Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 2ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0012455-91.2025.4.05.8100 RECORRENTE: NADJA DE SA ARAUJO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCIA DIONNE SANTIAGO GUIMARAES RODRIGUES - CE40055-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS E DOENÇAS RESPIRATÓRIAS. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO COMPROVADO. EXAME CLÍNICO SEM ALTERAÇÕES FUNCIONAIS RELEVANTES. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA CONSIDERADA PELO PERITO. DIAGNÓSTICO QUE NÃO SE CONFUNDE COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO EFETIVA À PARTICIPAÇÃO SOCIAL. REQUISITO SOCIOECONÔMICO PREJUDICADO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.