Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com esteio no art 487, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação. Parte autora isenta do pagamento de custas, nos termos do art. 4°, inciso II, da Lei n. 9.289/96. Condeno a demandante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, atualizado monetariamente pelo IPCA-E a contar do ajuizamento, forte no art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa em razão do benefício da gratuidade judiciária deferido no evento 15.