Ementa
DIREITO ADUANEIRO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. CONTRABANDO DE CIGARROS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO NÃO REGISTRADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
A ausência de registro da reserva de domínio no órgão de trânsito impede a oposição do contrato de compra e venda a terceiros e à Administração Pública, mantendo-se a responsabilidade do proprietário registral pela pena de perdimento do veículo utilizado em contrabando.