Ante o exposto, julgo improcedente à impugnação.
Considerando que não houve pagamento voluntário da dívida fixo multa e honorários nos termos do item "9" da decisão proferida no Evento 12 (DESPADEC1).
Intimem-se, inclusive, a parte exequente para requerer o que de direito para prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.
improcedente
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018289-53.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : TRIWAY SPORTS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA FONTANA DE MATTOS (OAB PR103278) EXECUTADO : DANIEL PAULO RODRIGUES ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA FONTANA DE MATTOS (OAB PR103278) EXECUTADO : JOYCE MARY BRAGA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA FONTANA DE MATTOS (OAB PR103278) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença originário de ação monitória em que constituído de pleno direito o título executivo para fins de cobrança dos contratos n.º(s) 0000000223451240; 142937734000105230; 2937003000027132 e 293719700002713 no valor respectivo de R$ 116.926,02, atualizado para março/2024. Constituído de pleno direito o título executivo sobreveio a execução dos contratos (Evento 12 - DESPADEC1). Regularmente intimada, a parte executada apresenta impugnação requerendo a concessão da gratuidade da Justiça e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova. Alega que a parte exequente não instruiu o cumprimento de sentença com o demonstrativo discriminado de débito comprovando os encargos bancários cobrados, abrangendo as taxas incidentes sobre a conta, para fins de acompanhamento e conferência da evolução da dívida. Em decorrência, requer o reconhecimento da inexigibilidade parcial da obrigação e do excesso de execução expurgando os encargos abusivos incidentes com readequação da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. Aduz, ainda, a ilegitimidade passiva do sócio uma vez que retirou da sociedade no segundo semestre de 2023 (Evento 60 – IMPUGNA CUMPR SENT1). Em manifestação, a parte alega que para fins de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita impõe-se comprovação da situação de hipossuficiência econômica. Relata que diante da revelia da parte na fase de conhecimento resta vedada a rediscussão de matéria própria de embargos monitórios diante da preclusão. Alega a legitimidade passiva das partes mormente porquanto eventual cessão de crédito realizado por terceiros sem anuência do credor é ineficaz em relação à parte adversa que não participou do negócio jurídico. Enfim, alega que inexiste qualquer irregularidade ou inconsistência dos cálculos apresentados razão pela qual propugna pela rejeição da impugnação. Postula ao final a condenação da executada ao pagamento da verba honorária (Evento 67 – PET1). Pela exequente foi apresentada tréplica requerendo, em síntese, o reconhecimento da intempestividade da resposta à impugnação apresentada da CEF, tendo em decurso do prazo legal, com desentranhamento da petição apresentada no Evento 67 por força da preclusão temporal. É o relatório. Decido. a) Gratuidade Justiça: Indefiro o pedido de concessão da Justiça Gratuita, porquanto não juntados balancetes contábeis analítico e sintético da empresa ou declaração de imposto de renda da Pessoa Jurídica comprovando a hipossuficiência econômica da empresa. Por outro lado, também não houve juntada das DIRPF’s das pessoas físicas comprovando situação de hipossuficiência econômica. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão da Justiça Gratuita. b) Ilegitimidade Passiva: A concessão de garantia fidejussória por meio de aval/fiança não desnatura a obrigação assumida pelas partes, podendo a dívida vencida ser exigida tanto do contratante como avalista/fiador. Nesse sentido a orientação do e. TRF-4ª Região: CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. MONITÓRIA. 1. A fiança/aval é um ato cambiário pelo qual uma pessoa, o fiador/avalista, compromete-se a pagar um título de crédito nas mesmas condições do devedor. Com ele, fica estabelecida uma obrigação autônoma, paralela e equivalente a do avalizado, por meio da qual fica possibilitada a exigência da dívida, pelo credor, diretamente do avalista/fiador, mesmo se o avalizado não a puder cumprir. 2. É faculdade do credor a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência, desde que não seja cumulada com outros encargos moratórios e desde que seu valor não ultrapasse a soma dos encargos previstos para o período da normalidade contratual, quais sejam, juros remuneratórios, juros moratórios e multa. No presente caso, não há aplicação da comissão de permanência. (TRF-4ª Região. Terceira Turma. AC 500.0945.52.2017.404.7211. Rel. Des. Fed. Rogério Favretto. D.D. 21/09/2021). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AVALISTA OU FIADOR. COOBRIGADO SOLIDÁRIO. 1. Na dicção da súmula nº 26 do e. Superior Tribunal de Justiça, O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário. 2. A retirada de sócio da empresa não tem o condão de desnaturar a garantia prestada por ele ou infirmar a sua validade, porque não comprovado o recebimento pela instituição financeira de notificação para a substituição de avalista/fiador ou de sua anuência ao seu conteúdo. 3. A figura do avalista é de caráter personalíssimo e não se confunde com a de sócio da empresa, até porque pessoas estranhas ao quadro societário podem garantir obrigações contraídas pela pessoa jurídica, e a comunicação da alteração contratual não extingue a garantia. (TRF-4ª Região. Quarta Turma. AC 500.3056.74.2019.404.7005. Rel. Juiz Federal Convocado Sérgio Renato Tejada Garcia. 