Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004655-63.2026.4.05.8201 AUTOR: LUCIANO MARTINS DA CUNHA ADVOGADO do(a) AUTOR: RALF DA NOBREGA BARBOSA - PB26045 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCAS SALLES LINS DE MEDEIROS - PB29473 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, registra-se apenas que a parte autora ajuizou ação em face do INSS pleiteando a concessão do benefício de auxílio-acidente, em razão de sequelas de acidente sofrido em 22/09/2011, com pagamento das parcelas vencidas desde o dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária NB 548.390.518-7, ocorrida em 10/04/2012, observada a prescrição quinquenal (ID 147485492). As preliminares suscitadas pelo INSS na peça defensiva (ID 156503338) devem ser rejeitadas. Quanto à alegada inobservância do rito previsto no art. 129-A da Lei nº 8.213/1991 quanto à perícia antecedente à citação, verifica-se que a prova técnica judicial foi regularmente realizada no feito (ID 169916059), tendo as partes sido intimadas para se manifestar sobre o laudo (ID 169916061), restando plenamente assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo processual concreto. De igual modo, a petição inicial preenche os requisitos essenciais, trazendo descrição do acidente, das lesões e das limitações alegadas, indicação da atividade habitual de técnico em refrigeração e climatização, comprovação do benefício por incapacidade anteriormente concedido e cessado (NB 548.390.518-7) e a documentação médica correspondente (IDs 147485505, 147485502, 147485501 e 147485498). Por fim, não há cogitar em ausência de interesse processual por falta de pedido de prorrogação. A pretensão deduzida nos autos não é a continuidade de auxílio por incapacidade temporária (Tema 277 da TNU), mas a concessão de auxílio-acidente. Ademais, no requerimento administrativo NB 724.726.127-8, com DER em 13/09/2025, a Perícia Médica Federal examinou expressamente o direito ao auxílio-acidente e concluiu negativamente (campo "Faz jus auxílio acidente? Não", ID 159948172), além de o INSS ter contestado o mérito do pedido, restando configurada a pretensão resistida exigida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 631.240. A qualidade de segurado restou demonstrada no feito. Na data do acidente (22/09/2011), o demandante mantinha vínculo empregatício com a empresa Móveis Aiam Indústria e Comércio Ltda. (11/07/2011 a 13/08/2012) e, em razão do infortúnio, esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária (NB 548.390.518-7) de 08/10/2011 a 10/04/2012, conforme o Cadastro Nacional de Informações Sociais e o histórico de perícias administrativas (IDs 159948172 e 159948173). Tratando-se de segurado empregado ao tempo do acidente, fato gerador da prestação, está abrangido pelo art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, sendo irrelevante que, posteriormente, tenha passado a contribuir em outra categoria. Na DER de 13/09/2025, por sua vez, mantinha a qualidade de segurado, em razão dos recolhimentos vertidos entre 11/2022 e 05/2025 e do auxílio por incapacidade temporária percebido de 16/05/2025 a 12/09/2025 (ID 159948173). O benefício independe de carência (art. 26, I, da mesma lei). O evento que originou as lesões -- trauma de face sofrido durante partida de futebol, com fratura do complexo zigomático-orbitário direito, tratada cirurgicamente com colocação de placa de titânio e, posteriormente, com plastia palpebral em 28/02/2012 em razão de retração da pálpebra inferior direita (IDs 159948172 e 147485501) -- enquadra-se no conceito de acidente de qualquer natureza, entendido como evento súbito e de origem traumática por exposição a agente exógeno físico (Tema 269 da TNU). No tocante à capacidade laborativa, o exame pericial produzido em juízo pelo médico oftalmologista (ID 169916059) registrou o histórico de trauma contuso em face no ano de 2011, com procedimento cirúrgico e prótese de titânio, diagnosticando hipermetropia e presbiopia (CID 10 H52.0 e H52.4), com necessidade de uso de óculos. O laudo pericial judicial atestou que o periciado se encontra em condição de estabilidade clínica, sem necessidade de tratamento (quesito I.6), e concluiu pela existência de limitação para o exercício de sua atividade habitual (quesito III.1, alternativa C), quantificada em grau leve, correspondente à redução de 10% a 30%, sem indicação de afastamento do trabalho e sem risco de agravamento (quesitos III.2 e III.3) (ID 169916059). Não se desconhece que a acuidade visual com correção foi aferida em 20/20 em ambos os