Ementa
Ante o exposto, homologo a transação e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil. Não há condenação em sucumbência e custas (arts. 54 e 55 da Lei n.° 9.099/95). Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01). Registro e publicação automáticos. Requisite-se ao INSS, através da CEAB-DJ-INSS-SR3, o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos acordados, no prazo constante do evento no processo eletrônico. Defiro a retenção dos honorários contratados em nome do procurador ou da sociedade de advogados se for o caso, nos termos do art. 22, §4º da Lei 8.906/94 c/c a Resolução nº 168/2011 do CJF. Dê-se ciência às partes pelo prazo de 5 dias. À Secretaria para certificar o trânsito em julgado, bem como alterar a classe processual. Expeça-se ofício requisitório dos valores homologados e, após certificada a inexistência de saldo nas contas bancárias em que depositados os valores devidos após manifestação do crédito, dê-se baixa na distribuição. Intimem-se.