Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0036167-76.2026.4.05.8100 RECORRENTE: MARILENE ALEXANDRE BRAGA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: NAIANY OLIVEIRA DA SILVA DANTAS - CE34213-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LAUDO MÉDICO PERICIAL DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ABARCOU TODO O OBJETO DA LIDE MANTÉM SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0036167-76.2026.4.05.8100 RECORRENTE: MARILENE ALEXANDRE BRAGA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: NAIANY OLIVEIRA DA SILVA DANTAS - CE34213-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)