Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010787-22.2026.5.03.0179 AUTOR: NATHALIA MONTEIRO GUSMAO RÉU: ASSOCIACAO DOS CONDUTORES DE VEICULOS DE MOBILIDADE URBANA E DETENTORES DE PATRIMONIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 154d733 proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 18 dias do mês de setembro de 2026, na sede da 41ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, sob a titularidade da Meritíssima Juíza do Trabalho Dra. ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA, realizou-se a audiência de JULGAMENTO da reclamatória trabalhista ajuizada por NATHALIA MONTEIRO GUSMÃO em desfavor de ASSOCIAÇÃO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS DE MOBILIDADE URBANA E DETENTORES DE PATRIMONIO. Passa-se a decidir. I – RELATÓRIO Dispensado o Relatório, por se tratar de autos que tramitam pelo rito sumaríssimo, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT., II – FUNDAMENTAÇÃO CADASTRAMENTO DE ADVOGADOS Tratando-se de processo que tramita eletronicamente, cabe à parte interessada cadastrar os advogados para recebimento de intimações/publicações, conforme dispõe o art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT. De conseguinte, não há que se falar nulidade processual (Súmula 427 do C.TST) pelo não direcionamento da notificação ao advogado pretendido, se a parte não adotou as medidas necessárias a tanto (art. 796, "b", da CLT). LIMITAÇÃO AOS VALORES É cediço que a exigência legal é de que haja liquidação de pedidos, não havendo que se falar em limitação dos valores ali constantes para fins de apuração de eventual crédito devido ao Autor. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A concessão dos benefícios da justiça gratuita é matéria de mérito, sede onde será analisada, mormente quando a impugnação é genérica, sem contraprova da declaração de pobreza firmada. Rejeita-se. ACÚMULO DE FUNÇÃO Alega a Autora que, embora tenha sido foi admitida para laborar como Assistente de Negócios I, passou a exercer, de forma acumulada, as funções processamento, conferência e alteração de dados cadastrais, as quais demandas exclusivas do setor de cadastro, nada recebendo por tais atribuições. A parte ré impugna as alegações obreiras. A atual interpretação do art. 456, parágrafo único, da CLT, é no sentido de que o empregado, ao ser contratado, se dispõe ao exercício de toda e qualquer atividade compatível com a sua condição pessoal, sobretudo quando a empresa não possui plano interno de cargos e salários, como no caso. O contrato laboral, pela própria dinâmica que lhe é peculiar, promove variação de tarefas, ocorrência que não excede o poder da máxima colaboração do empregado perante o empregador. Ressalte-se que o ordenamento jurídico nacional não prevê pagamento diferenciado para cada atividade exercida e o empregado não fica limitado a realizar as atividades que, subjetivamente, decorrem do rótulo funcional que ostenta. Ocorre acúmulo de função quando o empregado acresce em suas atribuições atividades que não são típicas do trabalho para o qual fora contratado, passando a desempenhá-las sem prejuízo da função para qual fora originariamente contratado. Nesse contexto, para caracterização do acúmulo de função é necessário que fique demonstrado, de forma inequívoca, que houve acréscimo de atribuições incompatíveis com o cargo obreiro. Negado pela reclamada o alegado acúmulo de função, cabia à autora demonstrar que a funções de cadastro não estava inserida dentro de duas atribuições e, ainda, houve acréscimo significativo de atribuições capaz de desequilibrar o contrato, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT. Do seu ônus, contudo, não se desincumbiu a reclamante. No caso dos autos, extrai-se da própria narrativa inicial de que a autora desempenhou as funções desde o início do contrato, não produzindo nenhuma prova do acréscimo ao longo do pacto laboral de funções incompatíveis com as aquelas para as quais foi contratada. Pedido improcedente. DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL Sustenta a autora ter sido submetida a um ambiente de trabalho “hostil, degradante e psicologicamente exaustivo”, diante do tratamento jocoso, provocações diárias e das atitudes grosseiras do colega de trabalho Lucas Pereira Cruz o qual a apelidou de “rainha do blip”. Afirma que o ápice da conduta do colega ocorreu na sexta-feira, dia 08/05/2026, que