Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, com base no art. 330, I c/c art. 321, parágrafo único, do CPC, e DECLARO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c art. 330, I e IV, do mesmo diploma legal. Não há condenação em custas e honorários advocatícios (art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 c/c arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995). Intimem-se.
sem_resolucao_merito
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059786-67.2026.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : MARIA FERNANDA PEREIRA (Pais) ADVOGADO(A) : ARTHUR LANG (OAB RS099705) ADVOGADO(A) : JONAS CARON (OAB RS100304) ADVOGADO(A) : LUCAS ALBRECHT CÉ (OAB RS142639) AUTOR : BERNARDO PEREIRA AZEVEDO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ARTHUR LANG (OAB RS099705) ADVOGADO(A) : JONAS CARON (OAB RS100304) ADVOGADO(A) : LUCAS ALBRECHT CÉ (OAB RS142639) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, com base no art. 330, I c/c art. 321, parágrafo único, do CPC, e DECLARO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c art. 330, I e IV, do mesmo diploma legal. Não há condenação em custas e honorários advocatícios (art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 c/c arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995). Intimem-se. Havendo recurso, dê-se vista à parte contrária para resposta e, a seguir, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, intimadas as partes e nada sendo requerido, arquivem-se os autos.
