Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, AgRg no REsp 1.563.066

Agravo Regimental no Recurso Especial

Relator: Min. Jorge Mussi
Órgão julgador: Quinta Turma
Julgamento: 25/04/2017
Publicação: DJe 10/05/2017

Ementa

REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não tendo sido apresentada qualquer motivação idônea para justificar a valoração negativa da culpabilidade e da conduta social do agente, assim como dos motivos, circunstâncias e consequências do delito, deve ser afastada a avaliação desfavorável dessas circunstâncias judiciais, redimensionando a pena-base ao mínimo legal.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.