Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. NATUREZA COMERCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da segunda reclamada. O recorrente pleiteia a reforma do julgado, sustentando a caracterização de terceirização de mão de obra e a ocorrência de culpa na escolha e fiscalização pela tomadora, com fundamento na Súmula nº 331, IV, do TST. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a contratação de empresa para prestação de serviços de transporte de mercadorias configura terceirização de mão de obra, apta a atrair a responsabilização subsidiária da contratante, nos moldes da Súmula nº 331, IV, do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A natureza jurídica da contratação de serviços de transporte de mercadorias é eminentemente comercial, constituindo obrigação de resultado, e não fornecimento de mão de obra. 4. O contrato de transporte de carga não se confunde com a terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST, uma vez que a destinatária dos serviços não exerce poder diretivo, controle disciplinar ou gestão da jornada sobre o empregado da transportadora. 5. A prova documental carreada aos autos, que inclui o contrato de prestação de serviços e o regulamento interno da empregadora, confirma a autonomia da transportadora na condução de suas atividades. 6. A ausência de prova oral, diante da dispensa pelas partes, impede a caracterização de ingerência, subordinação ou desvirtuamento do ajuste empresarial. 7. A mera destinação econômica do serviço ou a prestação de labor nas dependências da contratante não são suficientes para transmudar a natureza do negócio jurídico de transporte para contrato de terceirização de serviços. 8. O Tema Repetitivo nº 59 do TST afasta a responsabilidade subsidiária nas contratações de serviços de transporte de mercadorias, pela natureza estritamente comercial da relação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A contratação de serviços de transporte de mercadorias possui natureza comercial e não configura terceirização de mão de obra. 2. O contrato de transporte de carga, por constituir obrigação de resultado autônomo, não enseja a aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST. 3. A ausência de subordinação direta e controle de jornada pela empresa destinatária do transporte afasta o reconhecimento de responsabilidade subsidiária. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 848; Súmula nº 331, IV, do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema Repetitivo nº 59 (RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005).