Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR EBTT. CLÁUSULA DE BARREIRA. LISTAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA E DE RESERVA DE VAGAS. LIMITES AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE QUANTITATIVOS. RECURSOS PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DE CANDIDATO CLASSIFICADO EM 17º LUGAR NA AMPLA CONCORRÊNCIA EM ETAPA DE PROVA DIDÁTICA, MEDIANTE SOMA DOS QUANTITATIVOS NÃO UTILIZADOS EM LISTAS RESERVADAS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. DISCUTE-SE SE OS LIMITES DE CONVOCAÇÃO NÃO UTILIZADOS EM LISTAS RESERVADAS DEVEM SER TRANSFERIDOS PARA A AMPLA CONCORRÊNCIA EM ETAPA ELIMINATÓRIA DO CONCURSO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O EDITAL FIXOU LIMITES AUTÔNOMOS DE CONVOCAÇÃO PARA CADA MODALIDADE E RESTRINGIU A AMPLA CONCORRÊNCIA AO 5º LUGAR. A REGRA QUE ADMITE CONVOCAÇÃO SOMENTE DE CANDIDATOS DA LISTA GERAL “ATÉ O LIMITE” REMETE AO QUANTITATIVO PRÓPRIO DESSA LISTA E NÃO AUTORIZA A SOMA DOS LIMITES DAS CATEGORIAS RESERVADAS.
4. A REVERSÃO LEGAL DE VAGAS RESERVADAS NÃO PREENCHIDAS REFERE-SE AO PROVIMENTO FINAL E NÃO CRIA TRANSFERÊNCIA DE QUANTITATIVOS ENTRE LISTAS EM ETAPA ELIMINATÓRIA. AS NORMAS QUE ASSEGURAM A PARTICIPAÇÃO DE COTISTAS EM CADA FASE PRESERVAM A AUTONOMIA DAS LISTAS.
5. CANDIDATO CLASSIFICADO EM 17º LUGAR NA AMPLA CONCORRÊNCIA, ALÉM DA CLÁUSULA DE BARREIRA FIXADA NO 5º LUGAR, NÃO POSSUI DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PARTICIPAÇÃO NA ETAPA SEGUINTE.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS PARA DENEGAR A SEGURANÇA.
TESE DE JULGAMENTO: “A REVERSÃO DE VAGAS RESERVADAS NÃO PREENCHIDAS PARA A AMPLA CONCORRÊNCIA REFERE-SE AO PROVIMENTO FINAL E NÃO IMPORTA, SEM PREVISÃO EDITALÍCIA EXPRESSA, TRANSFERÊNCIA DOS QUANTITATIVOS AUTÔNOMOS DE CONVOCAÇÃO DAS LISTAS RESERVADAS PARA A LISTA DE AMPLA CONCORRÊNCIA EM ETAPA ELIMINATÓRIA.”
LEGISLAÇÃO RELEVANTE: LEI Nº 12.016/2009, ARTS. 14, § 1º, E 25; LEI Nº 15.142/2025, ART. 8º; DECRETO Nº 12.536/2025, ART. 19; IN CONJUNTA MGI/MIR/MPI Nº 261/2025, ART. 11; EDITAL Nº 01/2025, SUBITENS 16.1, 16.2 E 16.4 (EVENTO 1, EDITAL5, P. 28).