Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001916-33.2025.4.05.8305 RECORRENTE: LUCICLAUDIO RIBEIRO SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE HENDLER HENDLER - RS59891-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: SERGIO UEILER RODRIGUES LOPES - RS75767-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PHILIPPE SEELIG RODAKOVSKI - RS90684-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA DA EXTREMIDADE DISTAL DA TÍBIA. ACIDENTE MOTOCICLÍSTICO. SEQUELA SEM REPERCUSSÃO FUNCIONAL. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso da parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de benefício por incapacidade e, subsidiariamente, de auxílio-acidente. O recorrente sustenta que as sequelas decorrentes de acidente reduziram permanentemente sua capacidade para o trabalho habitual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em saber se a sequela decorrente da fratura da extremidade distal da tíbia ocasionou redução permanente da capacidade para o trabalho habitual, para fins de concessão do auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia constatou força muscular e mobilidade preservadas, sem déficit funcional ou limitação relevante. O perito concluiu pela inexistência de incapacidade atual e de redução permanente da capacidade laborativa. A incapacidade temporária ocorreu entre 04/12/2024 e 03/03/2025, período já abrangido por benefício concedido administrativamente. Ausente redução permanente da aptidão laboral, não estão preenchidos os requisitos para o auxílio-acidente. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. Custas conforme a lei. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001916-33.2025.4.05.8305 RECORRENTE: LUCICLAUDIO RIBEIRO SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE HENDLER HENDLER - RS59891-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: SERGIO UEILER RODRIGUES LOPES - RS75767-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PHILIPPE SEELIG RODAKOVSKI - RS90684-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)