Ementa
RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO CONTRATUAL. DATA DO AFASTAMENTO. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. MULTA DO ART. 477 DA CLT. I. Caso em exame: Recurso ordinário dos reclamados contra sentença que reconheceu a ruptura contratual em 03/09/2025, deferiu aviso prévio proporcional indenizado e aplicou a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Os recorrentes sustentam afastamento em 03/11/2025 e tempestividade do pagamento efetuado em 12/11/2025. II. Questão em discussão. Definir a data da efetiva cessação da prestação laboral e verificar a tempestividade do pagamento das verbas rescisórias. III. Razões de decidir. O registro de afastamento em 03/11/2025 constante do TRCT não comprova a continuidade da prestação de serviços até essa data, sobretudo diante da ausência de cartões de ponto, recibos salariais ou outros elementos que demonstrem o labor no período. Mantida a ruptura em 03/09/2025, a projeção do aviso prévio indenizado produz os efeitos jurídicos próprios, mas não posterga o termo inicial do prazo para quitação das verbas rescisórias. O pagamento realizado apenas em 12/11/2025 é intempestivo, incidindo a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Hipótese distinta daquela contemplada no Tema 164 do TST, pois não se trata de mero pagamento tempestivo a menor, com diferenças posteriormente reconhecidas em juízo. IV. Dispositivo e tese. Recurso não provido. Tese: não comprovada a prestação de serviços durante o período indicado no TRCT como aviso trabalhado, prevalece a data da efetiva ruptura contratual para aferição do prazo do art. 477, § 6º, da CLT, sendo devida a multa do § 8º quando a quitação ocorre após o prazo legal. Dispositivos citados: CF/88, art. 7º, XXI; CLT, art. 477, §§ 6º e 8º; Lei nº 12.506/2011. Jurisprudência citada: TST, Tema 164 dos recursos repetitivos. RECIFE/PE, 23 de setembro de 2026. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- EVERALDO E EDILSON LTDA