Ementa
Ante o exposto, julgo improcedente(s),na forma do art. 487, I, do CPC, o(s) seguinte(s) pedido(s): a) averbação de tempo rural no(s) período(s) de 01/10/1990 a 09/05/1994; ?Quanto aos demais pedidos, julgo-os procedentes e condeno o INSS a: a) AVERBAR o(s) período(s) de 01/05/1984 a 30/09/1990, como labor rural, devendo essa declaração surtir efeitos na contagem total do tempo de serviço prestado (inclusive para fins de carência em aposentadoria por idade prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91, não servindo para essa finalidade em aposentadoria por tempo de contribuição/programada), independentemente do pagamento de indenização; b) IMPLANTAR c) PAGAR as prestações em atraso, Observado o prazo da prescrição quinquenal (Lei 8.213/91, art. 103, parágrafo único), que fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final (súmula 74/TNU), o pagamento de todas as prestações vencidas até 1 ano após a propositura desta ação ou até a DIP - o que ocorrer primeiro - fica limitado ao teto de 60 salários-mínimos da época da propositura (art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, e art. 3º, caput, da Lei 10.259/01).