Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0012941-92.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: JOSE AERCIO DA SILVA, MONICA MOURA DE QUEIROZ, RENATO JAIME DA SILVA, NORMA DE CASSIA DOS SANTOS BARROS, MARINA MORAIS DE SOUZA, JOSE ANTONIO ALVES DE FREITAS NETO, EDNALVA ARAUJO DE MELO, ADELMA QUEIROZ GOMES, MARIA JOSE SANTOS FERREIRA DA SILVA, DIEGO DE ALMEIDA SOARES, JOSELMA EWELLINE FLORENCIO NUNES DA SILVA, JOAO OLIVEIRA AGUIAR FILHO, MARIA DO SOCORRO MORAIS DE SOUZA, ADMILSON GOMES DA SILVA, AMARA DE GOIS PEREIRA DE OLIVEIRA, CELIO ROBERTO DA SILVA, AGENOR DA COSTA TORRES FILHO, ABEL PAULO DE SOUZA, JOSE PEREIRA DA SILVA, MARIA JOSE RAMOS LIMA SILVA, ELZA MARIA DE OLIVEIRA SILVA, HELENA ELINETE DE ARRUDA SOLEDADE, ALANA LIMA PINHEIRO, MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS MONTEIRO, MARIA JOSE PEREIRA, SEVERINO AGRIPINO DA SILVA, MARIA BERNADETE ALVES SILVA, SANDRA SUELI DA SILVA TIBURCIO, LAERTES EMIDIO DE MORAIS, WASHINGTON LUIZ FERREIRA, TEREZINHA DE JESUS SILVA VASCONCELOS DE OLIVEIRA, MARIA MADALENA FERREIRA DA SILVA, JOSE ALVES FEITOSA, LIVANETE OLIVEIRA DE ARAUJO SILVA, MARIA CRISTINA OLIVEIRA, HELENA FERREIRA DA SILVA, JOCIVALDO GONCALVES DA SILVA, ANA LEITE COSTA, JOSE TRAJANO DA SILVA, BERNADETE MARIA TIMOTEO DA SILVA, JOSE SIMAO DA SILVA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: DANIELLE TORRES SILVA BRUNO - PE18393 AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: CLAUDIA VIRGINIA TEIXEIRA DE CARVALHO PEREIRA DE MELO - PE20670 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: LUCIANA CAVALCANTI DE GODOY LIMA - PE25823 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATOS DE GAVETA. RECURSO ANTERIOR CONTRA O MESMO CAPÍTULO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ACORDOS JUDICIALMENTE HOMOLOGADOS. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA 1.039/STJ. SUSPENSÃO RELATIVA À PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO EXAME DA LEGITIMIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de indenização securitária por vícios construtivos em imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, reconheceu a ilegitimidade ativa de determinados autores, extinguindo o processo sem resolução do mérito quanto a eles, e determinou o prosseguimento da demanda em relação aos autores remanescentes, com suspensão das matérias abrangidas pelo Tema 1.039/STJ. 2. O Juízo de origem reconheceu a ilegitimidade ativa de parte dos autores, por não figurarem como mutuários originários e não terem comprovado cessão, sucessão ou outra forma juridicamente válida de transmissão dos direitos securitários, consignando, quanto a um dos demandantes, que a sentença de usucapião demonstrava apenas a aquisição originária da propriedade, sem transferência automática dos direitos pessoais decorrentes do seguro. Na mesma decisão, deu cumprimento a acórdão anterior que afastara a convalidação da sentença estadual, manteve capítulos autônomos relativos à inclusão da CEF e à exclusão da seguradora privada e determinou o prosseguimento do feito apenas quanto aos autores remanescentes, com suspensão em razão do Tema 1.039/STJ. 3. Os agravantes sustentam que parte dos demandantes já havia celebrado acordos judicialmente homologados, razão pela qual requerem a extinção com resolução do mérito quanto a esses casos. Alegam, ainda, que o sobrestamento decorrente do Tema 1.039/STJ impediria o exame da legitimidade ativa, que a matéria estaria preclusa por já ter sido apreciada na Justiça Estadual e que os cessionários por "contratos de gaveta" possuem legitimidade à luz da Lei nº 10.150/2000 e da jurisprudência do STJ. Requerem, ainda, esclarecimentos da CEF sobre acordos celebrados com adquirentes informais e, subsidiariamente, prazo para regularização administrativa da propriedade. O efeito suspensivo foi indeferido, com deferimento da gratuidade da justiça. 4. Preclusão consumativa quanto a um dos agravantes. Não se conhece da insurgência formulada por agravante que já havia interposto recurso autônomo contra o mesmo capítulo da mesma decisão, buscando afastar o reconhecimento de sua ilegitimidade ativa e obter sua reinclusão na demanda. Consumado o exercício do direito de recorrer, incide a preclusão consumativa. 5. Acordos anteriormente homologados. A documentação demonstra que quatro demandantes celebraram transações judiciais no âmbito da mediação das ações de seguro habitacional, com homologação e extinção das respectivas pretensões com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. 6. Deve ser reformada, quanto a esses demandantes, a decisão que voltou a examinar a legitimidade de um deles ou determinou o prosseguimento do feito em relação aos demais, prevalecendo os efeitos das transações anteriormente homologadas. 