Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL. COGNIÇÃO SUMÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. ASTREINTES. INTERVENÇÃO JUDICIAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a implantação de pensão por morte em favor do agravado, que alegou ter mantido união estável com a segurada falecida. A autarquia sustenta a insuficiência de prova material contemporânea da união estável e, subsidiariamente, questiona o prazo de 15 dias para cumprimento da medida e o valor da multa diária fixada em R$ 400,00, limitada a R$ 20.000,00. Requer a suspensão e posterior reforma da decisão ou, subsidiariamente, a exclusão ou redução da multa e a ampliação do prazo de cumprimento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os elementos documentais apresentados são suficientes, em cognição sumária, para demonstrar a provável existência de união estável entre o agravado e a segurada falecida e justificar a manutenção da tutela de urgência para implantação da pensão por morte; e (ii) estabelecer prazo adequado para o cumprimento da ordem de implantação do benefício e a possibilidade de imposição de multa diária.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A concessão da pensão por morte exige a ocorrência do óbito, a qualidade de dependente de quem requer o benefício e a qualidade de segurado do instituidor na data do falecimento.
4. A qualidade de segurada da instituidora da pensão é incontroversa no caso, permanecendo controvertida apenas a condição de dependente do agravado.
5. A união estável caracteriza-se pela convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, e sua comprovação exige início de prova material contemporânea dos fatos, sem prejuízo da posterior produção de prova testemunhal.
6. O comprovante de residência indicando endereço comum, o contrato de plano funerário, a ficha de atendimento ambulatorial e a existência de filho comum constituem, em cognição sumária, elementos suficientes para indicar a possível existência de união estável pública e duradoura na data do óbito.
7. A existência da união estável deverá ser confirmada por robusta prova testemunhal no curso da instrução processual, sem que a necessidade dessa complementação probatória impeça, neste momento, a manutenção da tutela de urgência.
8. A tutela de urgência não se mostra irreversível, pois, caso a união estável não seja confirmada, o agravado deverá restituir ao erário os valores recebidos em decorrência da medida precária, conforme o Tema 692/STJ.
9. A determinação de implantação imediata do benefício, acompanhada de prazo exíguo e multa diária, deve considerar as dificuldades reais enfrentadas pela Administração e as exigências das políticas públicas a seu cargo, nos termos do art. 22 da LINDB.
10. A intervenção judicial na gestão administrativa deve ocorrer com parcimônia, devendo o Poder Judiciário, como regra, estabelecer a finalidade a ser alcançada e permitir à Administração a definição dos meios adequados para cumpri-la, conforme orientação firmada no Tema 698.
11. O prazo de 60 dias mostra-se adequado para a implantação do benefício, afastando-se a imposição imediata de astreintes e permitindo o cumprimento da ordem pela autarquia em prazo compatível com suas condições operacionais.
12. A persistência de inércia injustificada após o prazo fixado não impede a adoção futura de medidas coercitivas pelo Juízo de origem, inclusive a imposição de multa diária, se necessária ao cumprimento da obrigação.
IV. DISPOSITIVO
13. Agravo de instrumento parcialmente provido.