Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010205-24.2025.5.03.0028 AUTOR: RAFAEL GERALDO DE SOUSA RÉU: TUPY MINAS GERAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3497630 proferida nos autos. Vistos etc. Submetido o processo a julgamento, profere-se a seguinte SENTENÇA: RELATÓRIO RAFAEL GERALDO DE SOUSA (devidamente qualificado na inicial) ajuizou, em 17/02/2025, a presente Ação Trabalhista em face de TUPY MINAS GERAIS LTDA., igualmente qualificada, alegando fatos e direitos, com base nos quais requereu as parcelas elencadas na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 185.066,87. Conciliação recusada. A reclamada apresentou defesa escrita (ID. e68766a), oportunidade em arguiu preliminares e contestou todos os pedidos formulados pela parte autora, pugnando, ao final, pela improcedência das pretensões deduzidas. Juntaram-se, no momento oportuno, os documentos. Impugnação do reclamante (ID. 653ddb5f). Coligidos aos autos o laudo pericial de insalubridade e de periculosidade (ID. 2959631) e esclarecimentos (ID. ff8f5b1). Audiência de instrução realizada (Termo de Audiência de ID. a1aa2e1), oportunidade que foi ouvida as testemunhas das partes. Conciliação final rejeitada Após, não havendo mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Tudo visto e examinado. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DA RENÚNCIA PARCIAL Homologo a renúncia apresentada pelo reclamante quanto aos pleitos declinados nos itens VI e VII do rol da inicial (intervalos interjornada e semanais de 35 horas), requerida em sede de impugnação à defesa (ID. 653ddb5), extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “c” do CPC, por entender que independe de manifestação da parte contrária, pois não está inserida na exceção prevista no parágrafo único do mesmo dispositivo legal. DO PEDIDO DE NÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 O autor insiste em que em sua petição inicial que as normas constantes na Lei 13.467/2017 não devem ser aplicadas ao seu contrato de trabalho. Sem razão, tendo em vista o disposto no art. 6º da LINDB e no art. 912 da CLT, os quais impõem a aplicação imediata das normas de direito material aos contratos em curso. A respeito, cito jurisprudência nesse sentido: "APLICABILIDADE DA LEI 13.467/17. NORMAS MATERIAIS. As normas materiais devem observar a vigência do contrato de trabalho, que abrange período anterior e posterior à reforma trabalhista, pelo que até 10.11.2017 aplicável a CLT antes da Lei 13.467/2017, e após, a partir de 11.11.2017, deve ser observada a legislação celetista alterada. Isso ocorre porque nos contratos em curso na data de início da vigência da Lei 13.467/2017 deve ser observado o princípio da eficácia imediata da lei, a teor do art. 6º da LINDB, além de que a própria CLT dispõe em seu art. 912 que "os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta consolidação acerca do direito intertemporal a ser aplicado nos processos em curso quando de sua entrada em vigor". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011161-67.2017.5.03.0142 (ROT); Disponibilização: 15/12/2022; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a): Ricardo Marcelo Silva) Por tais fundamentos, rejeito a pretensão do autor. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Não procede a impugnação feita pela reclamada aos documentos juntados com a inicial com base no art. 830 da CLT, eis que, além de não ser exigida autenticação, não foram apontados vícios aptos a invalidá-los como meio de prova. De todo modo, é certo que a documentação constante dos autos será livremente apreciada pelo Juízo, em cotejo com os demais elementos de prova (art. 371 do CPC). Na mesma esteira, os documentos anexados pela reclamada submeteram-se à regular manifestação do(a) autor(a), conforme se infere na réplica, sendo, pois, hígido o exercício do contraditório, não havendo, portanto, qualquer prejuízo a caracterizar efetiva nulidade processual (inteligência do art. 794 da CLT). Rejeito, assim, a insurgência levantada pelo(a) reclamante quanto à juntada efetuada pela ré. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Rejeito esta preliminar arguida porque a petição inicial encontra-se enquadrada nos requisitos previstos nos arts. 840 da CLT e 330, § 1º, do CPC. Registro que não existiram quaisquer prejuízos ao(à) réu(é) que produziu regularmente sua defesa. DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO O caso dos autos não revela hipótese de litisconsórcio necessário (CPC, artigo 114). Logo, totalmente dispensável a integração à lide da pessoa jurídica do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE BETIM, IGARAPÉ E SÃO JOAQUIM DE BICAS. Vale lembrar, ademais, que ao(a) autor(a) é dada a escolha de contra quem demandar, assumindo os ônus da improcedência de seu pleito frente a um eventual equívoco em sua opção. Rejeito a preliminar. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Oportunamente arguida pela reclamada, declaro a prescrição dos créditos trabalhistas anteriores a 29/09/2019 (Aplicação do artigo 7º, XXIX da CF), considerando a retroação de 5 anos mais 141 dias de suspensão da prescrição, em decorrência de previsão no artigo 3º da Lei 14.010/2020, que instituiu a suspensão do prazo prescricional no período compreendido entre 12/06/2020 e 30/10/2020. DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alega o reclamante que, embora exercesse as mesmas atividades do paradigma Maycol Júnio de Souza Santos, percebia salário inferior, razão pela qual pretende o pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial e reflexos. A reclamada impugna a pretensão, sustentando a inexistência dos requisitos previstos no art. 461 da CLT. Pois bem. Em se tratando de equiparação salarial, incumbe ao empregado a prova do fato constitutivo de seu direito, qual seja, a identidade de funções com o paradigma apontado, sendo do empregador o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da igualdade salarial pretendida, nos termos da Súmula nº 6, inciso VIII, do TST. Por identidade funcional entende-se a circunstância de os trabalhadores comparados desempenharem as mesmas atribuições, com igual produtividade e perfeição técnica, observados, ainda, os requisitos previstos no art. 461 da CLT. No caso dos autos, o reclamante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Não restou demonstrado, de forma robusta e insofismável, que exercia as mesmas funções, com a mesma produtividade e perfeição técnica do paradigma indicado na petição inicial. Ademais, a testemunha convidada do reclamante prestou depoimento frágil e pouco confiável, com a nítida intenção de beneficiá-lo, sendo incapaz de convencer este Julgador (Princípio da Imediação). Além disso, a testemunha convidada pela reclamada, que ajudou a formar a convicção deste juiz, declarou com clareza de detalhes que, além do paradigma indicado possuir mais experiências que o reclamante, as atividades desempenhadas pelo paradigma eram diferentes e mais complexas, pois somente o paradigma indicado poderia fazer os registros de frete e de transporte de veículos. Com fundamento nas razões acima expostas, julgo improcedente o pedido de equiparação salarial, bem como das diferenças salariais e respectivos reflexos postulados na petição inicial. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E/OU PERICULOSIDADE E REFLEXOS. FORNECIMENTO DO PPP O reclamante alega que sempre laborou exposto a agentes agressivos à sua saúde, como vibração, poeira, produtos químicos, calor, ruídos, gases, dentre outro, bem como em condições perigosas, pois também sempre esteve sujeito à risco acentuado, a eletricidade, raios ionizantes e/ou inflamáveis. Tudo sem a devida proteção, razão pela qual requer o pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, de forma cumulativa, com os respectivos reflexos, bem como o fornecimento/retificação do PPP. Em defesa, a parte reclamada contesta todas as alegações autorais, afirmando que o reclamante jamais laborou em condições insalubres e periculosa. A questão foi submetida a prova de ordem técnica. Apresentado o laudo pericial (ID. 2959631), o perito concluiu que: “[...] 13 - CONCLUSÃO Com base nas informações recebidas, dados colhidos durante a diligência pericial e na análise dos agentes de insalubridade definidos na Portaria MTb 3.214 de 08 de junho de 1978, NR-15 e seus Anexos, é de entendimento técnico deste Perito Oficial que NÃO HÁ CARACTERIZAÇÃO DE INSALUBRIDADE DURANTE TODO O PERÍODO LABORAL DO RECLAMANTE, conforme fundamentado no item de nº 8 – Avaliação de Insalubridade do presente Laudo Técnico Pericial. Pelos fatos apurados e mencionados acima durante a diligência pericial e na análise dos agentes periculosos definidos na Portaria MTb 3.214 de 08 de junho de 1978, NR-16 e seus Anexos, é de entendimento técnico deste Perito Oficial que NÃO HÁ CARACTERIZAÇÃO DE PERICULOSIDADE DURANTE TODO O PERÍODO LABORAL DO RECLAMANTE, conforme fundamentado no item 9 – Avaliação de Periculosidade do presente Laudo Pericial”. Prestados os esclarecimentos às partes (ID. ff8f5b1) o perito ratificou o laudo pericial e sua respectiva conclusão. Não merece acolhida a pretensão autoral, uma vez que o laudo pericial concluiu que não