Ante o exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para (a) declarar a inexistência de obrigação tributária relacionada à contribuição previdenciária sobre a bolsa percebida pela parte autora no âmbito do programa de Residência Multiprofissional em Saúde, na condição de segurada facultativa do RGPS; e (b) condenar a União à repetição de indébito, com incidência de SELIC desde a data do pagamento indevido, respeitada a prescrição quinquenal.
procedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006652-16.2026.4.04.7104/RS AUTOR : JEFERSON CRISTIAN ZICK CAMARGO ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB RS102917) ADVOGADO(A) : RICARDO PECHANSKY HELLER (OAB RS066044) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para (a) declarar a inexistência de obrigação tributária relacionada à contribuição previdenciária sobre a bolsa percebida pela parte autora no âmbito do programa de Residência Multiprofissional em Saúde, na condição de segurada facultativa do RGPS; e (b) condenar a União à repetição de indébito, com incidência de SELIC desde a data do pagamento indevido, respeitada a prescrição quinquenal.
