Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO PROFISSIONAL. CANCELAMENTO DE REGISTRO. INEXIGIBILIDADE DE ANUIDADES POSTERIORES AO REQUERIMENTO. DESPROVIMENTO DA REMESSA.
1. Remessa necessária em mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul (CRA/RS), objetivando o cancelamento de registro profissional e a declaração de inexigibilidade de anuidades e multas a partir do requerimento administrativo de desligamento.
2. A questão em discussão consiste em saber se o cancelamento do registro em conselho profissional pode ser condicionado à comprovação do não exercício da atividade e se são exigíveis as anuidades posteriores ao requerimento administrativo de desligamento.
3. O direito de desvincular-se de conselho de fiscalização profissional é livre, bastando a manifestação inequívoca de vontade do inscrito, em respeito à liberdade de associação assegurada pelo art. 5º, XX, da CF/1988.
4. É ilegítimo condicionar o cancelamento do registro profissional à comprovação de não exercício da atividade ou a qualquer outra exigência administrativa não prevista em lei.
5. A manifestação de vontade de desligamento cessa o fato gerador do tributo, tornando inexigíveis as anuidades, taxas ou multas vencidas após a data do protocolo do requerimento administrativo de cancelamento, conforme o art. 5º da Lei nº 12.514/2011.
6. Compete ao próprio conselho profissional, por meio de sua atividade fiscalizatória, detectar eventual exercício ilegal da profissão, não servindo tal pretexto para obstar o direito ao desligamento.
7. Remessa necessária desprovida.