TRF5, Procedimento do Juizado Especial Cível 0000506-88.2026.4.05.8309

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 27ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000506-88.2026.4.05.8309 AUTOR: ANA RAFAELLA DE BRITO PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS RODRIGO FREIRES - PE58138 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista o petitório contido no documento de ID nº (157886400), homologo a desistência do presente feito, o que faço com fulcro no art. 485, VIII do NCPC. DISPOSITIVO Pelo exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do NCPC. Ante a ausência de interesse recursal, arquive-se. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimações necessárias na forma da Lei 10.259/01. Em seguida, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico, vez que não é possível a interposição de recurso inominado de sentença extintiva, nos termos do art. 5º da Lei 10.259/2001. Ouricuri/PE, data da assinatura eletrônica. LUCAS HOLLANDA BELFORT Juiz Federal Substituto