamento das diferenças das horas extras efetivamente prestadas a partir de 25/9/2025 e já pagas, mediante recomposição do valor da hora normal pela integração das diferenças salariais reconhecidas, observada a composição remuneratória prevista na Súmula nº 264 do TST, os adicionais aplicáveis em cada caso e os valores já satisfeitos. Na apuração, serão consideradas somente as horas extraordinárias efetivamente prestadas a partir daquele marco, independentemente da competência da folha em que tenham sido lançadas, observada a correspondência entre os controles de jornada dos IDs 56922c5 e aa96dc5 e os demonstrativos salariais, inclusive os de ID a9430b9. As diferenças das horas extras repercutirão em repousos semanais remunerados, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso-prévio e FGTS, com a respectiva indenização compensatória de 40%. A majoração dos repousos semanais remunerados decorrente da integração dessas diferenças também repercutirá em 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso-prévio e FGTS, com a indenização compensatória de 40%, conforme o Tema nº 9 do TST e sem bis in idem. Reconheço a falta grave patronal e declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, “d”, da CLT. Fixo 19/6/2026 como último dia de efetiva prestação de serviços e marco fático da ruptura, conforme o controle de jornada de ID aa96dc5. Considerada a admissão em 4/7/2022, reconheço o direito a 39 dias de aviso-prévio indenizado, projetando-se juridicamente o contrato até 28/7/2026. Condeno a reclamada ao pagamento do saldo salarial devido no mês da rescisão, considerado o termo de 19/6/2026; do aviso-prévio indenizado de 39 dias; do 13º salário proporcional de 2026; e das férias proporcionais acrescidas de 1/3, considerada a projeção do aviso-prévio indenizado e a fração superior a quatorze dias. As parcelas rescisórias observarão as respectivas bases legais de cálculo, tomando-se R$ 1.860,00 como salário-base na ruptura e integrando-se, quando cabível, as demais parcelas de natureza salarial e as médias pertinentes, inclusive aquelas decorrentes das diferenças reconhecidas nesta sentença, vedada qualquer duplicidade. Condeno a reclamada ao recolhimento dos depósitos do FGTS incidentes sobre as parcelas deferidas, inclusive sobre o aviso-prévio indenizado, conforme a Súmula nº 305 do TST, bem como ao pagamento da indenização compensatória de 40%. Essa será apurada sobre o montante dos depósitos realizados e devidos durante a vigência do contrato, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros, inclusive os decorrentes das parcelas salariais reconhecidas nesta sentença, sem dedução dos saques efetuados no curso do vínculo, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/1990 e da OJ nº 42, I, da SBDI-1 do TST. Na base da indenização de 40%, será desconsiderada a projeção do aviso-prévio indenizado, conforme a OJ nº 42, II, da SBDI-1 do TST. Determino à reclamada que, caso ainda não o tenha feito, promova no eSocial, com repercussão na CTPS Digital, as anotações necessárias para registrar o exercício da função de Líder de Manutenção a partir de 25/9/2025, o término da efetiva prestação de serviços em 19/6/2026 e a projeção do aviso-prévio indenizado até 28/7/2026, data de saída a ser considerada para os efeitos legais. A anotação funcional não importa promoção ou reenquadramento em quadro de carreira. Após o trânsito em julgado, intime-se especificamente a reclamada para que, no prazo de cinco dias úteis, contado dessa intimação, comprove o cumprimento das anotações determinadas. O descumprimento do prazo acarretará multa de R$ 3.000,00, revertida em favor do reclamante, nos termos dos arts. 536, § 1º, e 537 do CPC, sem prejuízo de que a Secretaria da Vara adote diretamente as providências necessárias ao cumprimento da obrigação, caso persista a inércia da empregadora. Quanto ao seguro-desemprego, após o trânsito em julgado e desde que o reclamante comprove nos autos que permanece desempregado, expeça-se ofício ao órgão competente para viabilizar sua habilitação administrativa, cabendo à autoridade própria verificar o preenchimento dos demais requisitos previstos na Lei nº 7.998/1990. Comprovada a situação de desemprego, a reclamada deverá, mediante intimação específica, fornecer ou regularizar, no prazo de cinco dias úteis, as informações de sua responsabilidade necessárias ao processamento administrativo do benefício. Condeno a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Sua base de cálculo corresponderá à remuneração salarial devida ao reclamante na ruptura, consideradas todas as parcelas de natureza salarial reconhecidas nesta sentença, segundo seus próprios critérios de integração e sem duplicidade, conforme o Tema Repetitivo nº 142 do TST. Julgo IMPROCEDENTES o pedido de pagamento de horas extras prestadas e não quitadas e o pedido de aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos do reclamante, fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Não há honorários advocatícios devidos pelo reclamante aos patronos da reclamada, em razão da sucumbência mínima reconhecida na fundamentação. Arbitro, provisoriamente, o valor da condenação em R$ 20.000,00, sobre o qual fixo custas processuais de 2%, no importe de R$ 400,00, a cargo da reclamada. A liquidação observará integralmente os parâmetros definidos na fundamentação quanto às parcelas deferidas, aos valores já satisfeitos, às repercussões reconhecidas, ao FGTS e à respectiva indenização compensatória de 40%, à época própria, à atualização monetária, aos juros de mora e às incidências previdenciária e fiscal, sem limitação aos valores estimativos atribuídos aos pedidos na petição inicial. Resolvo o mérito quanto aos pedidos apreciados, nos termos do art. 487, I, do CPC. EVENTUAIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: Não se olvidem as partes de que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou da própria decisão, sujeitando-se à previsão do § 2º do art. 1.026 e artigos 80 e 81, do CPC. Registro, por oportuno, ser incabível a tese do prequestionamento como fundamento da propositura de embargos de declaração contra decisão de primeiro grau, pois toda a matéria debatida pode ser devolvida à apreciação do E. Tribunal Regional, conforme entendimento consolidado na Súmula 393, do C. TST. Intimem-se as partes do inteiro teor desta decisão, observados os instrumentos de mandato e os pedidos de intimação exclusiva, nos termos da Súmula nº 427 do TST e do Tema nº 305 dos recursos de revista repetitivos do TST. De Fortaleza a Crateús, 23 de setembro de 2026. Maria Rafaela de Castro Juíza do Trabalho MARIA RAFAELA DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- FRANCISCO WILLAMI RIBEIRO LOPES
