Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado (evento 55, DOC1), para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, na forma do art. 487, III, ?b? do CPC, observados os seguintes parâmetros:
homologacao
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6007009-38.2025.4.06.3812/MG AUTOR : LUCAS MARQUES DO CARMO BRANDAO ADVOGADO(A) : RAIANE FIGUEIREDO CARMO (OAB MG181976) ADVOGADO(A) : RENAN BONELA ANDRADE (OAB MG149183) ADVOGADO(A) : RAFAEL DE ANDRADE MENDES (OAB MG118170) SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado (evento 55, DOC1), para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, na forma do art. 487, III, ?b? do CPC, observados os seguintes parâmetros:
