Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, para condenar o INSS na obrigação de: a) conceder/restabelecer, em favor da parte autora, o benefício de incapacidade temporária no prazo de 20 (vinte) dias úteis, com DIP em 01/09/2026, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se eventualmente interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, este há de ser processado apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95); b) o benefício deverá ser mantido até 26/06/2027, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do Decreto nº 3.048/99, observado o disposto no art. 62 da LBPS; c) pagar as prestações vencidas, desde a data posterior à DCB (DCB em 24/03/2026) até a véspera da data de implantação do benefício (DIP), com a devida incidência de juros de mora e correção monetária, conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF nº 267/2013). Considerando a verossimilhança traduzida na fundamentação acima, bem assim o caráter alimentar da prestação em comento, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar ao INSS que, no prazo de 20 (vinte) dias, cumpra a obrigação de fazer acima determinada. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004254-37.2026.4.05.8404 AUTOR: PAULO LIMA DE MORAIS ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDERSON PASCOAL DA SILVA VALERIO - RN23014 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: JOAO PAULO MAGALHAES PESSOA DE MELO - PE31409 SENTENÇA (Tipo A - Fundamentação Individualizada) I - RELATÓRIO Trata-se de ação especial previdenciária promovida por PAULO LIMA DE MORAIS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, buscando a obtenção de provimento jurisdicional que lhe garanta a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de incompetência absoluta O INSS suscita a incompetência da Justiça Federal, ao argumento de que a demanda versa sobre benefício decorrente de acidente do trabalho (ID. 179065804), hipótese submetida à competência da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. A preliminar não merece acolhimento. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete aos Juízes Federais processar e julgar as causas em que autarquia federal figure como parte, excetuadas, dentre outras, as ações referentes a acidentes de trabalho. Todavia, a exceção constitucional diz respeito às demandas fundadas em benefício acidentário, decorrente de acidente do trabalho definido pela legislação previdenciária. Consoante o art. 19 da Lei nº 8.213/91, considera-se acidente do trabalho o evento ocorrido pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause morte ou perda ou redução da capacidade para o trabalho. No caso concreto, verifica-se que o autor exercia atividade na condição de contribuinte individual, inscrito como microempreendedor individual (MEI), inexistindo vínculo empregatício com empresa ou empregador doméstico na data do infortúnio apontado na inicial (ID. 163459397). Assim, embora a lesão alegada tenha ocorrido durante o exercício de atividade laborativa, o evento não se enquadra juridicamente como acidente do trabalho para fins dos arts. 19 e seguintes da Lei nº 8.213/91, razão pela qual o benefício pretendido possui natureza previdenciária comum, e não acidentária. Nessas circunstâncias, não incide a exceção prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, remanescendo a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da demanda. Tratando-se de causa submetida ao rito dos Juizados Especiais Federais e inexistindo outra causa de modificação de competência, é competente este Juízo para apreciar o feito. Do mérito Busca a parte autora o restabelecimento/concessão do benefício por incapacidade temporária ou permanente, benefícios previstos na Lei nº 8.213/1991. Conforme se afere do art. 60 da Lei nº. 8.213/91, o benefício por incapacidade temporária consiste em um benefício previdenciário devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício, faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, exigindo, portanto, para o deferimento, a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Já o benefício por incapacidade permanente, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213/81, art. 42). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade, pelo menos a princípio, de reabilitação. Neste contexto, cabe verificar se a Autora preenche os requisitos necessários à fruição do benefício por incapacidade permanente ou temporária, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurada; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (benefício por incapacidade permanente) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (benefício por incapacidade temporária). - Da qualidade de segurado e da carência A qualidade de segurado está preservada, considerando o recebimento contínuo de auxílio-doença até 24/03/2026 (ID. 163459397). A carência legal exigida também está cumprida. - Do requisito incapacidade Em relação à incapacidade, o laudo pericial (ID. 171628040) atestou que a parte requerente é portadora de: A perícia judicial reconheceu a existência de incapacidade total e temporária nos seguintes termos: Portanto, cumpridos os requisitos para a concessão do benefício. Quanto ao marco inicial dos atrasados, fixo a DIB a contar do dia posterior à DCB (DCB em 24/03/2026). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, para condenar o INSS na obrigação de: a) conceder/restabelecer, em favor da parte autora, o benefício de incapacidade temporária no prazo de 20 (vinte) dias úteis, com DIP em 01/09/2026, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se eventualmente interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, este há de ser processado apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95); b) o benefício deverá ser mantido até 26/06/2027, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do Decreto nº 3.048/99, observado o disposto no art. 62 da LBPS; c) pagar as prestações vencidas, desde a data posterior à DCB (DCB em 24/03/2026) até a véspera da data de implantação do benefício (DIP), com a devida incidência de juros de mora e correção monetária, conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF nº 267/2013). Considerando a verossimilhança traduzida na fundamentação acima, bem assim o caráter alimentar da prestação em comento, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar ao INSS que, no prazo de 20 (vinte) dias, cumpra a obrigação de fazer acima determinada. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se os autos. Publicação e Registro pelo Sistema Eletrônico. Intimem-se. Pau dos Ferros/RN, data de validação eletrônica Juiz (a) Federal Validado eletronicamente
