Ementa
Ante o exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré a restituir o indébito, a contar de 31.05.2008, oriundo do reconhecimento obtido nos autos do mandado de segurança nº 5004298-54.2013.4.04.7110, devidamente atualizado pela Selic, a ser apurado em cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação. Relativamente às custas processuais, observo que a União Federal é isenta do seu pagamento no âmbito da Justiça Federal por força do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289, de 1996, competindo-lhes, porém, o reembolso dos valores adiantados pela parte adversa a esse título (art. 4º, parágrafo único). Assim, condeno a União a restituir integralmente as custas adiantadas. Deixo de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 19, §1º, inciso I, da Lei nº 10.522/02. Publique-se.