restou caracterizada a insalubridade e a periculosidade por todo o contrato de trabalho. Não há prova técnica inequívoca nos autos capaz de infirmar a conclusão do laudo pericial. A matéria é de ordem técnica (art. 195 da CLT) e o laudo foi coerente. Assim, acolho integralmente as conclusões periciais, com arrimo nos termos dos artigos 371 e 479 do CPC. Desta forma, com fundamento nas razões acima, declaro que o reclamante não trabalhava em situação insalubre e periculosa, razão pela qual julgo improcedentes o pedido de adicional de insalubridade e de periculosidade, consequentes reflexos e retificação do PPP DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO E DO BANCO DE HORAS. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA. O reclamante alega a nulidade do sistema de compensação de jornada, do regime denominado "semana espanhola" e do banco de horas, sustentando fazer jus ao pagamento de horas extras em razão do tempo em que permanecia à disposição da reclamada antes e após o registro da jornada, bem como das horas extraordinárias excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal. Sustenta, ainda, que realizava horas extras habituais, circunstância que descaracterizaria qualquer regime compensatório eventualmente adotado, postulando o pagamento das diferenças de horas extras e respectivos reflexos. A reclamada, por sua vez, sustenta que o regime de compensação de jornada, a semana espanhola e o banco de horas encontravam respaldo em Acordos Coletivos de Trabalho e no contrato de trabalho firmado entre as partes, afirmando que toda a jornada laborada foi corretamente registrada, compensada ou quitada, inexistindo diferenças de horas extras em favor do reclamante. Uma vez juntados os cartões de ponto (ID. bb6c3ed), cabia ao(a) reclamante trazer aos autos prova capaz de elidir a veracidade dos documentos juntados com a defesa; ônus do qual não se desvencilhou, nos termos do art. 818, I da CLT, nem mesmo pela prova oral e prova emprestada produzida. Ressalto, por oportuno, que a ausência de assinatura do empregado nos registros de frequência não é suficiente para retirar o valor probante dos documentos, uma vez que o artigo 74, §2º da CLT apenas exige que seja realizada a anotação do horário de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico. Entretanto, o referido dispositivo não faz nenhuma menção de que o cartão de ponto para ter validade precisa ser assinado pelo empregado. Cito o entendimento do E. TRT da 3a Região, refletido na seguinte ementa que transcrevo por oportuno: “EMENTA: CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. O DILEMA INSOLÚVEL DA PROVA DA JORNADA DE TRABALHO EM FACE DA HODIERNA JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA. A prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência de ponto, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. A sua credibilidade somente poderá ser afastada por robusta prova em sentido contrário, o que não ocorreu na hipótese vertente. Mas nos últimos tempos o problema de controle da jornada de trabalho tornou-se insolúvel graças à atuação excessivamente protecionista e diletante que tem preponderado na jurisprudência da Justiça do Trabalho. Se os cartões de ponto contêm horários simétricos de entrada e saída, não se prestam à prova porque são "britânicos", distanciados da realidade do trabalho diário; quando exibem pequenas variações nos horários também não servem, porque teriam sido produzidos com o intuito de escamotear a similaridade de horários; se estiverem anotados à mão, o foram pelo gerente, pelo encarregado, ou quem mais seja, de modo a prejudicar o trabalhador; se são eletrônicos, também não são legítimos, porque o empregado "pula a catraca", ou porque o gerente os manipula; se provado que o sistema é inviolável, afirma-se que não se permite ao empregado registrar a jornada verdadeira. Não há o que fazer, pois da maneira como vão as coisas, e com a habitual inversão do ônus da prova, o pagamento de horas extras independerá da comprovação de sua existência, bastando que seja elencado o pedido no rol da inicial de todas as reclamações trabalhistas." (TRT da 3ª Região; PJe: 0010386-56.2018.5.03.0097 (ROT); Disponibilização: 06/02/2020; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Juíza Convocada Sabrina de Faria F. Leao). Diante desse contexto, reputo os controles de ponto juntados pela ré válidos para comprovar não só a dimensão da jornada trabalhada, bem como a sua frequência, inclusive quanto aos intervalos. Analisando-se os controles de ponto anexados aos autos, verifico que a jornada da parte autora se deu