Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0041803-57.2025.4.05.8100 RECORRENTE: M. D. N. R. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CAROLINE DE FATIMA VERAS CAVALCANTE - CE28303-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA DIREITO ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ADOLESCENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E OUTROS TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO. PERÍCIA JUDICIAL QUE AFASTA PREJUÍZO FUNCIONAL E IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. TEMAS 376 E 385 DA TNU. DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO SOCIAL JUDICIAL. DEFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0041803-57.2025.4.05.8100 RECORRENTE: M. D. N. R. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CAROLINE DE FATIMA VERAS CAVALCANTE - CE28303-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)