olhos, nem que o laudo do médico assistente (ID 147485498) registrou ausência de sequelas do ponto de vista funcional visual. Todavia, o juiz aprecia a prova pericial considerando o método utilizado pelo perito e os demais elementos dos autos (arts. 371 e 479 do Código de Processo Civil). A conclusão do perito do juízo, profissional equidistante das partes, foi pela existência de limitação para a atividade habitual de técnico em refrigeração e climatização, que exige precisão visual no manuseio de peças e componentes de pequeno porte, e o histórico pericial do próprio INSS já registrava, em 2012, "fratura em face com discreta sequela estabilizada" (ID 159948172). A dependência de correção óptica para tarefas de precisão e a sequela da região orbitária impõem ao segurado maior esforço no desempenho de seu ofício, o que basta para a concessão do benefício. A tese firmada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos estabelece a irrelevância da gradação da sequela para a concessão da prestação: TEMA REPETITIVO STJ Tema 416 (TERCEIRA SEÇÃO) [DIREITO PREVIDENCIÁRIO]: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. -- Paradigma: REsp 1109591/SC Portanto, comprovada a consolidação de lesões decorrentes de evento traumático e remanescendo limitação funcional definitiva que exige maior esforço para o labor habitual, a procedência da pretensão é medida que se impõe. Em consequência, reputando-se suficientes os elementos constantes dos autos (art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil), fica prejudicado o pedido de complementação do laudo formulado pela parte autora (ID 174761228). No que tange ao termo inicial do benefício, a parte autora pretende sua fixação no dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária, em 11/04/2012 (Tema 862 do STJ). Tal marco, contudo, pressupõe prova de que a redução da capacidade ora reconhecida já existia na data da cessação do benefício originário. No caso, o perito judicial não fixou a data de início da limitação (quesito III.7), e a perícia administrativa realizada após a plastia palpebral concluiu pela aptidão do segurado (ID 159948172), não havendo elementos seguros para retroagir a limitação a 2012. Assim, a Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada na Data de Entrada do Requerimento administrativo (DER), ocorrida em 13/09/2025 (NB 724.726.127-8), momento em que a Perícia Médica Federal examinou o segurado e se pronunciou expressamente sobre o direito ao auxílio-acidente, negando-o (ID 159948172). Fica, por consequência, prejudicada a análise da prescrição quinquenal. De acordo com o art. 86, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, o valor mensal corresponderá a 50% do salário de benefício, sendo devido até a véspera de eventual concessão de aposentadoria ou até o óbito do segurado. A Data de Início do Pagamento (DIP) fica fixada em 01/09/2026. Indefiro o pedido de tutela de evidência, pois a hipótese do art. 311, II, do Código de Processo Civil pressupõe que as alegações de fato possam ser comprovadas apenas documentalmente, o que não ocorre quando a controvérsia depende de prova pericial, e o benefício, de natureza indenizatória, não substitui a renda do trabalho, que o autor segue apto a exercer. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o INSS a conceder e implantar em favor da parte autora, LUCIANO MARTINS DA CUNHA, o benefício de auxílio-acidente (espécie 36), apurando-se a renda mensal inicial no percentual de 50% do salário de benefício, conforme os seguintes parâmetros: Benefício concedido Número do Benefício (NB) Data de Início do Benefício (DIB) Data de Início do Pagamento (DIP) Auxílio-Acidente A ser gerado pelo INSS 13/09/2025 01/09/2026 b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB (13/09/2025) e a véspera da DIP (31/08/2026), com juros e correção monetária apurados exclusivamente pela Taxa SELIC, nos termos da fundamentação; c) condenar o INSS a ressarcir os honorários periciais antecipados na forma da assistência judiciária gratuita (ID 170015261), em favor da Justiça Federal, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001. O pagamento das parcelas pretéritas dar-se-á por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), após a homologação dos cálculos de liquidação, observando-se a renúncia manifestada para efeito da alçada dos Juizados Especiais Federais. Sem condenação em custas processuais nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Campina Grande/PB, data da validação no sistema. Assinado eletronicamente Juiz Federal