22/04/2021), DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. GARANTIA PESSOAL DE EX-SÓCIO. FUNDO GARANTIDOR DE OPERAÇÕES (FGO). GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 300.044,18, decorrente de inadimplemento de contratos bancários, e reconheceu a responsabilidade pessoal de ex-sócia que figurou como avalista e fiadora das obrigações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há cinco questões em discussão: (i) a concessão do benefício da gratuidade da justiça; (ii) a ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (iii) a subsistência da responsabilidade da garantidora após sua retirada da sociedade devedora; (iv) a inversão automática do ônus da prova pela aplicação do CDC; e (v) a exoneração da obrigação em razão de garantia prestada pelo Fundo Garantidor de Operações (FGO). III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Defere-se a gratuidade da justiça à pessoa natural que declara hipossuficiência e comprova rendimentos compatíveis, militando em seu favor a presunção iuris tantum de insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. 4. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a prova documental constante dos autos é suficiente para o convencimento do julgador, sendo desnecessária a perícia contábil genérica. 5. A retirada de sócio da pessoa jurídica devedora não extingue as garantias pessoais (fiança e aval) prestadas de forma expressa, autônoma e inequívoca, cuja responsabilidade persiste até a quitação integral do débito, salvo liberação expressa do credor. 6. A incidência do CDC aos contratos bancários não acarreta a inversão automática do ônus da prova, cabendo ao devedor demonstrar concretamente a abusividade ou ilegalidade alegada. 7. A garantia complementar prestada pelo Fundo Garantidor de Operações (FGO) protege a instituição financeira credora, mas não exonera o devedor principal ou seus garantidores do cumprimento das obrigações contratuais, conforme o art. 9º, § 10, da Lei nº 12.087/2009. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso desprovido, com concessão de gratuidade de justiça à apelante. Tese de julgamento: 9. A retirada de sócio da empresa devedora não o exonera das garantias pessoais prestadas de forma autônoma, e a existência de garantia pelo Fundo Garantidor de Operações (FGO) não afasta a responsabilidade dos coobrigados pelo pagamento do débito. (TRF4ª Região. Terceira Turma. AC 5001264-39.2025.4.04.7114/TRF4. Rel. Cândido Alfredo Silva Leal Junior. D. D. 15/09/2026). Anote-se, enfim, que a parte executada assumiu a condição de responsável pelo contrato celebrado anteriormente à sua retirada da sociedade empresarial, pactuando expressamente a Cédula de Crédito Bancário e demais contratos na condição de avalista/fiador (Evento 01, CONTR10-14). Comprovada contratação pelo executado Daniel Paulo Rodrigues na condição de avalista e fiador não vislumbro razão para acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva porquanto a responsabilidade prestada de forma autônoma não se vincula à condição de sócio. Logo, eventual retirada do sócio da sociedade não desnatura a garantia ofertada. Logo, não há como reconhecer a ilegitimidade, ainda que tenha se retirado da sociedade empresarial após a assunção da obrigação. b) Inexequibilidade do Título Executivo: Inicialmente, impõe-se observar a instrução da inicial com os seguintes documentos: a) cláusulas gerais da Cédula de Crédito Bancário – GIROCAIXA em que disponibilizado limite de crédito bancário a ser contratado nos canais eletrônicos (Evento 1 – CONTR10); b) a) cláusulas gerais da Cédula de Crédito Bancário – GIROCAIXA em que disponibilizado limite de crédito bancário rotativo (Evento 1 – CONTR11) denominado Cheque Empresa Caixa e disponibilizado em conta corrente; c) Cédula de Crédito Bancário – GIROCAIXA Fácil disponibilizando um limite de crédito bancário de R$ 70.000,00 (Evento 01 – CONTR12); d) Contrato de Relacionamento para Abertura e Movimentação de Conta Corrente – Contratação de Produtos e/ou Serviços – Pessoa Jurídica (Evento 01 – CONTR13) na qual houve contratação de cartão de crédito e outros produtos; e) Cláusulas Gerais do Contrato de Cartão de Crédito (Evento 01 – CONTR14); f) fatura do cartão de crédito 9031 (Evento 01 – FATURA15).; g) Relatório de Evolução da Dívida do Cartão de crédito Caixa Empresarial Elo n.º 6509650XX3XXXX62 (Evento 01 - CALC3); h) Planilha de Cálculo do contrato GIROCAIXA n.º 14.2937-734.0001052-30 (Evento 01 – CALC4) com demonstração dos encargos cobrados; i) Planilha de cálculo do Contrato Cheque Empresa Caixa n.º 2937.003.00002713-2, com demonstração dos encargos cobrados (Evento 01 - CALC5); j); extratos da conta corrente n.º 2937.003.00002713-2 em que há demonstração do limite de crédito utilizado em conta corrente. A parte exequente alega excesso de execução. Em primeiro lugar, vislumbra-se que foram anexados aos autos todos os instrumentos contratuais que ensejam a cobrança da dívida oriunda da (i) contratação do contrato de relacionamento para abertura e Movimentação de Conta Corrente, Contratação de Produtos ou Serviços – Pessoa Jurídica; (ii) Cédula de Crédito Bancário de empréstimo para capital de giro da empresa; (iii) Cláusulas Gerais de Limites de Crédito Rotativo – Pessoa Jurídica e Cheque empresarial e (iv) Contrato de Prestação de Serviços de Administração dos Cartões de Crédito Caixa - Pessoa Jurídica, conjuntamente com as planilhas de cálculo e faturas do cartão de crédito. Portanto, plenamente comprovada a contratação dos serviços e empréstimos conjuntamente com as planilhas que demonstram a evolução da dívida. Anote-se que nos termos da Súmula 247 do STJ: “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.”. As alegações da parte exequente são genéricas, não impugnando de modo específico a evolução da conta ou a inconsistência dos consectários legais incidentes sobre o cálculo. É ônus da parte exequente ao alegar excesso de execução apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado da conta, comprovando as discrepâncias do cálculo apresentado pela exequente: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. § 2º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148. § 3º Aplica-se à impugnação o disposto no art. 229. § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. § 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. § 7º A concessão de efeito suspensivo a que se refere o § 6º não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens § 8º Quando o efeito suspensivo atribuído à impugnação disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. § 9º A concessão de efeito suspensivo à impugnação deduzida por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não impugnaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao impugnante. § 10. Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando, nos próprios autos, caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz. § 11. As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato. § 12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 13. No caso do § 12, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, em atenção à segurança jurídica. § 14. A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. (Vide AR 2876) § 15. Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. (Vide AR 2876) No caso, embora tenha sido juntados os contratos e apresentada conta pela exequente, conjuntamente com os extratos correspectivos, faturas do cartão de crédito e demonstrativo atualizado e discriminado de débito, não houve impugnação específica com juntada de planilha de cálculo que demonstre o valor discriminado e atualizado, irregularidade dos encargos bancários aplicados ou motivos específicos de discrepâncias da conta apresentada. Frise, os documentos apresentados comprovam a origem, evolução e encargos bancários cobrados até ajuizamento da ação, facultando plenamente a executada a conferência e à ampla defesa. Enfim, anote-se que os embargos à monitória é o meio processual próprio para discutir o valor devido e apontar excesso de execução antes que o mandado monitório se constitua plenamente em título executivo: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701 , embargos à ação monitória. (...) § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. Com efeito, diante dos documentos indispensáveis à constituição do título executivo e diante da irregularidade formal da impugnação em relação ao excesso de execução, não há como acolher a alegação de iliquidez, incerteza ou inexigibilidade do excesso de execução. Ante o exposto, julgo improcedente à impugnação. Considerando que não houve pagamento voluntário da dívida fixo multa e honorários nos termos do item "9" da decisão proferida no Evento 12 (DESPADEC1). Intimem-se, inclusive, a parte exequente para requerer o que de direito para prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, cumpra-se o item "23" e seguintes da decisão proferida no Evento 12 (DESPADEC1), de seguinte teor: SUSPENSÃO DO PROCESSO 23. Caso requerida a suspensão do processo, pela exequente, ainda que eventual recurso interposto não tenha sido recebido no efeito suspensivo, defiro o pedido. 24. Consigno, desde logo, que na hipótese de as pesquisas de bens realizadas resultarem negativas e a parte exequente não indicar bens à penhora no prazo devido, a execução será suspensa pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. 921, III e § 1º, CPC e, posteriormente, os autos serão desde logo arquivados, independentemente de nova intimação (art. 921, §2º, CPC). No curso da suspensão/arquivamento, a movimentação processual dependerá da indicação expressa de bens penhoráveis da parte executada pela exequente, não bastando mera solicitação de prazo, juntada de substabelecimento ou requerimento de novas diligências. 25. Fica desde já ciente a exequente de que, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, considera-se como termo inicial da prescrição no curso do processo a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo possível a sua suspensão, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano. Havendo movimentação processual e nenhum bem sendo encontrado, arquive-se novamente o processo, pelo prazo restante para o decurso da prescrição intercorrente. 26. Após o transcurso do prazo prescricional, intime-se a parte exequente, pelo prazo de 30 dias, a fim de que oponha, se assim desejar, algum fato impeditivo da prescrição. Caso a exequente alegue, como causa interruptiva, a existência de parcelamento no curso da suspensão, deverá desde logo comprovar a existência do parcelamento, e indicar a data do respectivo descumprimento, caso em que os autos deverão ser novamente arquivados pelo prazo remanescente da prescrição, contados da data do indeferimento ou do inadimplemento. 27. Cumpram-se as determinações desta decisão na medida em que forem oportunas, e se fizerem necessárias ao prosseguimento do feito, intimando-se a parte interessada de cada umas delas, conforme o andamento do processo.
