Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, AgRg no HC 372.713

Agravo Regimental no Habeas Corpus

Relator: Min. Felix Fischer
Órgão julgador: Quinta Turma
Julgamento: 07/03/2017
Publicação: DJe 30/03/2017

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06. PACIENTE NA CONDIÇÃO DE "MULA". POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - In casu, "descabe afastar a incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 com base em mera conjectura ou ilação de que os réus integrariam organização criminosa. O exercício da função de mula, embora indispensável para o tráfico internacional, não traduz, por si só, adesão, em caráter estável e permanente, à estrutura de organização criminosa" (STF - HC n. 124.107/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 24/11/2014). - Ademais, em decorrência do quantum da pena e da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis do paciente, há que se falar em possibilidade da aplicação do regime semiaberto, uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, alínea b, e § 3º, e do artigo 59 do CP. Agravo regimental desprovido.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares à ementa

"'A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício'". "[...] não obstante o eg. Tribunal de origem ter mencionado a quantidade da droga apreendida na terceira fase da dosimetria da pena, efetivamente utilizou-se de tal circunstância judicial desfavorável como fator apto a permitir a exasperação da pena somente na primeira fase, a fim de se evitar o 'bis in idem'".

Notas

Quantidade de droga apreendida: 2 kg de cocaína.