Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0034095-15.2023.4.05.8200 RECORRENTE: T. F. D. L. S. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: KARLA JEANNE BRAZ FERREIRA - PB24584-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. BPC/LOAS. MENOR IMPÚBERE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID F84.0). AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO COMPROVADO. LIMITAÇÕES FUNCIONAIS E RESTRIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL. FATORES AMBIENTAIS CLASSIFICADOS COMO GRAVES. NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS ALÉM DOS ORDINARIAMENTE EXIGIDOS PARA A IDADE. INTERPRETAÇÃO SOCIAL E BIOPSICOSSOCIAL DO CONCEITO DE DEFICIÊNCIA. MÃE SOLO RESPONSÁVEL POR TRÊS FILHOS MENORES. AUSÊNCIA DE REDE DE APOIO. GENITOR FALECIDO. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0034095-15.2023.4.05.8200 RECORRENTE: T. F. D. L. S. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: KARLA JEANNE BRAZ FERREIRA - PB24584-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)