no turno das 06h00 às 15h00, de segunda-feira a sábado, com folga aos domingos. Assim, os controles de jornada não corroboram a alegação de que o reclamante laborava em regime de semana espanhola nos moldes narrados na petição inicial. De toda sorte, ainda que assim não fosse, registro que a ré colacionou aos autos acordo individual de prorrogação e compensação de horas de trabalho, devidamente assinado pelo reclamante e referendado por normas coletivas. Não houve compensação de horas extras sem a observância dos requisitos legais para efeito do que dispõe a Súmula 85 do TST. Não houve, portanto, ofensa ao artigo 444 da CLT. Nesse contexto, não há que se falar em nulidade do sistema de compensação, da semana espanhola ou do banco de horas, tampouco em pagamento de horas extras decorrentes da alegada invalidade desses regimes. O reclamante não demonstrou, de forma analítica e matemática, diferenças de horas extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal em seu favor. Em resumo, o reclamante não comprovou suas alegações de que laborava em sobrejornada e não recebia a correspondente contrapartida, ônus probatório que lhe cabia e do qual não se desvencilhou. No que diz respeito especificamente ao intervalo intrajornada, a prova oral produzida não foi capaz de infirmar os registros constantes dos controles de jornada. Além disso, a testemunha Ivo Henrique Gonçalves Rocha, indicada pelo próprio reclamante, afirmou que o intervalo usufruído era de uma hora. Quanto aos domingos e feriados laborados, considero que foram devidamente compensados ou quitados com adicional de 100%, em atenção ao previsto na Súmula 146 do TST, conforme controles de frequência inclusos. Com fundamento nas razões acima, julgo improcedentes os pedidos de nulidade do sistema de compensação, da semana espanhola e do banco de horas, bem como os pedidos de pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, domingos e feriados trabalhados e respectivos reflexos (itens IV, V, VIII, IX e X da exordial). DOS MINUTOS RESIDUAIS (TEMPO À DISPOSIÇÃO) O Reclamante sempre registrava o seu cartão de ponto, em média, 15 (quinze) minutos antes do início da jornada contratual, e 15 (quinze) minutos após o término da jornada, porém tais minutos registrados não eram quitados pela Reclamada, haja vista que a mesma só pagava horas extras quando a hora era “cheia”, ou seja, quando o empregado registrava 60 (sessenta) minutos ou mais antes de iniciar o seu turno ou 60 (sessenta) minutos ou mais após o término da jornada contratual. Assim, o reclamante faz jus ao pagamento, como horas extraordinárias, os minutos residuais registrados nos cartões de ponto, durante todo o período contratual, acrescidos dos adicionais de horas extras previstos nos instrumentos coletivos de trabalho da categoria, e as incidências nos RSR´s, aviso prévio, férias vencidas e proporcionais + 1/3, 13º salários, periculosidade e/ou insalubridade e FGTS + 40%. Pois bem. Com relação aos minutos residuais (anteriores e posteriores ao registro da jornada de trabalho), tais como deslocamento interno, troca de uniforme, higienização, inclusive no transporte (chegada ou saída do trabalho); a parte autora não desempenhava atividade própria de sua função nos minutos anteriores e posteriores à jornada aqui em discussão, pois não se encontrava aguardando ou executando ordens de seu empregador, despendendo-os apenas no deslocamento interno, troca de uniforme, refeição, higienização, chegando ou saindo do trabalho etc., inclusive para tomar café. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência deste Egrégio Regional, “in verbis”: “TEMPO À DISPOSIÇÃO. MINUTOS RESIDUAIS. DESLOCAMENTO INTERNO. TROCA DE UNIFORME HIGIENIZAÇÃO PRÉVIA OU POSTERIOR AO TRABALHO. Não se pode considerar como à disposição do empregador os minutos anteriores e posteriores à jornada de trabalho, em que o empregado se desloca da portaria da empresa ao posto de trabalho e o percurso de retorno, e, quando não obrigatório, o tempo despendido na troca de roupa, uniformização e higienização, pois nesses períodos o trabalhador, em regra, não se encontra aguardando ou executando ordens de seu empregador.