7. Ilegitimidade ativa dos demais autores excluídos. Os recorrentes não demonstraram, de forma individualizada, cessão, sucessão ou outra forma juridicamente suficiente de transmissão dos direitos decorrentes da relação securitária. 8. O entendimento firmado no REsp nº 1.150.429/CE, sob o rito dos recursos repetitivos, não reconhece legitimidade automática a todo adquirente informal de imóvel financiado pelo SFH. Incumbia aos recorrentes demonstrar, individualmente, o enquadramento das respectivas cessões na hipótese admitida pelo precedente, especialmente quanto à época da transferência, à vinculação ao FCVS e às demais circunstâncias juridicamente relevantes. A mera invocação da existência de "contratos de gaveta" não é suficiente para comprovar a titularidade dos direitos securitários. 9. Tema 1.039/STJ. A suspensão determinada no recurso repetitivo diz respeito ao termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória decorrente de seguro habitacional e não impede o exame de questão antecedente relativa à legitimidade ativa dos demandantes. 10. Preclusão pro judicato. Não configuração. No Agravo de Instrumento nº 0007512-81.2025.4.05.0000, interposto pela Caixa Econômica Federal e julgado pela Sétima Turma do TRF5, foi afastada a convalidação da sentença proferida pela Justiça Estadual, ao fundamento de que a CEF não havia participado da fase de conhecimento da demanda, devendo ser-lhe assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa perante a Justiça Federal. O acórdão preservou apenas os capítulos autônomos não atingidos pela desconstituição da sentença, entre eles a determinação de manifestação dos autores cuja vinculação contratual havia sido impugnada. Nesse contexto, os pronunciamentos anteriores proferidos sem a participação da CEF não impedem o posterior exame, na Justiça Federal, da legitimidade ativa e da titularidade dos direitos securitários, não se configurando a alegada preclusão pro judicato. 11. A celebração, pela CEF, de acordos com outros adquirentes no âmbito de programas de conciliação não importa reconhecimento geral da legitimidade de todos os titulares de contratos informais, nem dispensa a demonstração dos requisitos pertinentes a cada relação jurídica. 12. A eventual regularização administrativa futura da propriedade não demonstra, por si só, a transmissão dos direitos pessoais oriundos da apólice securitária, não havendo fundamento para concessão de prazo destinado a suspender os efeitos da decisão recorrida. 13. O capítulo da decisão que manteve a exclusão da seguradora privada não foi objeto de impugnação específica, inexistindo devolutividade recursal quanto a esse ponto. 14. Agravo de instrumento não conhecido quanto a um dos recorrentes. Na parte conhecida, recurso parcialmente provido para preservar a extinção com resolução do mérito decorrente dos acordos homologados em relação aos demandantes que celebraram transação, e improvido quanto aos demais autores atingidos pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa. dfdsv RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0012941-92.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: JOSE AERCIO DA SILVA, MONICA MOURA DE QUEIROZ, RENATO JAIME DA SILVA, NORMA DE CASSIA DOS SANTOS BARROS, MARINA MORAIS DE SOUZA, JOSE ANTONIO ALVES DE FREITAS NETO, EDNALVA ARAUJO DE MELO, ADELMA QUEIROZ GOMES, MARIA JOSE SANTOS FERREIRA DA SILVA, DIEGO DE ALMEIDA SOARES, JOSELMA EWELLINE FLORENCIO NUNES DA SILVA, JOAO OLIVEIRA AGUIAR FILHO, MARIA DO SOCORRO MORAIS DE SOUZA, ADMILSON GOMES DA SILVA, AMARA DE GOIS PEREIRA DE OLIVEIRA, CELIO ROBERTO DA SILVA, AGENOR DA COSTA TORRES FILHO, ABEL PAULO DE SOUZA, JOSE PEREIRA DA SILVA, MARIA JOSE RAMOS LIMA SILVA, ELZA MARIA DE OLIVEIRA SILVA, HELENA ELINETE DE ARRUDA SOLEDADE, ALANA LIMA PINHEIRO, MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS MONTEIRO, MARIA JOSE PEREIRA, SEVERINO AGRIPINO DA SILVA, MARIA BERNADETE ALVES SILVA, SANDRA SUELI DA SILVA TIBURCIO, LAERTES EMIDIO DE MORAIS, WASHINGTON LUIZ FERREIRA, TEREZINHA DE JESUS SILVA VASCONCELOS DE OLIVEIRA, MARIA MADALENA FERREIRA DA SILVA, JOSE ALVES FEITOSA, LIVANETE OLIVEIRA DE ARAUJO SILVA, MARIA CRISTINA OLIVEIRA, HELENA FERREIRA DA SILVA, JOCIVALDO GONCALVES DA SILVA, ANA LEITE COSTA, JOSE TRAJANO DA SILVA, BERNADETE MARIA TIMOTEO DA SILVA, JOSE SIMAO DA SILVA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: DANIELLE TORRES SILVA BRUNO - PE18393 AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: CLAUDIA VIRGINIA TEIXEIRA DE CARVALHO PEREIRA DE MELO - PE20670 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: LUCIANA CAVALCANTI DE GODOY LIMA - PE25823