Ementa
AGRAVO DE PETIÇÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. Considerando que a matéria lançada no Agravo de Petição já foi decidida pela Turma Julgadora, incide a preclusão pro judicato. Nos termos do art. 836 da CLT, é vedado aos órgãos de Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas. Desse modo, já tendo sido proferida decisão sobre o mesmo tema, não é possível reabrir a discussão no mesmo Órgão Julgador, em razão da preclusão operada. Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador Sércio da Silva Peçanha, presente o Exmo. Procurador Antônio Carlos Oliveira Pereira, representante do Ministério Público do Trabalho, e computados os votos dos Exmos. Desembargadores Sérgio Oliveira de Alencar e José Nilton Ferreira Pandelot: JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do Agravo de Petição interposto pela 4a Executada (Tecnologia Bancária) e, no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Custas no valor de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do art. 789-A, IV, da CLT, pelas Executadas. Belo Horizonte, 23 de setembro de 2026. BELO HORIZONTE/MG, 24 de setembro de 2026. DJALMA JOSE MELGACO
Intimado(s) / Citado(s)
- TECNOLOGIA BANCARIA S.A.