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011037-31.2019.5.03.0137 (RO); Disponibilização: 11/02/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1879; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Weber Leite de Magalhaes Pinto Filho) - destaquei. Nesse compasso, entendo que o(a) autor(a) não estava à disposição de seu empregador, antes do registro de entrada e nem depois de consignada sua saída, porquanto não inserido no comando diretivo do empregador. Este Juízo não ignora os termos da Súmula 429 do TST, mas a considerar que o verbete não é de observância obrigatória, sinalizando apenas a interpretação da legislação que vem se cristalizando na jurisprudência, e que ao Magistrado é assegurado o direito de julgar com independência e liberdade de convicção, em situações em que não haja súmula vinculante, desde que oferte a indispensável fundamentação, não se pode abandonar o que se considera justo. Ademais, de acordo com a nova redação do §2º do art. 58 da CLT: “O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.” (grifo nosso) Da mesma forma, dispõe o art. 4º, §2º, VII e VIII da CLT: “(...) § 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no §1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: (...) “VII - higiene pessoal; VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.” Outrossim, até mesmo nos grandes centros urbanos os trabalhadores que se utilizam do transporte público aguardam certo tempo para tomarem o ônibus. Dessarte, considerando o reconhecimento da validade dos cartões de ponto, verifico que o início e término da jornada encontra-se dentro dos limites de tolerância, conforme art. 58, §1º da CLT. Pelo exposto, julgo improcedentes os pleitos dos itens IV e V do rol da inicial. DAS FÉRIAS DECORRENTES DA PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. O reclamante alega que não recebeu corretamente as férias decorrentes da projeção do aviso prévio indenizado, postulando o pagamento da parcela acrescida do terço constitucional. Sem razão. Embora o TRCT juntado aos autos (ID. 46d277e) constar expressamente zerado o pagamento da rubrica “Férias (Aviso Prévio Indenizado)”, o demonstrativo de pagamento das verbas rescisórias (ID. de50f3f) registra o pagamento no importe de R$233,02 que corresponde ao pagamento das férias decorrentes da projeção do aviso prévio indenizado. Com fundamento nas razões acima, julgo improcedentes o pedido de pagamento das férias decorrentes da projeção do aviso prévio indenizado. DAS FÉRIAS FRACIONADAS Pretende o reclamante o pagamento em dobro das férias relativas aos períodos aquisitivos de 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024, ao fundamento de que a reclamada lhe concedeu as mesmas de forma fracionada, o que afronta o §1º do art. 134 da CLT. Contudo, razão não assiste à parte autora. Não há amparo legal para tal requerimento, uma vez que o art. 137 da CLT prevê o pagamento em dobro somente se as férias forem concedidas após os 12 meses subsequentes ao período aquisitivo (art. 134 da CLT), o que não é o caso dos autos. A Corte Máxima, ao julgar a ADPF 501, em 08/08/2022, assim decidiu: “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. SÚMULA 450 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS EM DOBRO QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO DO ART. 145 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. AUSÊNCIA DE LACUNA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMA SANCIONADORA. OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PROCEDÊNCIA. 1. Os poderes de Estado devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional e afastando as práticas de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coesão governamental e a confiança popular na condução dos negócios públicos pelos agentes públicos. Precedentes. 2. Impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, de modo a ampliar o âmbito de incidência de sanção prevista no art. 137 da CLT para alcançar situação diversa, já sancionada por outra norma. 3. Ausência de lacuna justificadora da construção jurisprudencial analógica. Necessidade de interpretação restritiva de normas sancionadoras. Proibição da criação de obrigações não previstas em lei por súmulas e outros enunciados jurisprudenciais editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho (CLT, art. 8º, § 2º). 4. Arguição julgada procedente.” Veja-se que há, no capítulo celetista sobre as férias anuais, previsão de penalidade administrativa (artigo 153 da CLT), que não é revertida ao empregado, para os casos de infrações às suas disposições. Por tais motivos, julgo improcedente o pedido. DO ABONO ÚNICO Requer o reclamante o pagamento do abono único previsto em norma coletiva, argumentando que preenche as condições para a concessão. No entanto, o reclamante não se desvencilhou do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito e o preenchimento dos requisitos previstos em norma coletiva. A cláusula 3ª do ACT 2024/2025, apontada pelo reclamante, estabelece: “CLÁUSULA TERCEIRA – ABONO ÚNICO A empresa