Ementa
Ante o exposto: a) PRONUNCIO a prescrição das pretensões de restituição de valores pagos em data anterior a 05/06/2021, extinguindo o feito com resolução do mérito neste ponto, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil; b) Rejeito as demais preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenando os réus a implementarem o abatimento de 1% por mês de trabalho, previsto no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, sobre o saldo devedor do contrato de FIES objeto desta ação, no período compreendido entre 29/03/2019 e a data da liquidação do contrato (30/04/2026), procedendo ao recálculo necessário. Condeno, ainda, à restituição dos valores pagos a maior, observada a prescrição quinquenal (parcelas pagas a partir de 05/06/2021), tudo nos termos da fundamentação. Não há condenação em custas e honorários advocatícios (art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 c/c arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995). Havendo recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, a seguir, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não há reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/01). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.