Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0038112-26.2025.4.05.8200 RECORRENTE: M. D. S. D. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CLARA ALEXANDRE MEIRA STEINMULLER - PB17002-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. SENTENÇA IMPROCEDENTE. MENOR DE 16 ANOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA DEFICIÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0038112-26.2025.4.05.8200 RECORRENTE: M. D. S. D. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CLARA ALEXANDRE MEIRA STEINMULLER - PB17002-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)