Ementa
RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. ENTREGADOR CADASTRADO EM PLATAFORMA DIGITAL. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. A relação de emprego reclama a presença cumulativa dos requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, de sorte que a ausência de um deles inviabiliza o reconhecimento do liame. Admitida a prestação de serviços e negada a sua natureza empregatícia, transfere-se à parte ré o encargo de demonstrar a autonomia alegada, nos termos do artigo 818, II, da CLT, ônus do qual, no caso, ela se desincumbiu. No caso, o acervo probatório revelou a ausência de subordinação jurídica, motivo pelo qual não há como se reconhecer o vínculo empregatício entre as partes, sucumbindo, de igual modo, os pedidos dele decorrentes. Recurso desprovido. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 16 de setembro de 2026, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto e, no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. LUIZ CLÁUDIO DOS SANTOS VIANA Juiz Convocado Relator Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Juiz Convocado Luiz Cláudio dos Santos Viana (Relator, substituindo a Exma. Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso), Desembargador Delane Marcolino Ferreira (Presidente) e Juíza Convocada Solange Barbosa de Castro Amaral. Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Ana Cláudia Nascimento Gomes. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Juízes Convocados: art. 118, § 1º, inciso V da LOMAN. Sustentação oral: Dr. Alisson Peter Fernando da Silva, pela 2a recorrida. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 18 de setembro de 2026. JANE DE LIMA
Intimado(s) / Citado(s)
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