signatária concederá aos seus empregados, a título de Abono Único, valor de R$692,00 (seiscentos e noventa e dois reais), devendo o pagamento ser efetuado no dia 06 de janeiro de 2025. Parágrafo Segundo – Ficam excluídos do direito ao pagamento previsto nesta cláusula os aprendizes e todos e quaisquer outros que não mantenham vínculo de emprego com a Empresa”. (destaquei) Conforme TRCT de ID. 46d277e, o(a) reclamante foi demitido em 05/12/2024, não pertencendo mais ao quadro da reclamada, razão pela qual não faz jus ao direito pretendido. Por tais motivos, julgo improcedente o pedido em epígrafe (item XIII). DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ASSÉDIO MORAL O reclamante sofreu assédio em seu local de trabalho por parte do gestor Aluiso, uma vez que ameaçava e constrangia o reclamante para bater metas absurdas, bem como ainda sofria com o tratamento desrespeitoso e excessivo por parte do gestor. As constantes ameaças de metas excessivas e a utilização do poder de forma inadequada resultaram em um intenso sofrimento psicológico para o obreiro, que vivenciou angústia, estresse e impacto em sua saúde mental. A reclamada negou a prática de qualquer conduta ilícita. Pois bem. Inicialmente, mister esclarecer que a indenização por dano moral contempla todo e qualquer dano do qual decorra sofrimento, mágoa ou ofensa aos valores íntimos da pessoa que possam comprometer sua personalidade e sua relação com a sociedade. A reparação do dano moral é assegurada pelo inciso X do art. 5º da Lei Maior e possui caráter punitivo do autor da ofensa, uma vez que a lesão da vítima e o sofrimento que lhe é imputado são impassíveis de estimação pecuniária. Para se deferir a indenização por dano moral é necessário que a reclamante comprove, de forma inequívoca, que a ré cometeu uma conduta contrária ao direito ou praticou um ato ilícito ou antijurídico que possa estar na origem dos alegados danos sofridos. Contudo, a parte autora não trouxe aos autos elementos que comprovassem a existência dos requisitos básicos capazes de autorizar o deferimento da pretensão expressa na inicial, quais sejam: culpa, nexo causal e dano. Ademais, ressalto que prova oral produzida restou dividida neste particular, mostrando-se inconclusiva, insuficiente para gerar a convicção de que as alegações narradas na inicial expressam a realidade fática. Por conseguinte, não há que se falar em assédio moral, o qual se caracteriza pela prática de atos constantes e reiterados de perseguição, constrangimento e/ou humilhação ao empregado, levados a efeito, por seu superior hierárquico, com o fito de expor a vexame e desestabilizar emocionalmente o subordinado. Nesse sentido, cito jurisprudência do E. TRT da 3ª Região: “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. A indenização por danos morais somente se faz devida diante da ocorrência de conduta ilícita que cause danos aos direitos da personalidade, sendo pressupostos do dever de indenizar: o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. No que diz respeito ao assédio moral, este se trata, no campo das relações trabalhistas, de uma conduta ilícita e abusiva, caracterizada pela prática de atos constantes e reiterados de perseguição, constrangimento e/ou humilhação ao empregado, levados a efeito, por seu superior hierárquico, com o fito de expor a vexame e desestabilizar emocionalmente o subordinado.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011380-71.2017.5.03.0048 (ROT); Disponibilização: 04/06/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2602; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a): Weber Leite de Magalhaes Pinto Filho) - grifos acrescidos. Ressalto, ainda, que nem todo sofrimento moral é indenizável. Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. O ordinário se presume, devendo situações excepcionais (extraordinárias) ser robustamente comprovadas. Assim, ausentes o dano e o ato ilícito, não há espaço para a reparação pretendida, na esteira dos artigos 186 e 927 do CC. Com fundamento nessas razões, indefiro o pedido em epígrafe. DOS DESCONTOS EFETUADOS NO TRCT Alega o reclamante que a Reclamada efetuou descontos indevidos no TRCT, em valor superior ao limite previsto no art. 477, § 5º, da CLT, requerendo a restituição da quantia descontada. A reclamada sustenta que os descontos efetuados observaram as disposições legais. Pois bem. Os descontos realizados nos contracheques e no TRCT respeitam as disposições legais, nos termos do art. 462 da CLT. No caso dos autos, verifica-se que os descontos lançados no TRCT referem-se a deduções previstas em lei, plano de saúde