em resposta a um questionamento, dúvida sobre o trabalho a tratou com agressividade e grosseria na frente da equipe, fato que a levou a uma crise de choro e abalo emocional no ambiente de trabalho. Acrescenta que o colega contava com a conivência e tolerância da gerência, pois a supervisora Graziele Mansur já tinha conhecimento das reclamações, as quais também eram de conhecimento dos colegas Willian Ribeiro Barbosa e Flávia Almeida. Por fim, afirma que sem suporte direto de sua gestora imediata, a Reclamante precisou recorrer ao supervisor Renato Oliveira, obtendo a resposta de que repassou a situação à supervisora Graziele Mansur. A reclamada contesta as alegações. Primeiramente é mister aclarar o conceito de dano moral. João de Lima Teixeira Filho, citando Antônio Chaves, na obra Instituições de Direito do Trabalho, São Paulo: LTr, p. 620, muito bem o define, in verbis: “O dano moral é o sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro que molesta bens imateriais ou magoa valores íntimos da pessoa, os quais constituem sustentáculo sobre o qual sua personalidade é moldada e sua postura nas relações em sociedade é erigida. Dano moral, na precisa definição de Antônio Chaves, é a dos resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física dor-sensação como a denomina Carpenter - , nascida de uma lesão material; seja a dor moral dor-sentimento de causa material.” O assédio moral, por sua vez, subespécie do gênero dano moral, tem como pressupostos a conduta rigorosa e reiterada diretamente ao empregado, com palavras e gestos, a ponto de o empregado não mais suportar, causando-lhe grave violência psicológica, com o escopo de minar suas forças e excluí-lo do ambiente no qual se encontra inserida. Essas atitudes são caracterizadas como antijurídicas e ilícitas, passíveis de indenização por dano moral. Assim, o dano moral a ser indenizado, ainda que seja causado por assédio moral, há de decorrer de um ato ilícito que deverá estar provado e correlacionado com o lesionamento íntimo. No caso dos autos, o preposto da reclamada alegou desconhecer se a autora formulou ou não notificação ou queixa formal à chefia ou ao setor de recursos humanos. Nos termos do artigo 843, § 1º, da CLT, faculta-se ao empregador fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos discutidos na lide e o desconhecimento desses fatos é considerado recusa em depor, atraindo para o empregador a pena de confissão quanto à matéria de fato não elucidada pelo preposto. O desconhecimento dos fatos pelo preposto do empregador induz à presunção de veracidade das alegações da inicial, pois a confissão é meio de prova (artigos 212, I, do CC e 843, § 1º, da CLT). Assim, presume-se verdadeira a alegação inicial de que a autora informou aos seus superiores hierárquicos e ao setor de Recursos Humanos da conduta do colega Lucas. Por sua vez, a única testemunha ouvida nos autos, Graziele Rodrigues Mansur de Castro, que se trata exatamente da supervisora hierárquica da autora e o empregado Lucas. Portanto, por possuir cargo de gestão, seu depoimento será valorado com a máxima cautela, inclusive porque foi a ela imputada a omissão e conivência com o comportamento do colega Lucas pela autora A respeito da matéria, referida testemunha confirmou ter recebido de Nathalia uma queixa sobre Lucas, reportando o tom de voz alto e falta de colaboração em suas dúvidas operacionais. Relatou que, após esse contato, reuniu-se com Lucas e aplicou-lhe uma advertência verbal, obtendo o compromisso de melhora. Embora a testemunha sustente que após a advertência obteve resposta da autora quando à melhora do comportamento de Lucas, do seu depoimento extrai-se que recebeu informação do fato de que Lucas ele não estava conversando mais com a autora, situação que não espelha um ambiente de trabalho hígido, considerando que eram colegas na mesma equipe. No caso presente, restou caracterizado um contexto de agressões sistêmicas que acarretam fortes abalos emocionais ao trabalhador, sem que tenha havido uma resposta satisfatória para a resolução do conflito entre colegas por parte da gestão da empresa. Com efeito, trata-se de situação de falta de dignidade social, que afeta as mais diversas faces da vida do trabalhador, configurando-se, pois, como dano in re ipsa, em que o sofrimento da vítima é presumido pela própria natureza dos fatos aqui apurados. Destarte, ante os fatos apurados, considerando a gravidade do dano e o poder econômico da reclamada e da reclamante, julgo procedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais fixados em R$5.000,00. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. Com base nos descumprimentos contratuais alegados nos tópicos anteriores, requer a Autora a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do seu contrato de trabalho, com a consequente condenação da parte ao cumprimento das obrigações de fazer e pagar respectivas. A Ré, em contestação, afirma que a Autora pediu demissão por sua livre vontade em razão de ter obtido novo emprego. Analiso. No caso, há de se considerar se o pedido de demissão formulado pela autora representava sua inequívoca vontade ou se havia alguma desconformidade entre sua vontade real e a declaração por ela feita, caracterizando o vício de consentimento. Conforme analisado em tópico precedente, restou comprovado que a reclamante foi submetida a tratamento reiteradamente desrespeitoso e constrangedor por seu colega de trabalho, no curto período do contrato, sem que a reclamada adotasse providências robustas para cessar tais condutas, apesar de delas ter conhecimento. Assim, há de se presumir que a real vontade da trabalhadora era a de cessar aquela condição de trabalho vigente, em que estava presente o assédio, e não a simples ruptura do contrato. Resta, portanto, evidente o descompasso entre a vontade e a declaração emitida pela autora. Assim já decidiu a 1ª Turma deste Eg´regio Tribunal, bem como o Colendo TST em casos análogos: DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO TRABALHISTA. INTEGRAÇÃO DE PARCELAS EXTRAFOLHA. HORAS EXTRAS . CONVERSÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I . CASO EM EXAME 1. Recurso em que se discute a natureza jurídica de parcelas pagas "extrafolha", o pagamento de horas extras, a conversão de pedido de demissão em rescisão indireta, a indenização por danos morais e os honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2 . Há 5 questões em discussão: (i) definir a natureza jurídica de valores pagos extrafolha; (ii) determinar o direito ao pagamento de horas extras; (iii) estabelecer a possibilidade de conversão de pedido de demissão em rescisão indireta; (iv) definir o valor da indenização por danos morais; (v) definir o percentual dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os valores pagos extrafolha, atrelados à produtividade e ao atingimento de metas, possuem natureza salarial, configurando-se como comissões e, portanto, devem ser integrados na remuneração . 4. O tempo gasto com a troca de uniforme deve ser computado na jornada de trabalho, em razão da obrigatoriedade de sua utilização e troca no local de trabalho. 5. O descumprimento contratual, incluindo o assédio moral e o pagamento de salário extrafolha, autoriza a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta . 6. A indenização por danos morais deve ser majorada, considerando a gravidade do assédio moral. 7. Os honorários sucumbenciais devidos pela reclamada aos advogados da parte autora devem ser majorados . IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: "1 . O pagamento de valores extrafolha, incidentes sobre as vendas e atrelados à produtividade, possui natureza salarial, integrando a remuneração; 2. O tempo gasto com a troca de uniforme, quando obrigatória a troca na empresa, integra a jornada de trabalho; 3. O descumprimento contratual, inclusive assédio moral e pagamento de salário extrafolha e supressão de horas extras, justifica a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta; 4. A indenização por danos morais deve ser fixada com base na gravidade da conduta e no dano causado, considerando, ainda, o caráter pedagógico da condenação; 5 . Os honorários sucumbenciais devem ser fixados em conformidade com o proveito econômico obtido e em atenção à complexidade da demanda". ________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 4º, 457, 477, 483, 791-A, 932 do Código Civil; CF/1988, art. 5º, X . Jurisprudência relevante citada: Tema 85 da Tabela de Recursos Repetitivos; IRDR 0013912-21.2024.5.03 .0000 - Tema 26; Tema 52 da Tabela de Recursos Repetitivos; ADI 6050; ADC 58 e 59; Tema 72 da Tabela de Recursos Repetitivos. (TRT-3 - ROT: 00101838320255030183, Relator.: Maria Cecilia Alves Pinto, Data de Julgamento: 05/12/2025, Primeira Turma) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . TRCT. HOMOLOGAÇÃO COM ASSISTÊNCIA SINDICAL. EXPRESSO PEDIDO DE DEMISSÃO, SEM RESSALVA NO REFERIDO TERMO. AÇÃO TRABALHISTA PROPONDO A CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA, EM FACE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO ORIUNDO DE ABALO PSICOLÓGICO POR ASSÉDIO MORAL, QUANDO DO PEDIDO DE DEMISSÃO . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 .015/2014. TRCT. HOMOLOGAÇÃO COM ASSISTÊNCIA SINDICAL. EXPRESSO PEDIDO DE DEMISSÃO, SEM RESSALVA NO REFERIDO TERMO . AÇÃO TRABALHISTA PROPONDO A CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA, EM FACE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO ORIUNDO DE ABALO PSICOLÓGICO POR ASSÉDIO MORAL, QUANDO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRCT . HOMOLOGAÇÃO COM ASSISTÊNCIA SINDICAL. EXPRESSO PEDIDO DE DEMISSÃO, SEM RESSALVA NO REFERIDO TERMO. AÇÃO TRABALHISTA PROPONDO A CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA, EM FACE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO ORIUNDO DE ABALO PSICOLÓGICO POR ASSÉDIO MORAL, QUANDO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. A presente discussão diz respeito à homologação do TRCT com assistência sindical e seus efeitos quanto ao pedido de demissão e posterior ajuizamento de reclamação trabalhista pleiteado a rescisão indireta do contrato de trabalho, em face de vício de consentimento (abalo psicológico em face de assédio moral) . Para melhor compreensão da controvérsia, convém que se proceda um breve relato da presente lide. A sentença, a despeito da homologação do TRCT no respectivo sindicato dos bancários com expresso registro de que a rescisão contratual ocorreu por pedido de demissão, sem qualquer ressalva nesse sentido, reconheceu a rescisão indireta do reclamante sob os seguintes fundamentos: "Diante do que foi levantado nos autos, a reclamante pediu demissão em decorrência do assédio moral que vindo sendo submetida. Ressalto que consta no laudo pericial e nos documentos juntados que:" no último atendimento, realizado pela CASSI, em 13.03 .2009. a Dra. Solange Viegas Fuscaidi - Psicóloga - registrou que ' a paciente refere melhora em estado emocional. Ainda teme retomar ao trabalho", portanto, não estava apta para retornar ao trabalho . O que a levou a solicitar licença por interesse e em seguida demissão". O cenário dos autos noticia, portanto, o cometimento de falta grave por parte da reclamada. Dessa forma, reverto o "pedido de demissão" em despedida sem justa causa, com a condenação da reclamada ao pagamento de: (...)"(destacamos). O e. TRT deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para, reformando a r. sentença, decidir que a extinção do contrato de emprego deu-se por iniciativa da reclamante, com o pedido de demissão, devendo serem excluídas da condenação todas as parcelas cujo pedido foi acolhido em função da denominada"rescisão indireta", ao fundamento de que não houve ressalva no TRCT do reclamante no tocante ao pedido de demissão . Não examinado, portanto, diante dos efeitos da quitação da TRCT com assistência sindical, a ocorrência ou não de vício de consentimento quando do pedido de demissão e sua respectiva conversão em rescisão indireta do contrato de trabalho. Dito isso, nos termos da Súmula n.º 330 do TST, a quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT , tem eficácia liberatória apenas em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, dentro do limite dos valores efetivamente pagos, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado às parcelas impugnadas . O artigo 477, § 2.º da CLT é assim dispõe:"§ 2º - O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas". (grifo nosso). Significa dizer que eventual eficácia liberatória do termo de quitação assinado pelo empregado, a teor da Súmula nº 330 do TST e do art . 447, § 2.º, da CLT, não impede eventual pleito de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho com apoio em vício de consentimento decorrente de assédio moral (abalo psicológico). Isso porque o artigo 477 da CLT e a Súmula n.