Ante o exposto, extingo o feito com resolução de mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, CONCEDENDO A SEGURANÇA, para determinar à autoridade impetrada que analise e decida o recurso especial da parte impetrante no prazo de 30 (trinta) dias.
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5017260-91.2026.4.04.7001/PR IMPETRANTE : MARCIO SIMONETI ADVOGADO(A) : ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA (OAB PR031245) SENTENÇA Ante o exposto, extingo o feito com resolução de mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, CONCEDENDO A SEGURANÇA, para determinar à autoridade impetrada que analise e decida o recurso especial da parte impetrante no prazo de 30 (trinta) dias.