coparticipação, adiantamento de valor da PRT, adiantamento da 1ª parcela do 13º salário e seguro de vida. Registro que, o autor, em sede de impugnação, limitou-se a reiterar as alegações constantes da petição inicial, sem apresentar elementos capazes de desconstituir a prova documental produzida pela Reclamada, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818, I, da CLT. Com fundamento nas razões acima expostas, julgo improcedentes os pedido em epígrafe (itens XIV e XV) DAS MULTAS NORMATIVAS Considerando o decidido acima e não comprovadas as alegadas violações às normas coletivas, julgo improcedente o pedido de pagamento das multas em epígrafe. DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS O reclamante requer a apresentação, pela reclamada, de vários documentos. A inicial e a defesa devem vir acompanhadas dos documentos que as partes entendam pertinentes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Assim, como a reclamada juntou os documentos que julgou pertinentes, nada há a se apreciar quanto ao requerimento em questão. Ressalte-se, outrossim, não ser o caso de aplicação do artigo 400 do CPC, uma vez que o referido comando legal somente é aplicável quando há determinação expressa do Juiz para que sejam exibidos os documentos em questão, na forma do artigo 396 do mesmo diploma legal, o que não ocorreu no caso em tela. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da redação do art. 790 da CLT, a mera declaração de pobreza, por si só, não é apta a comprovar o estado de hipossuficiência. Entretanto, ressalvado o entendimento pessoal deste Magistrado, curvo-me ao decidido pelo TST no IRR - Tema 21. Assim, defiro ao(à) autor(a) o Benefício da Justiça Gratuita. Afasto, portanto, a impugnação da parte ré. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista a rejeição total do(s) pedido(s) formulado(s) pelo(a) autor(a), aplica-se o disposto no caput do artigo 791-A da CLT, pelo que condeno o(a) autor(a) ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em cotas iguais por integrante do polo passivo, em favor do(s) advogado(s) da(s) parte(s) ré(s), no importe de 10% (§ 2º do art. 791-A), calculados sobre o valor da causa. Contudo, o pagamento de honorários advocatícios pelo beneficiário da justiça gratuita (arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT) foi declarado inconstitucional pelo STF, por ocasião do julgamento da ADI 5.766, em 21/10/2021. Assim, a parte autora fica isenta do pagamento dos honorários advocatícios, enquanto perdurar o benefício que lhe foi concedido. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Fixam-se os honorários periciais em R$1.500,00 atualizáveis até o efetivo pagamento, a serem suportados pelo(a) reclamante, nos termos da nova redação do art. 790-B da CLT Considerando, todavia, a recente decisão proferida pelo C. STF na ADIN 5766, em 20/10/2021, e tendo em vista que o(a) reclamante é beneficiário(a) da Justiça Gratuita, isento o(a) reclamante do pagamento dos honorários periciais. Deverá o perito oficial ser intimado para, querendo, recebê-los na forma da Resolução 66 do CSJT. DA COMPENSAÇÃO Ante a improcedência integral dos pedidos, resta prejudicada a análise da questão acerca da compensação de valores. CONCLUSÃO Pelo exposto, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, quanto aos pleitos declinados nos itens VI e VII do rol da inicial (intervalos interjornada e semanais de 35 horas), nos termos do art. 487, III, “c” do CPC; REJEITO as preliminares e impugnações arguidas; DECLARO a prescrição dos créditos trabalhistas anteriores a 29/09/2019 Aplicação do artigo 7º, XXIX da CF c/c art. 3º da Lei 14.010/2020); e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RAFAEL GERALDO DE SOUSA em face de TUPY MINAS GERAIS LTDA, nos autos do processo nº 0010205-24.2025.5.03.0028, nos termos da fundamentação acima que é parte integrante deste dispositivo. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários sucumbenciais e periciais na forma da fundamentação. Custas no importe de R$3.701,34, calculadas sobre R$185.066,87 (valor da causa), pelo reclamante, isento. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, §§2º e 3º; todos do CPC. Registre-se que não cabem Embargos Declaratórios para rever fatos, provas, a própria sentença ou, simplesmente, para contestar o que foi decidido (CLT, art. 897-A e CPC, art. 1.022). Observe-se, ainda, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União Federal. JBG BETIM/MG, 21 de setembro de 2026. CLAUDIO ANTONIO FREITAS DELLI ZOTTI Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- TUPY MINAS GERAIS LTDA