º 330 do TST explicitam que eventual quitação é relativa a uma dada parcela paga ao empregado e não quitação acerca da discussão de eventual modalidade de rescisão do contrato de trabalho, não havendo, portanto, sequer a necessidade de opor ressalva nesse sentido no TRCT quanto essa discussão de conversão da modalidade de rescisão do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 18466420125080008, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 09/09/2020, 5ª Turma, Data de Publicação: 11/09/2020) Caracterizada, assim, falta grave patronal, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea "e", da CLT. Procedente o pedido de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, modalidade que equivale à dispensa praticada pela empresa de forma imotivada, na data de 22/07/2026, dia em que a reclamante manifestou sua intenção de extinguir o vínculo empregatício, projetando-se o aviso prévio de 30 dias até 21/08/2023. Assim a autora faz jus às seguintes parcelas (observados os limites do pedido): saldo de salário de julho, 22 dias; aviso prévio indenizado, 30 dias; 13º salário proporcional (05/12, já considerada a projeção do aviso prévio); férias proporcionais (05/12) + 1/3, já considerada a projeção do aviso prévio; FGTS sobre as parcelas rescisórias ora deferidas (a exceção das férias indenizadas, cf. OJ 195 da SDI-1 do TST); multa de 40% sobre todo o saldo do FGTS. Observe-se as disposições do artigo 26 da Lei 8.036/90 e IRR 68 do TST. Autorizada a dedução das parcelas quitadas a idêntico título e descritas no TRCT em cotejo com o comprovante de pagamento de id. id. 6b4c173, folhas 196-197 do PDF. Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT (Incidente de Recurso Repetitivo nº 52 do TST). Por outro lado, é indevida a multa art. 467 da CLT, uma vez que todas as parcelas foram impugnadas, logo, não houve verbas rescisórias incontroversas exigíveis em primeira audiência. A reclamada deverá proceder à baixa da CTPS obreira, com data de 21/08/2026, fornecer à autora o TRCT no código SJ-2 e a chave de conectividade, para o saque do FGTS, bem como realizar a comunicação da dispensa imotivada pelo portal "Empregador Web", nos termos da Resolução CODEFAT nº 957 de 21 de setembro de 2022, para acesso ao seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva do benefício. Para tanto, deverá a parte autora, no prazo de 48 horas do trânsito em julgado desta decisão, depositar sua CTPS na secretaria do juízo, ocasião em que a ré deverá ser intimada para proceder a baixa em 48h, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 10 dias (art. 497, CPC/2015). Decorrido o prazo de 10 dias e quedando-se inerte a ré, deverá a secretaria proceder a retificação/anotação (art. 39, CLT), sem fazer qualquer alusão a este processo e sem prejuízo da execução da multa. JUSTIÇA GRATUITA Deferem-se à Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro no art. 790, parágrafo terceiro, da CLT, observado que a veracidade da declaração de pobreza firmada (id. 6bc051c), afinal presumida, não foi infirmada pela parte Ré. Nesse sentido é a jurisprudência do C. TST: "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. A demanda oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política e social, qual seja, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Diante de possível ofensa aos arts. 5°, XXXV, da CF/88 e 99, §3°, do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família." Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas." Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia,previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relaçãoàs pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF). Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 5º, XXXV da CF 99, § 3º, do CPC e provido" ((RR-1000683-69.2018.5.02.0014 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/10/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2019). No mesmo sentido, o recente julgado da 4ª Turma do C.STJ, que estende a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária também aos microeempreendedores individuais e empresários individuais, bastando, para tal, a mera declaração de pobreza, que se presume verdadeira, “in verbis”: “RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - TRIBUNAL A QUO QUE REFORMOU A DECISÃO DE ORIGEM PARA DEFERIR AOS AUTORES O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO RÉ. Hipótese: Controvérsia envolvendo a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira, pelo microempreendedor individual - MEI e empresário individual, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 1. O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa. Precedentes 2. O microempreendedor individual e o empresário individual não se caracterizam como pessoas jurídicas de direito privado propriamente ditas ante a falta de enquadramento no rol estabelecido no artigo 44 do Código Civil, notadamente por não terem eventual ato constitutivo da empresa registrado, consoante prevê o artigo 45 do Código Civil, para o qual “começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro". Portanto, para a finalidade precípua da concessão da benesse da gratuidade judiciária a caracterização como pessoa jurídica deve ser relativizada. 