Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos temos do art. 487, I, CPC. Justiça gratuita já deferida. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55).
improcedente
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6009744-37.2026.4.06.3803/MG AUTOR : ARNALDO SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR ORIAS TEODORO (OAB MG151315) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos temos do art. 487, I, CPC. Justiça gratuita já deferida. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55).
