Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006134-37.2025.4.05.8101 RECORRENTE: MARIA JUCIENE LIMA BEZERRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: VAN NIXON DE LUCENA BRITO - CE31152-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ENILCE DE FREITAS TEIXEIRA GUEDES - CE18747-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LAUDO MÉDICO PERICIAL DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ABARCOU TODO O OBJETO DA LIDE MANTÉM SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006134-37.2025.4.05.8101 RECORRENTE: MARIA JUCIENE LIMA BEZERRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: VAN NIXON DE LUCENA BRITO - CE31152-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ENILCE DE FREITAS TEIXEIRA GUEDES - CE18747-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)