3. Para específicos e determinados fins, pode haver a equiparação de microempreendedores individuais e empresários individuais como pessoa jurídica, ocorrendo mera ficção jurídica para tentar estabelecer uma mínima distinção entre as atividades empresariais exercidas e os atos não empresariais realizados, porém, para o efeito da concessão da gratuidade de justiça, a simples atribuição de CNPJ ou inscrição em órgãos estaduais e municipais não transforma as pessoas físicas/naturais que estão por trás dessas categorias em sociedades, tampouco em pessoas jurídicas propriamente ditas. 4. Assim, para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça aos microeempreendedores individuais e empresários individuais, em princípio, basta a mera afirmação de penúria financeira, ficando salvaguardada à parte adversa a possibilidade de impugnar o deferimento da benesse, bem como ao magistrado, para formar sua convicção, solicitar a apresentação de documentos que considere necessários, notadamente quando o pleito é realizado quando já no curso do procedimento judicial. 5. Recurso especial desprovido.” (Grifos acrescidos) (Resp-1.899.342 / SP, Relator Ministro: MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 26/04/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/04/2022). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Havida sucumbência recíproca, arbitram-se honorários advocatícios, pela parte ré, à razão de cinco por cento do valor líquido da condenação. Quanto à parte autora, arbitram-se os honorários advocatícios, à razão de cinco por cento do valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes. Contudo, considerando-se ser beneficiária da justiça gratuita, determina-se a suspensão da exigibilidade de pagamento da verba honorária. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária de 20.10.2021, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), declarou a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, prevalecendo o entendimento manifestado no voto do Ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que as regras introduzidas pela Lei 13.467/17, vigente a partir de 11.11.2017, em especial os arts. 790-B, caput, e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, restringem os direitos fundamentais de acesso à Justiça e da assistência judiciária gratuita. Consignou o Ministro, em seu voto, que "a lei estipula condições inconstitucionais para a gratuidade da Justiça, ao partir da presunção absoluta de que trabalhador, ao vencer determinado processo, já se tornou autossuficiente. A seu ver, as normas apresentam obstáculos à efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV)". Ressalta-se que em 03/05/2022 foi publicado o acórdão da referida decisão proferida na ADI 5766, com a seguinte ementa: "EMENTA:CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017.REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA,INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente.". Diante do que decidido pelo STF, em consonância com o posicionamento majoritário do TST, entende-se que o STF "vedou apenas a compensação automática de créditos prevista na redação original do referido dispositivo, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere o § 4ºartigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência"(RRAg1000551-11.2019.