Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0014845-09.2026.4.05.8000 AUTOR: JOAO RAMALHO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: THAYNNA BEATRIZ ALVES VASCONCELOS COSTA - AL18606 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de pedido de concessão de benefício por incapacidade. A parte autora requereu o benefício em 05/05/2025 (DER), NB 721.322.960-6, indeferido por não constatação de incapacidade laborativa, em decisão de 13/03/2026, precedida de perícia administrativa realizada em 10/03/2026 [id 151845956] [id 163279903]. Alega ser portadora de transtornos venosos e de doença degenerativa da coluna lombar, que a incapacitam para a atividade de serviços gerais; pede a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente desde a DER, com tutela antecipada e gratuidade da justiça [id 151845946]. Ação ajuizada em 19/03/2026; não há prescrição [id 151845946]. O requerimento administrativo permaneceu pendente de 05/05/2025 até 13/03/2026, com exigência cumprida em 10/07/2025 e perícia agendada em 16/12/2025 para março de 2026 [id 163279905]. O INSS contestou, sustentando a ausência de qualidade de segurado e de carência na data de início da incapacidade [id 167045293]. Intimado do laudo, não ofereceu proposta de acordo, ao fundamento de que, na data de início da incapacidade, a parte não preenchia a carência: a análise de mérito registra "falta de qualidade de segurado - Regra não aplicada", com manutenção da qualidade de segurado até 15/05/2027, e "falta de carência - Regra aplicada", com carência a cumprir de 6 e carência atingida de 5, consideradas as competências 06/2025, 07/2025, 08/2025, 09/2025 e 10/2025 [id 167045293]. O INSS não impugnou o laudo [id 167045293]. A perícia judicial, realizada em 22/05/2026, concluiu que a parte autora, então com 58 anos, de profissão serviços gerais e instrução fundamental incompleta, está incapacitada de forma total e temporária para o trabalho, com início em outubro de 2025 -- data justificada pela última remuneração encontrada no CNIS e pelos achados do exame físico e da tomografia de 25/08/2025 -- e prazo estimado de recuperação de seis meses a contar da perícia, sem indicação de reabilitação profissional e sem necessidade de assistência permanente de outra pessoa [id 165303872]. A incapacidade decorre de agravamento de doença preexistente, não decorre de acidente e a enfermidade não consta da Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022 [id 165303872]. O perito divergiu expressamente da perícia administrativa de 10/03/2026, que concluíra pela capacidade [id 165303872] [id 163279903]. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA O CNIS registra vínculo empregatício com o Município de Coruripe de 01/09/2021 a 01/01/2025, com remunerações mensais ininterruptas até a competência 12/2024, e novo vínculo empregatício com o mesmo Município desde 20/05/2025, ainda em curso, com remunerações de 05/2025 a 03/2026 [id 163279904] [id 151845953]. Registra ainda vínculos sucessivos desde 09/09/2005 [id 163279904]. Cessado o vínculo anterior em 01/01/2025, o período de graça de 12 meses do art. 15, II, da Lei 8.213/91 alcançaria janeiro de 2026, com termo final em 15/02/2026 (§ 4º). O novo vínculo iniciou-se em 20/05/2025, dentro desse prazo. Não houve, portanto, perda da qualidade de segurado, nem nova filiação, o que afasta a incidência do art. 27-A. A carência de 12 contribuições (art. 25, I) está cumprida desde longa data, ante as contribuições vertidas sem solução de continuidade entre 09/2021 e 12/2024 [id 163279904]. Na data de início da incapacidade a parte mantinha vínculo empregatício ativo, o que o próprio INSS reconhece ao afirmar que a qualidade de segurado se mantém até 15/05/2027 [id 167045293]. Ainda que se admitisse o reingresso sustentado pelo INSS, a carência do art. 27-A estaria cumprida. A análise administrativa computou cinco competências (06/2025 a 10/2025) e desprezou a competência 05/2025, cuja remuneração de R$ 607,20 recebeu o indicador PSC-MEN-SM-EC103 [id 163279904] [id 167045293]; para o empregado, porém, a carência conta-se da filiação, independentemente do valor recolhido (art. 27, I; Tema 349 da TNU), de modo que as competências 05/2025 a 10/2025 perfazem as seis exigidas. Não é caso de isenção de carência (art. 26, II): a doença não consta da Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022 [id 165303872]. ESPÉCIE E DURAÇÃO DO BENEFÍCIO Constatada a incapacidade temporária, a parte tem direito ao auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 19/03/2026, tendo em vista que a DII foi constatada posteriormente à DER, e DCB em 22/11/2026, garantido o prazo mínimo de 30 dias após a implantação para o pedido de prorrogação. A incapacidade surgiu na pendência do requerimento administrativo, protocolado em 05/05/2025 e decidido apenas em 13/03/2026 [id 163279905] [id 151845956], razão por que as parcelas são devidas desde a data de início da incapacidade. Fica prejudicado o pedido de aposentadoria por incapacidade permanente, pois o laudo não indicou incapacidade permanente nem impossibilidade de recuperação [id 165303872], tendo a própria parte autora requerido, após o laudo, a concessão do benefício temporário [id 170702216]. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTE o pedido para: a) CONCEDER o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 19/03/2026, DIP em 01/09/2026, DCB em 22/11/2026, garantido o prazo mínimo de 30 dias após a efetiva implantação para o pedido de prorrogação, e RMI a ser apurada pelo INSS; b) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde 19/03/2026, corrigidas e acrescidas de juros de mora desde a citação, observada a prescrição, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) CONCEDER A TUTELA ANTECIPADA, ante o caráter alimentar da verba e o recurso sem efeito suspensivo, devendo o INSS implantar o benefício em 45 dias; d) determinar a expedição de RPV após o trânsito em julgado, com retenção dos honorários contratuais se o contrato estiver nos autos até a elaboração do requisitório, observado o Enunciado 10 da Turma Recursal de Alagoas; e condenar o INSS a custear os honorários periciais adiantados pela AJG. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado, após certificação, vistas à parte recorrida para contrarrazões no prazo legal; após, remetam-se os autos à Turma Recursal de Alagoas. Certificado o trânsito em julgado e expedida a RPV, arquivem-se. Intimações e providências necessárias. Cristiano de Jesus Pereira Nascimento Juiz Federal - 14ª Vara/AL
