Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 51, I, da Lei 9.099/95, c/c art. 485, IV, do CPC. Sem condenação em custas e honorários. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Havendo recurso, remeta-se o feito à Turma Recursal. Transitada em julgado a presente sentença, arquive-se o feito com baixa na distribuição.
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Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6136418-06.2025.4.06.3800/MG AUTOR : JEFERSON GONCALVES GOMES ADVOGADO(A) : VITOR HUGO ALONSO CASAROLLI (OAB PR090269) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 51, I, da Lei 9.099/95, c/c art. 485, IV, do CPC. Sem condenação em custas e honorários. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Havendo recurso, remeta-se o feito à Turma Recursal. Transitada em julgado a presente sentença, arquive-se o feito com baixa na distribuição.