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2022). Sendo assim, permanece possível a condenação da parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, desde que determinada a suspensão da exigibilidade da obrigação de quitar a verba honorária enquanto perdurar a sua condição de hipossuficiência, cabendo à parte contrária, dentro do prazo máximo legal de dois anos, comprovar que a parte trabalhadora deixou de ser considerada hipossuficiente no sentido legal. Superado tal prazo e não infirmada a hipossuficiência econômica da parte autora, deverá ser extinta a obrigação. JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E DESCONTOS PREVIDENCIÁRIO E FISCAL Considerando-se a decisão proferida nas ADCs 58 e 59, determina-se que, na apuração das parcelas deferidas, até 29/08/2024, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária, qual seja, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic, que, por sua vez, abrange juros e correção monetária. No Processo do Trabalho, todavia, a citação é automática (conforme art. 841 da CLT) e os juros devem incidir a partir do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT). A ADC 58 estabeleceu tais critérios de correção até que sobreviesse solução legislativa, o que ocorreu com a promulgação da Lei 14.905/2024. Assim, a partir da vigência da Lei 14.905/2024, em 30/08/2024, que alterou o tratamento relativo à fase judicial, aplicar-se-á o índice de atualização monetária estabelecido no art. 389, § 1º, do CC/2002 (IPCA), bem como a taxa de juros definida pelo art. 406 do CC/2002 (Selic, deduzida a correção monetária), mantendo-se, lado outro, o critério estabelecido na ADC 58 no que concerne à fase pré-judicial. A atualização monetária e os juros são devidos até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução (Súmula 15/TRT 3). Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, têm natureza indenizatória as seguintes parcelas: aviso prévio indenizado; férias indenizadas + 1/3; FGTS; multa de 40%; indenização por danos morais, assim como os juros de mora. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há falar em compensação, porquanto não comprovado pela parte ré que a reclamante assumiu dívidas de natureza trabalhista (Súmula 18 do TST). Por outro lado, fica autorizada a dedução de parcelas quitadas a idêntico título das ora deferidas, desde que já demonstrada nos autos, mormente considerando o TRCT e comprovante de pagamento de id. 6b4c173. DISPOSIÇÕES FINAIS A fundamentação adotada na presente sentença rechaça todas as teses e alegações das partes em sentido contrário, lançadas na inicial e na defesa. Atentem-se as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, prequestionar matéria (Súmula 297/TST) ou contestar o que foi decidido. Eventuais embargos de declaração fora das hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade, serão considerados protelatórios, ensejando a imposição de multa. III – DISPOSITIVO Ex positis, tudo visto e examinado, resolve o Juízo da 41ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (i) rejeitar as impugnações arguidas; e (ii) no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por NATHALIA MONTEIRO GUSMÃO em face de ASSOCIAÇÃO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS DE MOBILIDADE URBANA E DETENTORES DE PATRIMONIO, para (1) DECLARAR a rescisão indireta do contrato de trabalho entre as partes; (2) CONDENAR a reclamada, a pagar à reclamante, no prazo legal e conforme se apurar em liquidação de sentença por simples cálculos, observados os parâmetros traçados na fundamentação, que integram o presente decisum, as seguintes parcelas, atualizadas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento: - Saldo de salário; - Aviso prévio indenizado; - 13º salário proporcional; - Férias proporcionais + 1/3; - FGTS sobre as parcelas rescisórias; - Multa de 40% sobre todo o saldo do FGTS. - Multa do artigo 477 da CLT; - indenização por danos morais. Deverá a reclamada registrar a CTPS da autora e fornecer os documentos listados na Fundamentação, no prazo de 48 horas, contados de intimação específica, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 10 dias (art. 497, CPC/2015). Decorrido o prazo de 10 dias e quedando-se inerte a ré, deverá a secretaria proceder a retificação/anotação (art. 39, CLT), sem fazer qualquer alusão a este processo e sem prejuízo da execução da multa. Benefícios da justiça gratuita concedidos à Reclamante. Juros, correção monetária e Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Autorizada a dedução das parcelas quitadas a idêntico, nos termos da fundamentação. Custas pela Reclamada, no importe de R$300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 18 de setembro de 2026. ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA Juíza Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- ASSOCIACAO DOS CONDUTORES DE VEICULOS DE MOBILIDADE URBANA E DETENTORES DE PATRIMONIO
