Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ROUBO TENTADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PLEITO PREJUDICADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME FECHADO. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE TÍTULO NOVO. PRISÃO MANTIDA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício.
2. No que tange ao pleito de trancamento do processo-crime, é manifesta a superveniente ausência de interesse de agir que atingiu esta impetração pela superveniência de sentença que condenou o paciente a 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial fechado.
3. De acordo com a jurisprudência desta Quinta Turma, a sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva (RHC 56.073/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/8/2015, DJe de 25/8/2015; HC 307.754/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/4/2015, DJe de 21/5/2015).
4. Hipótese na qual a sentença não inovou nas razões utilizadas para justificar a manutenção da custódia provisória, permanecendo inalterados os fundamentos da decisão objeto desta impetração.
5. A prisão preventiva do réu restou mantida para garantia da ordem pública, notadamente em razão da sua reincidência. Tal circunstância, segundo entendimento pacificado desta Corte, justifica a segregação cautelar do réu, como forma de conter a reiteração delitiva. Precedentes.
6. Writ não conhecido.