Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0015184-29.2026.4.05.8400 PARTE AUTORA: ROSANGELA BORGES HILACHOQUE ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: KATIA KERON FIDELIS BULHOES SALES - RN8557 PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO (BPC/LOAS). REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE. MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. INFORMAÇÃO SUPERVENIENTE DE CUMPRIMENTO PELA AUTARQUIA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada a conclusão da análise de processo administrativo protocolizado pela impetrante (Benefício de Prestação Continuada ao Idoso - BPC/LOAS) no prazo de 45 dias. 2. A demora injustificada na apreciação de requerimento administrativo configura ofensa ao direito líquido e certo do administrado e ofende o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), bem como as disposições da Lei nº 9.784/99 e Lei nº 8.213/91. 3. Hipótese em que o requerimento foi protocolado em 24/07/2025 e até o ajuizamento da ação mandamental a autarquia não havia proferido decisão, restando caracterizada a omissão abusiva e ilegal. 4. Demonstração, mediante ofício juntado pela autoridade coatora no curso do processo, de que a sentença já foi devidamente cumprida, tendo o processo administrativo sido concluído com o deferimento do benefício perante o INSS. 5. Remessa necessária improvida. Manutenção integral da sentença. mjmm RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0015184-29.2026.4.05.8400 PARTE AUTORA: ROSANGELA BORGES HILACHOQUE ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: KATIA KERON FIDELIS BULHOES SALES - RN8557 PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS