Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0014106-86.2024.4.05.8200 RECORRENTE: ERIVAN MATIAS DE SOUZA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FABIO JOSMAM LOPES CIRILO - PB18105-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RADIAÇÃO SOLAR (NÃO IONIZANTE). ATIVIDADE DE PINTURA EM VIA PÚBLICA. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. AGENTES BIOLÓGICOS. ATIVIDADE DE LIMPEZA EM AMBIENTE INTERNO NÃO HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE EXPOSIÇÃO QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. FATOR 1,4. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 17 DA EC Nº 103/2019. PEDÁGIO DE 50%. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. RECURSO DO ENTE PÚBLICO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0014106-86.2024.4.05.8200 RECORRENTE: ERIVAN MATIAS DE SOUZA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FABIO JOSMAM LOPES CIRILO - PB18105-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)