Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA POR ATIPICIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.
2. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou do inquérito por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. 3. O reconhecimento da inexistência de justa causa para o prosseguimento da persecução penal, dada a atipicidade da conduta, exige profundo exame do contexto probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do writ. 4. No caso em exame, foi deflagrada a ação penal em que se imputa a prática de homicídio qualificado, uma vez que o agente infrator, na condição de médico, teria, de modo consciente e voluntário, abandonado o seu plantão, expondo a risco todos os pacientes então sob seu tratamento e assumindo o resultado de eventual morte, o que de fato ocorreu com um deles, o qual tinha sido operado de apendicite.
5. As instâncias ordinárias reconheceram que a conduta imputada ao recorrente, em princípio, subsume-se ao tipo previsto no crime do art. 121, § 2º, II e 4º (parte final), c.c o 13, § 2º, "a", "b" e "c", do Código Penal, porquanto presentes todas as suas elementares, o que evidencia a existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Para infirmar tal conclusão, por alegada atipicidade da conduta, seria necessário o exame detido dos elementos de informação amealhados nos autos, o que é defeso na via mandamental.
6. Habeas corpus não conhecido.