Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 31ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006458-84.2026.4.05.8103 AUTOR: ANTONIO CARLOS ALVES DA ROCHA ADVOGADO do(a) AUTOR: JANAINA MARFISA MELO GODOENG COSTA TRANNIN - MS12207 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação judicial movida em desfavor da UNIÃO FEDERAL, objetivando o reconhecimento do direito à dedução integral, na base de cálculo do imposto de renda de pessoa física, dos gastos com a instrução de filho, J. G. F. R., portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), como despesa médica. Requer, ainda, a restituição dos valores pertinentes ao últimos cinco anos. Citada, a UNIÃO FEDERAL apresentou petição (id. 157131193) noticiando não ter interesse em contestar o feito, aludindo que o caso se enquadra no Tema 324 da Turma Nacional de Uniformização. Relatado no essencial, passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Justiça gratuita Indefiro o pedido de justiça gratuita, pois entendo que a situação econômica da parte autora (v. documentos financeiros) permite-lhe pagar as custas, as despesas processuais e/ou os honorários advocatícios eventualmente determinados, nos termos do art. 98 e ss. do CPC e do Enunciado nº 38 do FONAJEF. II.2. Mérito A controvérsia consiste em saber se os gastos com a instrução escolar de pessoa com Transtorno do Espectro Autista podem ser deduzidos integralmente da base de cálculo do imposto de renda, como despesa médica, ainda que o dependente esteja matriculado em instituição de ensino regular. O art. 8º, II, "a", da Lei nº 9.250/1995 autoriza a dedução, sem limitação de valor, dos pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como das despesas com exames laboratoriais e serviços radiológicos. Regulamentando a matéria, o art. 73, § 3º, do Decreto nº 9.580/2018 dispõe que: Consideram-se dedutíveis como despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de pessoa com deficiência física ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e que o pagamento seja efetuado a entidades destinadas a pessoas com deficiência física ou mental. A literalidade do dispositivo regulamentar restringiria o benefício às instituições de ensino especializadas, excluindo a matrícula em escolas regulares -- controvérsia que foi submetida à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU). Ao julgar o Tema 324 (processo-piloto nº 0514628-40.2021.4.05.8013/AL, julgamento em 18/10/2023 e trânsito em 28/11/2023), a TNU fixou a seguinte tese vinculante: São integralmente dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda, como despesa médica, os gastos relativos à instrução de pessoa com deficiência física, mental ou cognitiva, mesmo que esteja matriculada em instituição de ensino regular. O precedente afasta a exigência de que a instituição de ensino se destine exclusivamente a pessoas com deficiência, reconhecendo a natureza terapêutica da educação inclusiva. Registre-se, ainda, que a Lei nº 12.764/2012, em seu art. 1º, § 2º, equipara a pessoa com TEA à pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, o que reforça a subsunção do caso concreto à tese fixada no Tema 324 da TNU. Aplicando-se o entendimento vinculante ao caso dos autos, verifica-se que o dependente da parte autora possui diagnóstico de TEA devidamente atestado por laudo médico (id. 148340683, fl. 3), circunstância que autoriza o enquadramento das despesas com sua instrução escolar como despesa médica, dedutível sem limite de valor, independentemente de a instituição frequentada ser de ensino regular. Ademais, reforça a procedência da pretensão a manifestação da UNIÃO FEDERAL noticiando não ter interesse em contestar o feito, postura que evidencia o reconhecimento, pelo próprio ente público, da procedência do pedido formulado (art. 487, inc. III, alínea "a", do CPC). Dessa forma, impõe-se a procedência do pedido. II.2.1. Forma de dedução Não há razão para autorizar a restituição judicial dos valores já pagos a título de imposto de renda, referente ao período não atingido pela prescrição quinquenal, por meio de RPV ou Precatório, bem como dos subsequentes. Com efeito, o melhor modo de implementação é mediante a apresentação de declaração de ajuste anual consoante os termos da decisão judicial, de forma a obter eventual restituição quando do processamento da DAA (Declaração de Ajuste Anual), devendo, em relação aos anos anteriores, promover retificação de ajuste já encaminhado, de forma a adequar as deduções das contribuições aos demais elementos componentes da base tributável e obter eventual restituição. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC para reconhecer o direito da parte autora de deduzir integralmente, como despesa médica, na base de cálculo do imposto de renda de pessoa física, os gastos com a instrução escolar de seu dependente [J. G. F. R.], relativamente ao(s) cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda e aos exercícios seguintes, enquanto perdurar a condição de TEA que atrai a incidência do Tema 324 da TNU, afastando-se a limitação de valor prevista no art. 8º, II, "b", da Lei nº 9.250/1995. Determino que a execução do julgado se dê mediante a apresentação, pela própria parte autora, após o trânsito em julgado, de declaração(ões) retificadora(s) de imposto de renda relativa(s) ao(s) exercício(s) anteriores não atingidos pela prescrição quinquenal, reclassificando os valores lançados a título de despesas de instrução para o campo de despesas médicas, devendo a apuração do imposto efetivamente devido considerar a integralidade dos rendimentos tributáveis do contribuinte no período correspondente, e não apenas a rubrica ora reconhecida, cabendo à parte autora a responsabilidade pela exatidão das informações prestadas à Receita Federal. Indefiro o pedido de justiça gratuita. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Publique-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. Sobral/CE, data infra. Juiz(a) Federal
