Ementa
Ante o exposto, julgo procedente o pedido autoral, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença ao autor, com DIB em 21/01/2026 e DIP no primeiro dia do mês subsequente à validação desta sentença. Antecipo os efeitos da tutela, determinando que o INSS implante o benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, haja vista o direito já estar certificado e a espera pelo provimento definitivo pode gerar dano irreparável à parte autora, incapaz de prover a subsistência pelo trabalho. Condeno o INSS, ainda, a pagar à parte autora as parcelas vencidas desde a DIB, devidamente corrigidas pelo INPC e com acréscimo de juros de mora incidentes em conformidade com a Lei nº 11.960/2009 até 07/12/2021. A partir de 08/12/2021, deverá incidir a taxa SELIC, nos termos do art. 3° da EC 113/21. A partir da entrada em vigor da EC nº 136/2025, para o período compreendido entre o trânsito em julgado e a expedição do requisitório, voltam a ser aplicados os critérios estabelecidos nos Temas 810 do STF e 905 do STJ. Deve o INSS encaminhar o segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional. Defiro a gratuidade ao demandante (art. 98 e ss. do CPC). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 37ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007866-95.2026.4.05.8302 AUTOR: LUCIANO PEDRO DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAQUIM AVELINO DE SOUZA NETO - PE15930 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01). Fundamentação Trata-se de pedido de concessão de benefício por incapacidade. O benefício previdenciário do auxílio-doença está previsto no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Por sua vez, a aposentadoria por invalidez está prevista no artigo 42, da citada Lei: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. O auxílio-doença é devido ao segurado da previdência social que possua uma incapacidade temporária para o exercício de suas atividades laborais, enquanto a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que possua uma incapacidade total e permanente para o trabalho. Já o auxílio-acidente pressupõe a existência de sequelas, decorrentes de acidente de qualquer natureza, que impliquem redução da capacidade laboral do segurado. O auxílio-doença requer a cumulação dos seguintes requisitos: a) Condição de segurado; b) Carência de 12 contribuições mensais; c) Incapacidade por mais de 15 (quinze) dias para atividades laborativas ou habituais; d) Transitoriedade dessa incapacidade, sob pena de configurar-se situação de aposentadoria por invalidez; e) Incapacidade posterior ao ingresso no RGPS ou, sendo a incapacidade anterior, que seja do tipo progressiva, que só gerou a incapacidade após o ingresso no RGPS. Como se trata de um benefício provisório e precário, deve perdurar enquanto estiver presente a situação de incapacidade que o ensejou, não podendo ser concedido sem prazo, sob pena de sua desnaturação. Assim, devem ser constantemente avaliadas as condições de sua concessão, até que ocorra uma destas três hipóteses de cessação: 1) recuperação da capacidade para o trabalho; 2) reabilitação profissional para outra atividade que lhe garanta a subsistência; 3) transformação em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente de qualquer natureza. Para decidir, o juiz forma a sua convicção a partir do laudo pericial, podendo aceitá-lo no todo ou em parte, mediante fundamentação idônea, não se encontrando vinculado incondicionalmente ao seu conteúdo. Do contrário, o magistrado transferiria a sua função de julgar ao especialista. Do mesmo modo, deve o juiz interpretá-lo com os demais meios de prova e segundo as regras da experiência comum e técnica em geral, tudo à luz do livre convencimento motivado. Dito isso, passo à análise do caso concreto. A perícia médica judicial constatou que o autor é portador de escoliose. O perito concluiu que a patologia incapacita o demandante de modo parcial e permanente para o trabalho ( quesitos 7.3 e 7.5). O perito explicou que o postulante apresenta quadro de escoliose avançada, com limitação da mobilidade da coluna, dores à mobilização, além de alterações importantes em exame de imagem. Disse que o autor está incapaz de exercer atividades braçais ou que exijam sobrecarga da coluna vertebral, mas apto para atividades de menor demanda física, como porteiro, ascensorista, embalador, balconista e para reabilitação profissional ( quesito 7.5). O expert, disse, ademais, que é possível depreender que em 20/01/2026 o autor ainda estava incapaz ( quesito 9.13). Nesse contexto, à luz da Súmula 47 da TNU, deve ser considerada a condição pessoal do autor, que se encontra em plena idade laboral, contando 46 anos, possui ensino fundamental e pode exercer atividades compatíveis com suas limitações, como expressamente consignou o perito. Demonstrada a incapacidade e sendo viável a reabilitação profissional, é devida a concessão do benefício por incapacidade temporária. Considerando que o demandante percebeu benefício por incapacidade de 10/11/2023 a 20/01/2026, tem-se que a cessação do auxílio-doença foi indevida, tendo em vista a DII fixada na perícia ( 20/01/2026) - id 171247570. Não merece prosperar a alegação do INSS de que houve perda da qualidade de segurado em 11/2017 ( id 181238892). A autarquia concedeu sucessivos benefícios por incapacidade ao postulante ( de 29/11/2019 a 22/04/2021 e de 10/11/2023 a 20/01/2026), tendo a perícia administrativa fixado a DII em 01/10/2016, quando o autor gozava de proteção previdenciária ( id 171247572). Nesse cenário, o restabelecimento do benefício é medida que se impõe. Fixo a DIB em 21/01/2026, data seguinte à cessação do benefício anteriormente deferido. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido autoral, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença ao autor, com DIB em 21/01/2026 e DIP no primeiro dia do mês subsequente à validação desta sentença. Antecipo os efeitos da tutela, determinando que o INSS implante o benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, haja vista o direito já estar certificado e a espera pelo provimento definitivo pode gerar dano irreparável à parte autora, incapaz de prover a subsistência pelo trabalho. Condeno o INSS, ainda, a pagar à parte autora as parcelas vencidas desde a DIB, devidamente corrigidas pelo INPC e com acréscimo de juros de mora incidentes em conformidade com a Lei nº 11.960/2009 até 07/12/2021. A partir de 08/12/2021, deverá incidir a taxa SELIC, nos termos do art. 3° da EC 113/21. A partir da entrada em vigor da EC nº 136/2025, para o período compreendido entre o trânsito em julgado e a expedição do requisitório, voltam a ser aplicados os critérios estabelecidos nos Temas 810 do STF e 905 do STJ. Deve o INSS encaminhar o segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional. Defiro a gratuidade ao demandante (art. 98 e ss. do CPC). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Intimem-se. Caruaru/PE, data da validação. Temístocles Araújo Azevedo Juiz Federal da 37ª Vara/PE
